Os terrenos rústicos ou mistos sem proprietário conhecido poderão vir a ser registados provisoriamente em nome do Estado e, se durante 15 anos não surgir uma reclamação válida, integrados definitivamente no património público. A medida, criada em 2019 após os incêndios de Pedrógão Grande, nunca chegou a ser aplicada, mas foi agora relançada no âmbito… Continuar lendo TERRENOS SEM DONO PODEM PASSAR PARA O ESTADO AO FIM DE 15 ANOS

O Governo aprovou dois novos instrumentos destinados a aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis: Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). O CIA dirige-se sobretudo a promotores e investidores institucionais, procurando criar condições para projetos de grande escala, nomeadamente no modelo de build-to-rent, isto… Continuar lendo ARRENDAMENTO: NOVOS INCENTIVOS RESPONDEM À FALTA DE OFERTA?

A principal mudança é esta: para pedir nacionalidade por residência, deixa de bastar viver legalmente em Portugal durante 5 anos. Passa a ser necessário: 7 anos de residência legal para cidadãos da CPLP e da União Europeia; 10 anos para cidadãos de outros países. Também passam a ser exigidos mais requisitos: conhecimento da língua portuguesa,… Continuar lendo Portugal vai ter uma Lei da Nacionalidade mais exigente

UMA TRISTE HISTÓRIA CONTADA EM SEIS PARÁGRAFOS: um advogado foi condenado por ter enviado um fax para um tribunal a anunciar que iria apresentar queixa contra um juiz por abuso de poder, denegação de justiça e falta de urbanidade. O juiz sentiu-se humilhado. Os tribunais portugueses deram-lhe razão. O advogado pagou €5.000 de indemnização. Dez… Continuar lendo UMA TRISTE HISTÓRIA…

A AT veio clarificar que não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa. Mas, se os herdeiros venderem um imóvel concreto e identificado da herança, então já há, em regra, mais-valias tributáveis em sede de categoria G. Esse esclarecimento… Continuar lendo Não há tributação em IRS por mais-valias quando o que é vendido é o direito à herança ou o quinhão hereditário numa herança indivisa

O património imobiliário do Boavista Futebol Clube integrado na massa insolvente já entrou em leilão online, com licitações a decorrer até 10 de abril, através da plataforma Leilosoc.com. Em destaque está um apartamento T1 duplex no Porto, com três varandas, garagem e arrumos, colocado a leilão por um valor base de €653.016. Estão também no… Continuar lendo BOAVISTA EM INSOLVÊNCIA: IMÓVEIS JÁ ESTÃO EM LEILÃO ATÉ 10 DE ABRIL

O Governo admite falhas relevantes nos actuais mecanismos de apoio ao arrendamento e prepara alterações de fundo. Está a ser finalizado um projecto de decreto-lei para revogar o PAER, garantindo, porém, a integração dos actuais beneficiários num novo programa que se quer “mais eficiente e eficaz”, Quanto ao mecanismo de compensação aos senhorios com rendas… Continuar lendo GOVERNO VAI REVOGAR O APOIO EXTRAORDINÁRIO À RENDA

Quem tem rendas a declarar relativas a 2025 não pode ignorar uma data-chave: 2 de março de 2026. Até essa data, deve: Confirmar faturas no e-Fatura; Verificar se as rendas aparecem nas deduções provisórias no Portal das Finanças; Atualizar dados pessoais e agregado familiar (morada, filhos, casamento/divórcio, guarda conjunta); Se for senhorio dispensado de recibos… Continuar lendo PRAZO PARA VALIDAR RENDAS NO IRS: 02 de março

Não é "fake news": são 9 seguradoras que cumprem as boas práticas de transparência recomendadas pela ASF. Nove!!! Num mercado inteiro. Menos de 25% dos operadores! A maioria continua a tratar a informação como segredo industrial e, depois, faz-se de ofendida quando o público desconfia. Num sector que decide muito do que economicamente está em… Continuar lendo A sua seguradora diz-lhe tudo? Tem a certeza?

No exato momento em que a Rússia denuncia o tratado de cooperação militar com Portugal, o PCP faz o que sabe: silêncio. O partido que vê “ingerências externas” em tudo o que não controla encolhe-se quando Moscovo rompe formalmente um acordo de cooperação com o Estado português. Aqui já não há perguntas, nem exigência de… Continuar lendo UM AVISO “russo”…

Na venda por negociação particular, entende-se que o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à venda corresponde a 85% do valor-base inicialmente fixado nos autos, ficando a venda por valor inferior dependente de autorização do juiz, salvo se existir acordo entre todos os interessados. O Tribunal da Relação de Coimbra, no… Continuar lendo Só o juiz pode baixar o valor do bem penhorado abaixo do valor-base

O Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 10 Dez. 2025, Processo 5607/23.5T8CBR.C1 decidiu que se a plataforma digital ( no caso a BOLT) provou que não tem poder disciplinar sobre o estafeta, e não se tendo provado a dependência económica e a regularidade da atividade, tem-se por ilidida a presunção de existência de contrato… Continuar lendo Ilidida a presunção de laboralidade das plataformas de “entregas” (Uber/Bolt)

O Governo está a preparar um plano exclusivamente nacional de recuperação e resiliência (PTRR) para responder aos estragos provocados pelo mau tempo e reforçar a capacidade do país para enfrentar crises semelhantes no futuro. O PTRR deverá assentar em dois eixos: um de recuperação da catástrofe e outro de resiliência, com uma resposta mais estruturada,… Continuar lendo Os planos do Governo para recuperar o país

  A caducidade do contrato de trabalho convertido pela reforma por velhice da trabalhadora, em contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado pelo período de 6 meses, automaticamente renovável, opera mediante denúncia escrita por qualquer uma das partes.  Entendeu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 Dez. 2025, Processo 101/23.7T8GRD-A.S1.C1 que… Continuar lendo A reforma por velhice não extingue automaticamente o seu contrato de trabalho