Prescrição de dívidas: todos os prazos

Antes de pagar as suas dívidas, o melhor será confrontar a data dessa mesma dívida e perceber se esta já prescreveu ou não. No entanto, não deve esquecer de que tem de invocar a prescrição de dívidas à entidade em questão para que a anulação do montante em dívida seja legalmente válida .

Os prazos de prescrição de dívidas são efetivamente tantos que se pode tornar confuso saber exatamente quando é que expira a validade para pagamento das nossas dívidas.

Vamos tentar ajudar com este quadro:

• 20 anos – O prazo ordinário, como é legalmente descrito, o normal de prescrição de uma dívida é de 20 anos. Como refere o artigo 303º do Código Civil, para que a prescrição de dívidas seja eficaz, deverá ser invocada pelo devedor, de forma judicial ou extrajudicial. Portanto, se tem dívidas prescritas, o melhor será enviar uma carta registada com aviso de receção para a entidade em questão.

 

• 6 meses – As dívidas aos serviços públicos essenciais, nomeadamnte água, gás, eletricidade e telecomunicações, têm um prazo de prescrição de apenas seis meses. O mesmo acontece para as dívidas a estabelecimentos que forneçam alojamento ou alimentação.

 

• 2 anos :

 

1. As dívidas de estudantes a estabelecimentos que forneçam alojamento e/ou alimentação, bem como a estabelecimentos de ensino (exceto ensino superior), educação, assistência ou tratamento (relativamente aos serviços prestados) prescrevem ao fim de dois anos.
2. As multas de trânsito também prescrevem ao fim de dois anos. Se, por exemplo, recorreu da decisão desta multa junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e se não receber nenhuma resposta no prazo de dois anos, a sua multa prescreve e não é obrigatório pagá-la.
3. As dívidas a Instituições e serviços médicos particulares, comerciantes (pelos bens vendidos), serviços prestados no exercício de profissões liberais (por exemplo: médicos, advogados ou dentistas) e ao reembolso das despesas correspondentes.

 

• 3 anos – As dívidas a instituições e serviços médicos públicos prescrevem ao fim de três anos.

 

• 4 Anos – As Finanças têm um prazo de quatro anos para notificarem os contribuintes para o pagamento de dívidas relativas ao IUC, IRS, IVA ou IRC. Após a notificação, o Fisco dispõe ainda de mais quatro anos para executar essa dívida.

 

• 5 anos- Existem algumas dívidas que prescrevem passados cinco anos, enumeradas no artigo 310º do Código Civil: Anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; Rendas e alugueres em dívida pelo locatário, ainda que tenham sido pagos por uma só vez; Pensões de alimentos vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis; Foros; Juros convencionais (provenientes de uma taxa de juro acordada entre as partes) ou legais (quando não existe taxa de juro acordada), mesmo que ilíquidos; Dividendos de sociedades; Quotas de amortização do capital a pagar com os juros. As dívidas à Segurança Social relativas à falta de pagamento de quotizações e contribuições prescrevem ao fim de cinco anos. No entanto, caso se trate de dívidas por recebimento indevido de prestações sociais, o prazo prolonga-se até aos 10 anos.

 

• 8 anos – À exceção das dívidas que prescrevem ao fim de quatro anos, todas as outras dívidas fiscais prescrevem passados oito anos. No caso da educação, as dívidas relativas a propinas também prescrevem ao fim de oito anos, sendo estas reguladas pela Lei Geral Tributária.

 

SITUAÇÃO ESPECIAL – DÍVIDAS BANCÁRIAS – Não existe nenhum artigo no Código Civil que determine quando prescreve uma dívida bancária. No entanto, devido a estas lacunas na legislação, ao longo dos anos foram criados Acórdãos dos Tribunais para colmatar estas questões.

Um crédito a uma instituição financeira é pago em prestações mensais acordadas entre o cliente e a entidade bancária. Para estes casos, o Acórdão referente ao processo nº 1583/14.3TBSTB-A.E1, decretado pelo Tribunal da Relação de Évora, determina que as prestações mensais dos empréstimos prescrevem ao fim de cinco anos. É expectável que funcione da mesma forma na prescrição de dívidas de crédito ao consumo.

Para além disso, este Acórdão refere que, de acordo com o artigo 781º do Código Civil, a validade da dívida começa a partir do momento do primeiro incumprimento com uma prestação mensal. Isto significa que, se um consumidor entrar em incumprimento a 1 de outubro de 2018, o valor em dívida (dessa prestação e das seguintes) prescreve a 1 de outubro de 2023 (cinco anos depois).

Já no que diz respeito à prescrição de dívida de cartão de crédito, o caso é mais complexo. Consoante o determinado pelo Acórdão referente ao processo nº 159085/14.8YIPRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto, os créditos concedidos pela instituição financeira a um consumidor com a emissão e utilização do cartão de crédito para a aquisição de bens e serviços prescrevem ao fim de 20 anos.

 

NOTA: E se já pagou uma dívida prescrita? Se a tiver pago,  considera-se que legalmente assumiu essa falta de pagamento e, como tal, não terá possibilidade de reaver esse valor.