Conheça as medidas do OE para 2021 que podem afetar a sua vida

O Orçamento de Estado entrou em vigor a partir de 1 de janeiro. As medidas principais são estas:

• O Governo aumentou o salário mínimo nacional para 665 euros (um aumento de 30 euros);*

• As pensões sofrerem um aumento de 10 euros;

• Os trabalhadores que viram os rendimentos serem reduzidos devido à pandemia da Covid-19 têm direito a um apoio social extraordinário. O apoio abrange  Trabalhadores por conta de outrem que percam acesso a prestações de desemprego em 2021, ou, não reunindo condição de período de garantia, tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses anteriores ao da situação de desemprego; Trabalhadores independentes economicamente dependentes; Trabalhadores independentes com, pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses anteriores ao do requerimento e com quebras de faturação superiores a 40%; Trabalhadores do serviço doméstico;  Membros de órgãos estatutários e gerentes pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio; Os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais; Os trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social;

• Creches gratuitas para mais 60 mil crianças. São abrangidas pelo sistema crianças que frequentem instituições públicas e pertençam ao primeiro e segundo escalão de rendimento da comparticipação familiar;

• O subsídio de desemprego será aumentado de 438,81€ para 504,6€ para trabalhadores a tempo inteiro;

• Reforço no Serviço Nacional de Saúde com mais médicos, mais camas e mais equipamentos;

• Contratados mais cinco mil assistentes operacionais para as escolas públicas;

• Ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS que disponibilizará cerca de 200 milhões de euros às famílias no próximo ano;

• Descida do IVA da eletricidade para uma taxa de 13%;

• Proibido o corte de água, luz, gás e comunicações durante primeiro semestre de 2021;

• Pagamento do IVA e IRC pode ser feito em prestações;

• Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento;

• Programa IVAucher: consumidores vão poder acumular 100% do IVA incorrido nos setores do alojamento, cultura e restauração num período de 12 semanas, ficando aquele saldo disponível para utilização também naqueles setores durante um outro período de 12 semanas;

• Redução do preço das portagens em ex-SCUT e em autoestradas do Interior;

• O Orçamento prevê a concessão de garantias públicas de até 6 mil milhões de euros, permitindo com esse compromisso, a criação de linhas de crédito de apoio à economia;

• Adesão às moratórias bancárias prolongada até março;

• Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento;

• O chamado mínimo de existência, valor mínimo até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS, será aumentado em 100€ para 9.215€;

• Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva é prorrogado até 30 de junho de 2021. Para salvaguardar os rendimentos dos trabalhadores que estejam abrangidos por este apoio ser-lhes-á garantido o pagamento de 100% da retribuição até ao limite de três salários mínimos;
• Os caros de híbridos convencionais com menos de 50km de autonomia elétrica e mais de 50g CO2 por km de emissões (a chamada regra 50/50), deixam de ter desconto de 40% no imposto sobre veículos (ISV).
• Os híbridos plug in que não cumpram a mesma regra 50/50 também perdem o desconto de 75% no ISV. Além disso, empresas com híbridos plug in que não cumpram a regra 50/50 verão agravadas as taxas de tributação autónoma. Passam a pagar o mesmo que os carros com motor de combustão interna: 10% (em vez de 5%) para carros abaixo dos 27.500 euros; 27,5% (e não 10%) para preços entre 27.500 e 35 mil euros; e 35% (em vez de 17,5%) para carros acima dos 35 mil euros. Os que cumpram a regra 50/50 manterão as taxas mais baixas.

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UMA NOTA FINAL:

A capacidade da economia portuguesa em recuperar após o abrandamento observado na atividade económica em 2020 (estimado em -8,4% pela OCDE) parece ser menor do que a perspetivada para o conjunto dos países da zona euro e da OCDE. Na realidade, de acordo com os dados disponíveis, em 2020, Portugal terá um PIB (em termos reais) inferior em 5,1% ao registado em 2019, face a -1% no conjunto dos países da zona euro e +0,7% para a OCDE. Assim, e se nada for feito do ponto de vista estrutural para contrariar esta menor capacidade de recuperação, nomeadamente através de uma utilização inteligente da “bazuca” europeia, tornar-se-á inevitável o regresso do histórico processo de divergência entre a economia portuguesa e a média europeia, colocando-nos, irremediavelmente, na “cauda da Europa” (Dados de Miguel Coelho, Professor auxiliar na Universidade Lusíada).

*O Governo já disse que só os salários mais baixos serão actualizados, abrangendo um universo de 100 mil trabalhadores, o que corresponde a cerca de 14% da totalidade dos funcionários públicos. O salário mais baixo da Tabela Remuneratória Única TRU) do Estado era de 645,07 euros em 2020, cerca de 10 euros acima do salário mínimo aplicado no sector privado. Se o Governo optar por manter esta diferença, a base da TRU passaria para 675 euros, mais 30 euros do que em 2020. Mas os sindicatos não aceitam que os aumentos só cheguem aos salários mais baixos.