Considera-se apátrida quem não seja considerado nacional por qualquer Estado, segundo a respetiva legislação. Desde 1 de setembro de 2026, Portugal dispõe de um procedimento específico para o reconhecimento do estatuto de apátrida, regulado pela Lei n.º 47/2026, de 17 de agosto. A principal novidade consiste na criação de um procedimento administrativo próprio, conduzido pela… Continuar lendo NOVA LEI DOS APÁTRIDAS JÁ ESTÁ EM VIGOR. SAIBA O QUE MUDA.

O Presidente da República promulgou, a 7 de agosto de 2026, o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, bem como a alterar o… Continuar lendo Heranças indivisas: promulgada a autorização legislativa para a venda forçada de imóveis

As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), proposta pelo Governo, ainda não estão em vigor e dependem de aprovação pela Assembleia da República, promulgação e publicação em Diário da República., mas são estas as principais mudanças previstas: 1. Resolução do contrato mais rápida por falta de pagamento A proposta reforça os mecanismos de proteção… Continuar lendo Arrendar casa em Portugal: o que poderá mudar para senhorios e inquilinos

Uma decisão recente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) contrariou o entendimento da Autoridade Tributária sobre o tratamento fiscal das cauções no arrendamento. O tribunal arbitral considerou que a caução entregue pelo inquilino e posteriormente devolvida não constitui um rendimento do senhorio, por ter natureza de garantia e não representar um acréscimo patrimonial. Por esse… Continuar lendo Arrendar casa: cauções devolvidas não pagam IRS, decide tribunal arbitral

O título urbanístico é o documento — ou, mais rigorosamente, o conjunto de documentos — que comprova que uma operação urbanística foi legalmente titulada perante o município. Não se confunde com a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial ou os projetos de arquitetura. É a prova documental de que a construção, ampliação, alteração,… Continuar lendo Título urbanístico nas escrituras: o que muda a 1 de outubro de 2026

Uma recente decisão judicial veio reafirmar um dos princípios fundamentais do direito laboral português: para trabalho igual ou de valor igual, deve corresponder salário igual, mas lembrar o seguinte: diferenças salariais entre trabalhadores da mesma categoria profissional não são, por si só, ilegais. Contudo, quando os trabalhadores desempenham funções substancialmente idênticas, compete ao empregador demonstrar… Continuar lendo CATEGORIA PROFISSIONAL E DIFERENÇAS RETRIBUTIVAS, PODE?

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 109/2026, sobre a proteção dos trabalhadores contrariscos de exposição ao amianto e que reforça a avaliação de riscos, a redução da exposição e a formaçãoobrigatória. Implicação prática: organizações com instalações antigas, manutenção, reabilitação, construção ougestão de instalações devem rever planos de segurança e saúde no trabalho, contratos com… Continuar lendo AMIANTO E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Há uma tentação fácil em direito penal das relações: tratar todo o conflito como violência doméstica. Este recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de junho de 2026 (proc. 313/24.6GBVFR.P1, relatora Cláudia Rodrigues) - tem o mérito de mostrar arrumar os factos no degrau… Continuar lendo Violência doméstica ou «mero relacionamento disfuncional»? O TRP escala de gravidade…

O Tribunal da Relação de Lisboa - TRL, Ac. de 15.04.2026, Proc. n.º 15861/24.0T8LSB.L1-4. (jusnet.pt) - voltou a afirmar um ponto importante em matéria laboral: quando a viatura de empresa é atribuída de forma regular, estável e também para uso pessoal do trabalhador, pode integrar a sua retribuição em espécie. Nesse caso, a entidade empregadora… Continuar lendo VIATURA DE SERVIÇO PODE SER UNILATERAMENTE RETIRADA?

Os empréstimos entre particulares podem ser uma solução rápida e flexível para quem precisa de dinheiro sem recorrer ao crédito bancário. Contudo, quando não são corretamente formalizados, podem gerar problemas legais, fiscais e probatórios, transformando uma simples ajuda financeira num risco significativo. Mesmo entre familiares ou amigos, o empréstimo deve ser tratado como um verdadeiro… Continuar lendo Empréstimos particulares, o que deve saber

O novo RJUE reforça a lógica de simplificação, responsabilização dos particulares e controlo posterior, mas aumenta os riscos para promotores, técnicos e intervenientes nas operações urbanísticas. A grande novidade estrutural é a arbitragem voluntária, que pode acelerar a resolução de litígios urbanísticos relevantes. Pontos essenciais da nova lei que entrará em vigor em agosto: A… Continuar lendo A grande novidade estrutural é a arbitragem voluntária, que pode acelerar a resolução de litígios urbanísticos relevantes