Direito

Empréstimos para rendas

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O Governo aprovou, em abril, um regime de apoios aos inquilinos e senhorios com quebra de rendimentos que contempla a concessão de empréstimos, sem juros e com início de reembolso em janeiro de 2021 sem prejuízo da garantia de um período de carência mínimo de seis meses por parte do IHRU. A versão inicial da medida previa que esta vigorasse durante o estado de emergência e mês subsequente, mas em maio o Parlamento aprovou uma proposta do Governo que prolonga até setembro os empréstimos concedidos pelo IHRU.

Agora, sabe-se que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) já recebeu 1.896 pedidos de empréstimos para apoio no pagamento das rendas devido à pandemia, tendo sido recusados 16 por falta de elementos.

A entidade avisa que vai começar a ser menos tolerante na gestão dos processos que não reúnam a documentação necessária, explicando que muitos desses pedidos de empréstimos chegam ao IHRU incompletos, com documentos em falta e que, a partir de agora, o IHRU irá contactar os requerentes apenas uma vez para que seja corrigida a documentação. Se depois do contacto o processo regressar novamente incompleto, será chumbado.

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