Código de Conduta dos magistrados judiciais foi aprovado

O (novo) Código de Conduta dos magistrados judiciais foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, que refere em comunicado que “oportunamente será divulgado”.

Recorda-se o que estava pedido:

• que regulamentasse a obrigação dos juízes entregarem uma declaração de rendimentos, património e interesses junto do CSM, à semelhança do que os titulares de cargos públicos têm de fazer junto do Tribunal Constitucional;
• a obrigatoriedade de declarar rendimentos, património e interesses no CSM;
• a obrigatoriedade de declarar se pertencem a organização secreta que exige compromisso de fidelidade de que não seja pública (Maçonaria, Opus Dei, etc.).
• a regulamentação sobre a questão da participação e intervenção de magistrados judiciais nas redes sociais.