Direito

Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente

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As Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães já têm acesso generalizado ao CITIUS, com a aplicação do regime de tramitação eletrónica de processos àqueles cinco Tribunais.
Esta medida abrange cerca de 145 mil processos e vai permitir enviar notificações eletrónicas a partir das secretarias. Também os mandatários/advogados passam a poder consultar processos e enviar peças por via eletrónica. Já os magistrados têm agora a opção de praticar atos eletronicamente.
Está previsto o alargamento desta aplicação ao Supremo Tribunal de Justiça no dia 11 de dezembro.

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