Direito

Governo ainda não sabe como vão ser pagas as faltas ao trabalho em caso de quarentena?

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Mais uma vez, deixamos para a última as soluções dos nossos problemas. E esta é fácil: basta imitar o Ministério da Segurança Social espanhol que já esclareceu que os trabalhadores afectados por quarentenas preventivas terão direito a baixa, como nos casos de doença.

Em Portugal, a Segurança Social ainda não tem uma estratégia definida. Parece que haverá que fazer uma comissão e um debate longo para se poder concluir que as pessoas não podem ficar de baixa porque não estão doentes e se forem as empresas a mandar os trabalhadores para um período de quarentena no domicílio, terão de ser estas a suportar os custos.

É também pouco compreensiva toda esta hesitação, quando em 2009, durante a pandemia de gripe A (H1N1), o então ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que os trabalhadores poderiam recorrer a baixa médica durante o período de isolamento decretado pelas autoridades de saúde. E este alargamento previa, e muito bem, a utilização de baixa nos casos de assistência à família.

 

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