Uma petição destinada a obrigar o Parlamento a clarificar a lei dos maus tratos aos animais, que neste momento corre o risco de ser declarada inconstitucional, reuniu 12 mil assinaturas nas primeiras 36 horas em que esteve online. Os deputados estão obrigados a apreciar em plenário qualquer pedido subscrito por mais de 7500 pessoas.
O assunto assumiu particular relevância por os juízes do Tribunal Constitucional terem dito e repetido ao longo do último ano, nas decisões que tomaram até agora sobre nove casos de crueldade contra animais de companhia, que a lei que em 2014 transformou os maus tratos em crime viola a lei fundamental. E que a revisão que esta legislação sofreu em 2020 não sanou esse problema. Muito embora exista um grupo de juízes do Palácio Ratton que ainda não se pronunciou sobre o tema, não é expectável que a maioria venha a pronunciar-se pela legitimidade constitucional das normas em causa. E já havendo três decisões no Constitucional sobre a mais recente versão da lei — e seis sobre a versão original —, cabe agora ao Ministério Público desencadear o processo destinado a declarar a sua inconstitucionalidade de forma geral e abstracta, findo o qual os maus tratos poderão deixar de ser crime, muito embora continuem a ser punidos por outros diplomas legais.
Os conselheiros do Constitucional que já se debruçaram sobre o problema não são unânimes sobre a razão pela qual há violação da lei fundamental: se uns dizem que enquanto os animais não estiverem mencionados na lei fundamental a questão não fica resolvida, outros entendem que basta refazer a redacção da lei dos maus tratos para sanar o imbróglio. Num acórdão recente, os juízes expressam as dúvidas e perplexidades que lhes levantam as normas em vigor, nomeadamente ao nível da indefinição do conceito de animal de companhia. “Todos os animais podem ser de companhia ou apenas aqueles capazes de demonstrar afeição em relação aos seres humanos?
Paulo Guerra Alves 