Direito

Centros comerciais: aprovada suspensão da renda fixa até 31 de março de 2021

É uma notícia surpresa: até 31 de março de 2021, os lojistas dos centros comerciais vão pagar apenas a renda variável, ficando suspenso o pagamento da renda fixa (mínima).

A proposta foi apresentada pelo PCP e aprovada esta quarta-feira, 1 de julho de 2020, no Parlamento, com a abstenção do PS e do PAN, e votos favoráveis dos demais partidos, não tendo havido votos contra.

Mantém-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns.

Sobre o impacto desta medida em toda a cadeia de valor desta indústria não se conhecem estudos.

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