Uma recente decisão judicial veio reafirmar um dos princípios fundamentais do direito laboral português: para trabalho igual ou de valor igual, deve corresponder salário igual, mas lembrar o seguinte: diferenças salariais entre trabalhadores da mesma categoria profissional não são, por si só, ilegais. Contudo, quando os trabalhadores desempenham funções substancialmente idênticas, compete ao empregador demonstrar… Continuar lendo CATEGORIA PROFISSIONAL E DIFERENÇAS RETRIBUTIVAS, PODE?

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 109/2026, sobre a proteção dos trabalhadores contrariscos de exposição ao amianto e que reforça a avaliação de riscos, a redução da exposição e a formaçãoobrigatória. Implicação prática: organizações com instalações antigas, manutenção, reabilitação, construção ougestão de instalações devem rever planos de segurança e saúde no trabalho, contratos com… Continuar lendo AMIANTO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Há uma tentação fácil em direito penal das relações: tratar todo o conflito como violência doméstica. Este recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de junho de 2026 (proc. 313/24.6GBVFR.P1, relatora Cláudia Rodrigues) - tem o mérito de mostrar arrumar os factos no degrau… Continuar lendo Violência doméstica ou «mero relacionamento disfuncional»? O TRP escala de gravidade…

O Tribunal da Relação de Lisboa - TRL, Ac. de 15.04.2026, Proc. n.º 15861/24.0T8LSB.L1-4. (jusnet.pt) - voltou a afirmar um ponto importante em matéria laboral: quando a viatura de empresa é atribuída de forma regular, estável e também para uso pessoal do trabalhador, pode integrar a sua retribuição em espécie. Nesse caso, a entidade empregadora… Continuar lendo VIATURA DE SERVIÇO PODE SER UNILATERAMENTE RETIRADA?

Os empréstimos entre particulares podem ser uma solução rápida e flexível para quem precisa de dinheiro sem recorrer ao crédito bancário. Contudo, quando não são corretamente formalizados, podem gerar problemas legais, fiscais e probatórios, transformando uma simples ajuda financeira num risco significativo. Mesmo entre familiares ou amigos, o empréstimo deve ser tratado como um verdadeiro… Continuar lendo Empréstimos particulares, o que deve saber

O novo RJUE reforça a lógica de simplificação, responsabilização dos particulares e controlo posterior, mas aumenta os riscos para promotores, técnicos e intervenientes nas operações urbanísticas. A grande novidade estrutural é a arbitragem voluntária, que pode acelerar a resolução de litígios urbanísticos relevantes. Pontos essenciais da nova lei que entrará em vigor em agosto: A… Continuar lendo A grande novidade estrutural é a arbitragem voluntária, que pode acelerar a resolução de litígios urbanísticos relevantes

Os terrenos rústicos ou mistos sem proprietário conhecido poderão vir a ser registados provisoriamente em nome do Estado e, se durante 15 anos não surgir uma reclamação válida, integrados definitivamente no património público. A medida, criada em 2019 após os incêndios de Pedrógão Grande, nunca chegou a ser aplicada, mas foi agora relançada no âmbito… Continuar lendo TERRENOS SEM DONO PODEM PASSAR PARA O ESTADO AO FIM DE 15 ANOS

O Governo aprovou dois novos instrumentos destinados a aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis: Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). O CIA dirige-se sobretudo a promotores e investidores institucionais, procurando criar condições para projetos de grande escala, nomeadamente no modelo de build-to-rent, isto… Continuar lendo ARRENDAMENTO: NOVOS INCENTIVOS RESPONDEM À FALTA DE OFERTA?

A principal mudança é esta: para pedir nacionalidade por residência, deixa de bastar viver legalmente em Portugal durante 5 anos. Passa a ser necessário: 7 anos de residência legal para cidadãos da CPLP e da União Europeia; 10 anos para cidadãos de outros países. Também passam a ser exigidos mais requisitos: conhecimento da língua portuguesa,… Continuar lendo Portugal vai ter uma Lei da Nacionalidade mais exigente

UMA TRISTE HISTÓRIA CONTADA EM SEIS PARÁGRAFOS: um advogado foi condenado por ter enviado um fax para um tribunal a anunciar que iria apresentar queixa contra um juiz por abuso de poder, denegação de justiça e falta de urbanidade. O juiz sentiu-se humilhado. Os tribunais portugueses deram-lhe razão. O advogado pagou €5.000 de indemnização. Dez… Continuar lendo UMA TRISTE HISTÓRIA…

A AT veio clarificar que não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa. Mas, se os herdeiros venderem um imóvel concreto e identificado da herança, então já há, em regra, mais-valias tributáveis em sede de categoria G. Esse esclarecimento… Continuar lendo Não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa

O património imobiliário do Boavista Futebol Clube integrado na massa insolvente já entrou em leilão online, com licitações a decorrer até 10 de abril, através da plataforma Leilosoc.com. Em destaque está um apartamento T1 duplex no Porto, com três varandas, garagem e arrumos, colocado a leilão por um valor base de €653.016. Estão também no… Continuar lendo BOAVISTA EM INSOLVÊNCIA: IMÓVEIS JÁ ESTÃO EM LEILÃO ATÉ 10 DE ABRIL

O Governo admite falhas relevantes nos actuais mecanismos de apoio ao arrendamento e prepara alterações de fundo. Está a ser finalizado um projecto de decreto-lei para revogar o PAER, garantindo, porém, a integração dos actuais beneficiários num novo programa que se quer “mais eficiente e eficaz”, Quanto ao mecanismo de compensação aos senhorios com rendas… Continuar lendo GOVERNO VAI REVOGAR O APOIO EXTRAORDINÁRIO À RENDA

Quem tem rendas a declarar relativas a 2025 não pode ignorar uma data-chave: 2 de março de 2026. Até essa data, deve: Confirmar faturas no e-Fatura; Verificar se as rendas aparecem nas deduções provisórias no Portal das Finanças; Atualizar dados pessoais e agregado familiar (morada, filhos, casamento/divórcio, guarda conjunta); Se for senhorio dispensado de recibos… Continuar lendo PRAZO PARA VALIDAR RENDAS NO IRS: 02 de março