O Governo apresentou uma proposta de Orçamento do Estado para 2027 sem grandes surpresas. Há algum alívio fiscal, aumentos salariais e reforço dos apoios sociais, mas também novas despesas para as famílias. AS PRINCIPAIS MEDIDAS IRS: atualização dos escalões em 3,9%, mantendo-se as taxas anunciadas em setembro. Salário mínimo: sobe de €920 para €970. Função… Continuar lendo OE2027: O QUE MUDA NO BOLSO DOS PORTUGUESES?
OE2027: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 mantém a trajetória de redução do IRC e prolonga alguns incentivos fiscais. Mas, para as empresas, as novidades são poucas e os encargos continuam a pesar. As principais medidas: IRC: a taxa geral desce de 19% para 18%, mantendo-se nos 15% a tributação dos primeiros €50.000 de… Continuar lendo OE2027: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?
OE: SEGURANÇA SOCIAL COM 7 MIL MILHÕES DE EXCEDENTE EM 2027, MAS… E DEPOIS?
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 apresenta números muito positivos para a Segurança Social. Mas as projeções de longo prazo deixam um aviso que não pode ser ignorado. OS NÚMEROS: 2027: excedente previsto de quase €7.000 milhões no Sistema Previdencial, equivalente a 2,1% do PIB. 2025: receitas correntes cresceram 9,7%, acima dos 7,7%… Continuar lendo OE: SEGURANÇA SOCIAL COM 7 MIL MILHÕES DE EXCEDENTE EM 2027, MAS… E DEPOIS?
RENDAS E DESPEJOS EM REVISÃO
O Governo apresentou uma proposta para alterar a lei do arrendamento urbano. Estas medidas ainda não estão em vigor: terão primeiro de ser discutidas e aprovadas na Assembleia da República, podendo sofrer alterações. Entre as propostas estão o fim do limite de 2% no aumento das rendas dos novos contratos, o aumento das rendas antecipadas… Continuar lendo RENDAS E DESPEJOS EM REVISÃO
SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ: A SEGURADORA NÃO PODE FICAR COM A ÚLTIMA PALAVRA
É abusiva, por ofensa aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, a cláusula inserida nas Condições Gerais de apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado depende de confirmação por médico nomeado pela seguradora. O Tribunal da Relação de Évora decidiu um caso relevante sobre… Continuar lendo SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ: A SEGURADORA NÃO PODE FICAR COM A ÚLTIMA PALAVRA
O CLIENTE TEM SEMPRE RAZÃO (especialmente em época de abertura de ano judicial)
PER NÃO IMPEDE O CREDOR DE PROSSEGUIR AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA
O Tribunal da Relação de Coimbra, no Acórdão de 12 de maio de 2026, Processo n.º 88565/24.1YIPRT.C1, veio esclarecer uma questão de grande relevância prática para as empresas e para os credores: a pendência de um Processo Especial de Revitalização (PER) não impede a instauração ou o prosseguimento de ações declarativas destinadas a obter a… Continuar lendo PER NÃO IMPEDE O CREDOR DE PROSSEGUIR AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA
NOVA LEI DOS APÁTRIDAS JÁ ESTÁ EM VIGOR. SAIBA O QUE MUDA.
Considera-se apátrida quem não seja considerado nacional por qualquer Estado, segundo a respetiva legislação. Desde 1 de setembro de 2026, Portugal dispõe de um procedimento específico para o reconhecimento do estatuto de apátrida, regulado pela Lei n.º 47/2026, de 17 de agosto. A principal novidade consiste na criação de um procedimento administrativo próprio, conduzido pela… Continuar lendo NOVA LEI DOS APÁTRIDAS JÁ ESTÁ EM VIGOR. SAIBA O QUE MUDA.
NOVA LEI DOS APÁTRIDAS JÁ ESTÁ EM VIGOR. SAIBA O QUE MUDA.
Considera-se apátrida quem não seja considerado nacional por qualquer Estado, segundo a respetiva legislação. Desde 1 de setembro de 2026, Portugal dispõe de um procedimento específico para o reconhecimento do estatuto de apátrida, regulado pela Lei n.º 47/2026, de 17 de agosto. A principal novidade consiste na criação de um procedimento administrativo próprio, conduzido pela… Continuar lendo NOVA LEI DOS APÁTRIDAS JÁ ESTÁ EM VIGOR. SAIBA O QUE MUDA.
Heranças indivisas: promulgada a autorização legislativa para a venda forçada de imóveis
O Presidente da República promulgou, a 7 de agosto de 2026, o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, bem como a alterar o… Continuar lendo Heranças indivisas: promulgada a autorização legislativa para a venda forçada de imóveis
Arrendar casa em Portugal: o que poderá mudar para senhorios e inquilinos
As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), proposta pelo Governo, ainda não estão em vigor e dependem de aprovação pela Assembleia da República, promulgação e publicação em Diário da República., mas são estas as principais mudanças previstas: 1. Resolução do contrato mais rápida por falta de pagamento A proposta reforça os mecanismos de proteção… Continuar lendo Arrendar casa em Portugal: o que poderá mudar para senhorios e inquilinos
Arrendar casa: cauções devolvidas não pagam IRS, decide tribunal arbitral
Uma decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) contrariou o entendimento da Autoridade Tributária sobre o tratamento fiscal das cauções no arrendamento. O tribunal arbitral considerou que a caução entregue pelo inquilino e posteriormente devolvida não constitui um rendimento do senhorio, por ter natureza de garantia e não representar um acréscimo patrimonial. Por esse… Continuar lendo Arrendar casa: cauções devolvidas não pagam IRS, decide tribunal arbitral
O cliente tem sempre razão
Título urbanístico nas escrituras: o que muda a 1 de outubro de 2026
O título urbanístico é o documento — ou, mais rigorosamente, o conjunto de documentos — que comprova que uma operação urbanística foi legalmente titulada perante o município. Não se confunde com a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial ou os projetos de arquitetura. É a prova documental de que a construção, ampliação, alteração,… Continuar lendo Título urbanístico nas escrituras: o que muda a 1 de outubro de 2026
CATEGORIA PROFISSIONAL E DIFERENÇAS RETRIBUTIVAS, PODE?
Uma recente decisão judicial veio reafirmar um dos princípios fundamentais do direito laboral português: para trabalho igual ou de valor igual, deve corresponder salário igual, mas lembrar o seguinte: diferenças salariais entre trabalhadores da mesma categoria profissional não são, por si só, ilegais. Contudo, quando os trabalhadores desempenham funções substancialmente idênticas, compete ao empregador demonstrar… Continuar lendo CATEGORIA PROFISSIONAL E DIFERENÇAS RETRIBUTIVAS, PODE?
