Direito

Pode um advogado partilhar escritório com Agente de Execução?

Se um advogado, que exerça mandato judicial, partilhar instalações com agente de execução há uma incompatibilidade, por violação da regra jurídica prevista no artigo 165.º, número 4 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e do princípio da lealdade e da independência, previstos no artigo 81.º e no artigo 88.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados. É este o teor do Parecer n.º 25/PP/2022-P.

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