Quer isto dizer que as rendas, incluindo. contratos de arrendamento anteriores a novembro de 1990 vão poder subir até ao máximo de 6,94% já no próximo ano (apesar de o Mais Habitação ter aberto a porta a que haja outro tipo de subidas e os não deixar transitar para o NRAU), o limite da inflação.
Os contratos celebrados antes de Novembro de 1990, cuja transição para o actual regime de arrendamento está congelada desde 2012, quando entrou em vigor a última grande reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), têm permanecido protegidos, nos casos em que os arrendatários tenham mais de 65 anos, deficiência superior a 60% ou um rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais. Essa proteção assentou sempre em regimes transitórios, mas tornou-se definitiva este ano, quando o Mais Habitação estabeleceu que os contratos anteriores a 1990 nunca transitarão para o NRAU, desde que os inquilinos comprovem ter um rendimento inferior a cinco salários mínimos.
O mecanismo de compensação para os senhorios já foi aprovado em Conselho de Ministros terá o limite de “1/15 do valor patrimonial tributário do locado”, mas não são conhecidos detalhes sobre esta ajuda. Sabe-se, apenas, que a compensação deverá ser pagar aos senhorios a partir do segundo semestre de 2024.
Paulo Guerra Alves 