Direito

Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência até 1 de março

Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o estado de emergência por quinze dias, até 1 de março de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença Covid-19. aqui fica a Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República e Projeto Decreto do PR Renovação Segundo Estado de Emergência 20210210.

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