GOLDEN VISA PORTUGAL

O Decreto-Regulamentar que regula os regimes de concessão de vistos e autorizações de residência para Atividade de Investimento (os “Golden Visa”), introduzidos pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto é o DR n.º 9/2018, de 11 de setembro e entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. Foi a quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2008, de 5 de novembro, que regulamenta a principal Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. Enquanto se aguarda por uma “clarificação programática”, que deverá impedir a compra de imobiliário nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, e o lançamento de uma taxa de 10% para novos residentes…

Uma síntese do programa: 

O que é o Golden Visa Portugal?

O Golden Visa Portugal é o programa de cidadania por investimento ou residência por investimento mais atrativo da Europa e com ele é possível morar em Portugal, e posteriormente conseguir a cidadania portuguesa.

O que é o ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento?

Oficialmente chamado de ARI (Autorização de Residência para Atividade de Investimento), o Golden Visa, ou Visto Gold, é hoje o programa de residência por investimento mais bem-sucedido da Europa.

A Introdução de autorização de residência permanente para titulares de autorização de residência para atividade de investimento (Golden Visa) há, pelo menos, cinco anos. Esta autorização de residência permanente para atividade de investimento, exceciona a regra geral dos períodos de estadia mínima para os titulares da autorização de residência permanente genérica, em média de dois meses por ano, mas não prevê qual será o período mínimo exigido aos seus titulares.

Requisitos?

Não tem de morar em Portugal. Precisa passar 7 dias no primeiro ano e 14 dias nos anos subsequentes (dias consecutivos ou não consecutivos) em Portugal. Não ter antecedentes criminais.

Quais os principais benefícios do Golden Visa Portugal?

1)Liberdade para viver ou viajar livremente, sem visto, na Zona Schengen que inclui 26 países europeus.

2)Após cinco anos, o titular da ARI (Visto Gold) poderá solicitar cidadania portuguesa. Os filhos e pais dependentes também se qualificarão para os benefícios.

3) Opção pelo regime fiscal de Residente não habitual de Portugal (baixos impostos)

4) Residência num país seguro e estável

5) Acesso à área Schengen e ao passaporte português (acesso a todos os países europeus sem a necessidade de um visto adicional). Atualmente, 26 países fazem parte do Acordo de Schengen. São eles: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Eslováquia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Islândia, Letônia, Lituânia, Liechtenstein, Malta, Noruega, Luxemburgo, Polônia, Portugal, República Tcheca, Suécia e Suíça. Existem países que fazem parte da União Europeia, mas que não estão no tratado, e outros que fazem parte do Acordo de Schengen mas que não participam da União Europeia. Há ainda países como Romênia, Croácia, Bulgária e Chipre que estão em processo de adesão ao acordo.

Quem tem direito ao Golden Visa em Portugal?

O investidor e sua família se optar pelo reagrupamento familiar para:

Cônjuge ou companheiro legal

Crianças menores de 18 anos de idade

Filhos dependentes menores de 26 anos de idade, desde que sejam solteiros e matriculados como estudantes em período integral

Os pais de qualquer um dos cônjuges que tenham mais de 66 anos de idade (ou 55 e sejam dependentes)

Irmãos com menos de 18 anos de idade, de qualquer dos cônjuges ou parceiros, se legalmente responsáveis.

NOTA: Os casais do mesmo sexo também podem solicitar o Portugal Golden Visa.

Qual o investimento mínimo obrigatório?

Se optar por Transferência de Capital:

A transferência de, pelo menos, 1 milhão de euros para Portugal.

Prevista a possibilidade de o investidor que tenha requerido a autorização de residência para atividade de investimento (Golden Visa), na modalidade de transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros, poder alterar a sua modalidade de investimento para qualquer outro tipo aquando do pedido de renovação, desde que o montante do investimento seja mantido.

Se optar por criar empresa:
Criação de 10 novos empregos em período integral, reduzido para oito posições se estiver em uma área de baixa densidade.

O Investimento através de transferência de capitais destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanente, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, por um período de três anos

Aquando do pedido de concessão da autorização de residência os requerentes é exigível certidão de registo comercial atualizada comprovativa de constituição de sociedade comercial com capital social igual ou superior ao legalmente exigido e respetiva certidão do registo comercial atualizada ou, no caso de aquisição de participação social, certidão do registo comercial atualizada, que ateste a detenção da participação, e contrato por meio do qual se realizou a respetiva aquisição, com indicação do valor de aquisição.

Se optar por investimento imobiliário:

Pelo menos € 500.000 em qualquer tipo de imóvel e em qualquer lugar de Portugal. (Reduzido para € 400.000 se estiver localizado em uma área de baixa densidade).

Aquando do pedido de concessão da autorização de residência é exigível documento que comprove a data de construção do imóvel em questão ou declaração do município onde o imóvel se situe que ateste que o mesmo se encontra em área de reabilitação urbana. Aquando do pedido de renovação da autorização de residência é exigível prova de que as obras de reabilitação estão a ser ou foram já executadas.

