Era um bocadinho óbvio que a sentença tinha de ser revogada. E os argumentos do Tribunal da Relação de Évora são bastantes esclarecedores : “decisão desproporcional, de bondade questionável e de duvidosa concretização”.
Estas regras de conduta impostas carecem de razoabilidade, podendo até invadir de forma desproporcionada e desrazoável a liberdade de movimento e reserva da intimidade privada que o arguido, enquanto titular de direitos. (É que ainda que seja arguida, sim, não deixa de ter direitos, assim como não perde obrigações).
Para os próprios colegas de profissão da magistrada, que todos os dias lutam para, muito mais do que dignificar a profissão, não deixar cair no ridículo a Justiça que se faz nos tribunal e começa a não ser levada muito a sério pela sociedade, não deve ter sido fácil perceber de onde veio tanta falta de noção sobre a exequibilidade desta pena. Por exemplo, que tipo e quantidade de pessoal entenderá a juíza de Abrantes que se confrontam as equipas de reinserção social? E com que Direito é que elas iriam revistar as casas dos arguidos sem atuar de forma ilegal?
Não se tome a árvore pela floresta, claro, mas convém não esquecer de a vigiar regularmente.
Paulo Guerra Alves 