Direito

GOVERNO VAI REVOGAR O APOIO EXTRAORDINÁRIO À RENDA

O Governo admite falhas relevantes nos actuais mecanismos de apoio ao arrendamento e prepara alterações de fundo. Está a ser finalizado um projecto de decreto-lei para revogar o PAER, garantindo, porém, a integração dos actuais beneficiários num novo programa que se quer “mais eficiente e eficaz”,

Quanto ao mecanismo de compensação aos senhorios com rendas antigas, o Governo também assume problemas na concepção da medida e no tratamento digital das candidaturas. Para recuperar atrasos e reduzir falhas, o IHRU está a avançar com uma reestruturação informática destinada a automatizar uma pré-análise das candidaturas, acelerar decisões e melhorar a comunicação com os candidatos. Em paralelo, o Governo promete reforço do atendimento presencial, com atenção especial aos senhorios mais idosos e com dificuldades no digital.

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