Direito

Marcelo promulga diploma “Programa Mais Habitação”


O Presidente da República promulgou um diploma do Governo que cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento, bem como outras medidas destinadas a responder à crise habitacional, o denominado Programa Mais Habitação.

Entre as medidas, destaque para a possibilidade do Estado arrendar a proprietários privados imóveis que estejam disponíveis para ocupar, mas fora do mercado de arrendamento.

Depois, vai subarrendar essas casas, por um prazo mínimo de três anos e definindo uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar que vier a arrendar a casa.

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