Se optar por Investir na reforma de um imóvel:

Imóveis e sua reabilitação, investimento em propriedades elegíveis com mais de 30 anos ou localizadas em áreas designadas de reabilitação urbana COM (ii) o preço de compra da propriedade mais o valor (sem IVA) do contrato de trabalho de reabilitação de pelo menos € 350.000. (Reduzido para € 280.000 se localizado em uma área de baixa densidade).

Se optar por Investir no Património Nacional:

Investimentos na conservação do Património Nacional, Artes e Cultura de pelo menos € 250.000.

Se optar por investir em Pesquisa:

Investimento em pesquisas conduzidas por instituições credenciadas que fazem parte do sistema científico e tecnológico nacional de, pelo menos, € 350.000.

Se optar por investir em um negócio existente:

Investimento numa empresa existente registada em Portugal, ou pelo menos € 350.000 para incorporar ou aumentar o capital social com criação de, pelo menos, 5 empregos permanentes em período integral por um período mínimo de três anos.

Se optar por investir em fundos de capital:

Um investimento mínimo de € 350.000 da Golden Visa pode ser feito num fundo de capital.

Aquando do pedido de concessão da autorização de residência será necessário submeter certificado comprovativo da titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos, emitido pela entidade à qual caiba a responsabilidade de manter um registo atualizado dos titulares de unidades de participação, nos termos da lei, do respetivo regulamento de gestão ou de instrumento contratual, assim como declaração emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade, de pelo menos, cinco anos e aplicação de pelo menos 60% do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional.

Quais os Custos e Taxas do Golden Visa Portugal?

– Taxa de inscrição inicial de € 527,60 (€ 82,30 para cada membro da família do investidor)

– Taxa de aprovação por Golden Visa de € 5.274,40 por portador do visto

– Uma taxa de renovação de visto no final dos anos um e três de € 2.637,20 por portador do visto

– Uma taxa de renovação para os anos seguintes de € 527,60 (€ 82,30 para cada membro da família do investidor)

– Normalmente, os custos legais são de cerca de € 5.000 por família para a solicitação inicial e € 1.500 para cada renovação.

Pode fazer um financiamento para fazer meu investimento no Golden Visa?

Não.

Quais são as profissões que podem se beneficiar do Regime Fiscal de Residente Não Habitual de Portugal?

Arqueólogos

Arquitetos

Auditores

Biólogos

Programadores de computador

Especialistas em processamento de dados e hospedagem

Dentistas

Designers

Engenheiros

Geólogos

Investidores (diretores e gerentes de empresas)

Consultores de TI

Profissionais de TI

Especialistas em TI (outros)

Especialistas em Ciências da Vida

Médicos

Músicos

Pintores

Psicólogos

Escultores

Gerentes seniores (exceto diretores da empresa)

Cantores

Consultores fiscais

Profissionais de teatro, balé, cinema, rádio e TV

Professores Universitários

Desenvolvedores e designers da Web

Pode usar criptomoeda como o Bitcoin para solicitar o Golden Visa?

Não.

DOCUMENTOS A APRESENTAR requerentes do Golden Visa bem como em cada período de renovação (primeiro e terceiro ano):

Cópia de um passaporte válido e dos documentos de viagem;

Escritura ou contrato do imóvel adquirido ou contrato promissório assinado com comprovação do pagamento do depósito;

Declaração de um banco em Portugal confirmando a transferência de fundos;

Certificado de Seguro de Saúde em Portugal;

Cópia autenticada dos antecedentes criminais ou documento similar emitidos pela polícia do seu país de origem (validade de 90 dias);

Formulário preenchido dando autorização a SEF para obter uma cópia dos seus registos criminais portugueses;

Declaração pessoal confirmando o cumprimento dos requisitos de investimento;

Documentos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social. E

Prova de pagamento da taxa de inscrição.

NOTA: Os documentos devem ser legalizados e traduzidos para o português (se estiverem em outra língua) por meio de um tradutor juramentado, no consulado ou pela Apostila da Convenção de Haia. O tradutor pode ser credenciado pelo Consulado Português, por um advogado português ou pelo consulado do país emissor em Portugal.

 

OS PASSOS DA INSCRIÇÃO

Passo 1- Fazer a inscrição para o Golden Visa.

Passo 2- Após inscrição, receberá aprovação preliminar do “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (SEF) e terá que marcar uma consulta/Entrevista (agende nos distritos menos procurados).

Passo 3 -Na entrevista, leve todos os membros da sua família para que a inscrição possa ser feita simultaneamente.

Passo 4 – Aguardar uma média de 6 meses para obter a aprovação do Golden Visa e a emissão do seu cartão de residência.

Passo 5 – Depois que ter o seu Golden Visa, esperar 5 anos para poder solicitar residência permanente e a cidadania portuguesa para obter seu passaporte.