O Presidente da República promulgou, a 7 de agosto de 2026, o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, bem como a alterar o… Continuar lendo Heranças indivisas: promulgada a autorização legislativa para a venda forçada de imóveis

As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), proposta pelo Governo, ainda não estão em vigor e dependem de aprovação pela Assembleia da República, promulgação e publicação em Diário da República., mas são estas as principais mudanças previstas: 1. Resolução do contrato mais rápida por falta de pagamento A proposta reforça os mecanismos de proteção… Continuar lendo Arrendar casa em Portugal: o que poderá mudar para senhorios e inquilinos

Uma decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) contrariou o entendimento da Autoridade Tributária sobre o tratamento fiscal das cauções no arrendamento. O tribunal arbitral considerou que a caução entregue pelo inquilino e posteriormente devolvida não constitui um rendimento do senhorio, por ter natureza de garantia e não representar um acréscimo patrimonial. Por esse… Continuar lendo Arrendar casa: cauções devolvidas não pagam IRS, decide tribunal arbitral

O título urbanístico é o documento — ou, mais rigorosamente, o conjunto de documentos — que comprova que uma operação urbanística foi legalmente titulada perante o município. Não se confunde com a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial ou os projetos de arquitetura. É a prova documental de que a construção, ampliação, alteração,… Continuar lendo Título urbanístico nas escrituras: o que muda a 1 de outubro de 2026

Uma recente decisão judicial veio reafirmar um dos princípios fundamentais do direito laboral português: para trabalho igual ou de valor igual, deve corresponder salário igual, mas lembrar o seguinte: diferenças salariais entre trabalhadores da mesma categoria profissional não são, por si só, ilegais. Contudo, quando os trabalhadores desempenham funções substancialmente idênticas, compete ao empregador demonstrar… Continuar lendo CATEGORIA PROFISSIONAL E DIFERENÇAS RETRIBUTIVAS, PODE?

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 109/2026, sobre a proteção dos trabalhadores contrariscos de exposição ao amianto e que reforça a avaliação de riscos, a redução da exposição e a formaçãoobrigatória. Implicação prática: organizações com instalações antigas, manutenção, reabilitação, construção ougestão de instalações devem rever planos de segurança e saúde no trabalho, contratos com… Continuar lendo AMIANTO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Há uma tentação fácil em direito penal das relações: tratar todo o conflito como violência doméstica. Este recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de junho de 2026 (proc. 313/24.6GBVFR.P1, relatora Cláudia Rodrigues) - tem o mérito de mostrar arrumar os factos no degrau… Continuar lendo Violência doméstica ou «mero relacionamento disfuncional»? O TRP escala de gravidade…

O Tribunal da Relação de Lisboa - TRL, Ac. de 15.04.2026, Proc. n.º 15861/24.0T8LSB.L1-4. (jusnet.pt) - voltou a afirmar um ponto importante em matéria laboral: quando a viatura de empresa é atribuída de forma regular, estável e também para uso pessoal do trabalhador, pode integrar a sua retribuição em espécie. Nesse caso, a entidade empregadora… Continuar lendo VIATURA DE SERVIÇO PODE SER UNILATERAMENTE RETIRADA?

Os empréstimos entre particulares podem ser uma solução rápida e flexível para quem precisa de dinheiro sem recorrer ao crédito bancário. Contudo, quando não são corretamente formalizados, podem gerar problemas legais, fiscais e probatórios, transformando uma simples ajuda financeira num risco significativo. Mesmo entre familiares ou amigos, o empréstimo deve ser tratado como um verdadeiro… Continuar lendo Empréstimos particulares, o que deve saber

O novo RJUE reforça a lógica de simplificação, responsabilização dos particulares e controlo posterior, mas aumenta os riscos para promotores, técnicos e intervenientes nas operações urbanísticas. A grande novidade estrutural é a arbitragem voluntária, que pode acelerar a resolução de litígios urbanísticos relevantes. Pontos essenciais da nova lei que entrará em vigor em agosto: A… Continuar lendo A grande novidade estrutural é a arbitragem voluntária, que pode acelerar a resolução de litígios urbanísticos relevantes

Os terrenos rústicos ou mistos sem proprietário conhecido poderão vir a ser registados provisoriamente em nome do Estado e, se durante 15 anos não surgir uma reclamação válida, integrados definitivamente no património público. A medida, criada em 2019 após os incêndios de Pedrógão Grande, nunca chegou a ser aplicada, mas foi agora relançada no âmbito… Continuar lendo TERRENOS SEM DONO PODEM PASSAR PARA O ESTADO AO FIM DE 15 ANOS

O Governo aprovou dois novos instrumentos destinados a aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis: Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). O CIA dirige-se sobretudo a promotores e investidores institucionais, procurando criar condições para projetos de grande escala, nomeadamente no modelo de build-to-rent, isto… Continuar lendo ARRENDAMENTO: NOVOS INCENTIVOS RESPONDEM À FALTA DE OFERTA?

A principal mudança é esta: para pedir nacionalidade por residência, deixa de bastar viver legalmente em Portugal durante 5 anos. Passa a ser necessário: 7 anos de residência legal para cidadãos da CPLP e da União Europeia; 10 anos para cidadãos de outros países. Também passam a ser exigidos mais requisitos: conhecimento da língua portuguesa,… Continuar lendo Portugal vai ter uma Lei da Nacionalidade mais exigente

UMA TRISTE HISTÓRIA CONTADA EM SEIS PARÁGRAFOS: um advogado foi condenado por ter enviado um fax para um tribunal a anunciar que iria apresentar queixa contra um juiz por abuso de poder, denegação de justiça e falta de urbanidade. O juiz sentiu-se humilhado. Os tribunais portugueses deram-lhe razão. O advogado pagou €5.000 de indemnização. Dez… Continuar lendo UMA TRISTE HISTÓRIA…