O Governo propôs aos parceiros sociais oito medidas para reforçar os serviços públicos da administração do trabalho, incluindo tornar permanente o poder suspensivo da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre despedimentos com indícios de ilicitude, que foi introduzido a título transitório no início da pandemia, em 2020.
No decreto 2-B/2020 e 2-C/2020 que regularam prorrogações de estados de emergência foram introduzidas normas que davam aos inspectores da ACT o poder de suspender despedimentos em caso de suspeita por indícios de ilicitude. O Governo agora propôs que deixem de ser transitórios e se tornem permanentes.
Paulo Guerra Alves 