Direito

Tribunais só regressarão à normalidade… depois da Páscoa

As contas não são difíceis de fazer. A proposta do Governo foi enviada para a Assembleia da República na sexta-feira à noite, mas só ficou disponível nesta segunda-feira, logo o diploma deverá ser agendado na próxima conferência líderes, marcada para dia 24. Ora, o único plenário desta semana está destinado aos debates com o primeiro-ministro, pelo que a proposta de lei terá que esperar mais uma semana. Isso significa que no dia 25 será votada. Sabendo-se que as “férias da páscoa” suspendem tradicionalmente os tribunais, sabe-se lá ainda porquê, não é difícil presumir que o retomar das actividades normais só no dia… 6 de Abril.

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