Direito

Prorrogação de visto automática para migrantes sem registo criminal

O último passo para a extinção do SEF foi aprovado em Conselho de Ministros, estando ainda em fase de redacção final. O diploma seguirá para o Palácio de Belém, para que o Presidente da República proceda à sua promulgação.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é, agora, a entidade que passará a gerir todo o sistema de concessão de autorização de residência e permanência, estando prevista a criação, no seu sítio na internet, de um sistema de pedidos de residência electrónicos.

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