Os juízes da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram “julgar totalmente improcedente” a ação de impugnação intentada por Rui Fonseca e Castro contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que fosse revogada a deliberação que o afastou da magistratura.
Na ação de impugnação, Rui Fonseca e Castro alegou que a deliberação do CSM de o demitir da magistratura incorria nos vícios de “nulidade por omissão da pronúncia”, “erro notório na apreciação da prova”, “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” e “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”. Alegou ainda que a deliberação do CSM – órgão de gestão e disciplina dos juízes – violou o “princípio da independência dos tribunais” e outros princípios constitucionais relativamente a uma outra sanção disciplinar de suspensão de exercício de funções, por ter faltado ao serviço entre 02 de março e 12 de março de 2021, durante a pandemia de covid-19.
O CSM contestou, pedindo que a ação fosse julgada improcedente, porquanto “a deliberação impugnada não enferma de nenhum dos vícios invocados”. Também o procurador-geral adjunto junto do STJ emitiu parecer “no sentido da improcedência da ação” apresentada por Rui Fonseca e Castro.
No acórdão, datado de 14 de julho, o STJ concluiu, em suma, que “não se vislumbra que o CSM tenha pretendido sindicar nem substituir-se à valoração na concreta tramitação processual, entendida como poder de condução, tramitação, gestão e decisão de cada um dos processos a cargo do julgador, que se reconhece como jurisdicionalmente exclusiva do magistrado. O que a entidade demandada (CSM) revelou pretender foi simplesmente avaliar a correção da conduta do autor/Rui Fonseca e Castro (estrita e exclusivamente funcional, profissional e disciplinar) apurada objetivamente”, refere o acórdão do Supremo, acrescentando que “é, assim, improcedente a invocada violação do princípio da independência judicial”.
(FONTE: LUSA)
Paulo Guerra Alves 