O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, foi a mais recente voz a defender que os tribunais administrativos e fiscais sejam integrados na jurisdição comum, deixando de ser assim um ramo próprio da justiça – o que implicaria a extinção quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A ideia não é nova, está prevista no pacto da justiça assinado no início de 2018.
Os argumentos contra são o da justiça administrativa se tornar “vaga, incerta ou errante” porque é através dos tribunais administrativos e fiscais que o Estado dirime os seus litígios judiciais com a sociedade.
Com certeza que estes argumentos não eliminarão a importância dos restantes tribunal (até os de pequena instância), nem conseguirão iludir que são nos tribunais administrativos e fiscais que se registam os maiores atrasos da justiça portuguesa. A duração média de um processo na primeira instância oscila entre os 31 e os 41 meses, consoante se trate respetivamente de contencioso administrativo ou tributário, assinalou, durante a cerimónia tomada de posse, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto.
Diga-se o que se dizer e desenhem-se as solução que se quiser, a manutenção do atual estado d coisas é a negação do essencial direito dos cidadãos a obterem as decisões judiciais num prazo razoável.
Paulo Guerra Alves 