Legislação

Lei n.º 18/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.

Regulamento n.º 175-A/2026
Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.

Decreto-Lei n.º 31-C/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 31-B/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».

Portaria n.º 62/2026/1 | Justiça
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Portaria n.º 60/2026/1 | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.

Série II

Regulamento n.º 104/2026 | Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.