Legislação

• Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar – Alteração
  Decreto-Lei n.º 71/2025, de 06-05
• Definição dos Procedimentos Necessários à Implementação do Programa de Oferta de Assinaturas Digitais de Publicações Periódicas a Todos os Jovens, entre os 15 e os 18 anos
  Portaria n.º 161/2025/1, de 08-04
• Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes – Alteração
  Lei n.º 52/2025, de 07-04

• Código da Estrada – Alteração
  Lei n.º 24/2025, de 12-03
• Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups
  Portaria n.º 49/2025/1, de 20-02
• Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – Alteração
  (Modificação da Validade Temporal das Autorizações de Residência a Cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)
  Lei n.º 9/2025, de 13-02
• Fixação dos Valores Limites da Compensação Devida ao Trabalhador pelas Despesas Adicionais com Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho que não Constitui Rendimento para Efeitos Fiscais ou de Base de Incidência Contributiva para a Segurança Social
• Portaria n.º 292-A/2023, de 29-09