O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) termina no final de 2021, mas proposta de Orçamento para 2022 prevê que, caso a evolução da pandemia condicione a actividade económica, o Governo pode reactivar os apoios excepcionais. Em Agosto, havia 18 mil pessoas abrangidas por esta prestação.
A cláusula aberta está no artigo 176.º da proposta de lei do OE, que prevê que o Governo pode manter as medidas e apoios excepcionais e temporários de resposta à pandemia previsto no orçamento de 2021, caso a evolução da situação pandémica condicione a actividade económica.
A AERT EXPLICADA:
A medida dirige-se tanto aos trabalhadores independentes com quebras no rendimento, como aos empresários em nome individual em paragem de actividade ou em quebra abrupta de facturação, passando pelos trabalhadores independentes que acabam o subsídio de cessação de actividade este ano ou que estão em “situação de desprotecção económica e social”, trabalhadores de falsos recibos verdes que ficam na situação de desemprego involuntário e sem protecção no desemprego ou trabalhadores desempregados que já esgotaram o acesso ao subsídio social.Para que os trabalhadores independentes com quebra de rendimentos recebam o apoio é necessário que cumpram a chamada “condição de recursos” (uma regra que limita o acesso a uma prestação para quem tem menos poder económico, em função do nível de rendimento e de património familiar). Neste caso, é preciso que o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar no momento em que o trabalhador pede o apoio não ultrapasse os 501,16 euros (excluindo do cálculo o valor de imóveis).
Paulo Guerra Alves 