Conheça as principais medidas do OE2024

1.          Descida de IRS

• As taxas de IRS vão baixar em 2024 nos 5 primeiros escalões.
• O mínimo de existência (isenção total ou parcial do imposto) continuará a ter como referência a soma do salário mínimo e, por isso, sobe para 11.480 euros do imposto.
• As regras fiscais do Programa Regressar mantêm-se de pé.
• Os inquilinos poderão deduzir no IRS até 600 euros de rendas, valor superior ao actual (e, por isso, os trabalhadores dependentes que sejam arrendatários terão uma redução adicional nas retenções mensais na fonte)
• O leque das deduções de educação passa a incluir os gastos com a formação profissional dos trabalhadores e os valores que os pais despendem com as explicações nos centros de estudo0%
• IRS Jovem prevê que, em 2024, os jovens até aos 26 anos (ou 30, se tiverem terminado o doutoramento) que entrarem no mercado de trabalho não vão pagar IRS no primeiro ano de actividade.
• Nos anos seguintes, a isenção de 100% vai baixando gradualmente: 75% no 2.º ano, 50% nos 3.º e 4.º anos e 25% no 5.º ano.
• Na educação superior, o Governo irá devolver o valor das propinas, sendo que o valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho declarado em Portugal para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500 euros para os mestrados.
• O OE 2024 também inclui o prolongamento de passes grátis para estudantes sub-23 e ainda um convite para IntraRail: todos os que terminarem o ensino secundário poderão embarcar numa miniviagem de celebração: são quatro dias de transporte na CP e seis noites de alojamentos na rede das Pousadas da Juventude.

2.          Subida dos salários da função pública

• O decreto-lei já está publicado e prevê a actualização da base remuneratória do Estado para 821,83 euros (mais 6,8%) e subidas entre 6,4% e 3% para os restantes salários.
• A esta medida, somam-se as progressões obrigatórias que serão impulsionadas pelo acelerador que entra em vigor a 1 de Janeiro e pelas mudanças em algumas carreiras.
• Foi antecipar a revisão da carreira técnica superior, prevista para 2025, o que terá tradução nos salários de 40 mil trabalhadores no próximo ano.

3.             Subida das pensões

• Aumento de 6,2% das pensões mais baixas
• 5,8% para as pensões entre 1020,44 e 3061,32 euros mensais
• 5,2% nas reformas até aos 6122,64 euros mensais.
• Acima deste montante, as reformas continuarão congeladas.
• O Indexante dos Apoios Sociais, que serve de referência para um vasto conjunto de prestações sociais, vai subir para 510 euros.

4.          Prestações sociais actualizadas

• O abono de família aumenta 22 euros por mês para todas as crianças, independentemente do escalão;
• Famílias monoparentais terão uma majoração que se traduzirá em mais 33 euros mensais no abono.
• Complemento Social para Idosos aumenta em 62,45 euros por mês.
• O Rendimento Social de Inserção passa de 209,11 euros mensais para 237,25 euros;
• A Prestação Social para a Inclusão sobe para 550,67 euros.
• Outras prestações sociais que serão actualizadas por via da subida do Indexante dos Apoios Sociais para 510 euros. É o caso dos limites mínimo e máximo do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, por exemplo.

5.          Construção de mais casas

• Está orçamentada uma despesa de 1039,1 milhões de euros, um aumento de 100% em relação a este ano, que é explicado, sobretudo, pelos fundos provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
• Quanto a novas medidas de apoio às famílias destaca-se o reforço da dotação do Porta 65 em quase 20%, para 37,4 milhões de euros.
• Aprovada a isenção de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes das rendas, bem como de IMI, para os proprietários com contratos de arrendamento antigos em vigor.

6.          Mais dinheiro para a Saúde

• O sector da Saúde vai ter mais 1206 milhões de euros no próximo ano, um aumento de 9,8% .
• Está previsto um acréscimo da despesa com pessoal de 6,3%, ou seja, mais cerca de 377 milhões de euros.
• Olhando apenas para as transferências para o SNS, estas vão totalizar 13,2 mil milhões de euros, mais 8,2% do que o valor estimado para este ano — um aumento da ordem dos mil milhões de euros.

7.          Taxas sobre tabaco, sacos, bebidas açucaradas

• O Governo vai criar uma contribuição de quatro cêntimos sobre os sacos de plástico muito leves usados na venda a granel de artigos de padaria, fruta e produtos hortícolas.
• Nas bebidas, a tributação desde 2017 das bebidas açucaradas não-alcoólicas vai também voltar a ser agravada em 2024, sofrendo assim uma penalização de cerca de 10% nos vários escalões.
• No tabaco, a receita obtida com o respectivo imposto na parte em que exceder 1466 milhões de euros vai ser dedicada à promoção da saúde e à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e os cigarros vão pagar mais impostos.