O Governo, no Orçamento de Estado do ano passado, encomendou um estudo para conhecer o universo de contratos de arrendamento anteriores a 1990 e garantir a “justa compensação” aos senhorios destes contratos, pelo congelamento das rendas a que foram sujeitos nos últimos anos e já se conhecem os resultados: na pior previsão (é sempre cautelosos começar por ela) , se aos 124 mil contratos de arrendamento antigos em vigor lhe atribuíssemos a diferença entre o valor médio das rendas que cobram e aqueles que seriam os valores de mercado atuais, estaríamos a falar de mais de 650 milhões de euros por ano.
Talvez por isso, este ano, o pacote legislativo Mais Habitação, em vigor desde 7 de Outubro, veio definir que, afinal, os contratos de arrendamento anteriores a 1990 ficarão, definitivamente, de fora do NRAU, nos casos em que: a) os arrendatários tenham mais de 65 anos, b) deficiência superior a 60% c) ou um rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais.
Paulo Guerra Alves 