O decreto-lei prevê que o valor seja apenas atribuído aos agregados familiares mais vulneráveis que beneficiem da tarifa social de energia elétrica que receberam o apoio na segunda fase ou que, mesmo não sendo beneficiários da tarifa social de energia elétrica, tenham, pelo menos, um membro beneficiário de uma das prestações sociais mínimas. O que… Continuar lendo Apoio de 240 euros: saiba se vai receber
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
“Gente de merda”, por cá, ultrapassa os limites da liberdade de expressão
Os limites concretos do que se pode dizer, isto é, da liberdade de expressão, são definidos pelos tribunais. Pelos tribunais nacionais, em primeiro lugar, e, em alguns casos, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Aqui se falará de uma recente e interessante decisão que nos mostra a diferença de visões dos dois tribunais o… Continuar lendo “Gente de merda”, por cá, ultrapassa os limites da liberdade de expressão
Isenção do subsídio de refeição sobe em 2023 para os 8,32€
A subida do valor do subsídio de refeição da função pública, em Janeiro, para 5,20 euros vai fazer avançar para 8,32 euros o valor do subsídio isento de IRS quando este é pago em cartão ou vale. O Código do IRS considera como rendimento de trabalho dependente o subsídio de refeição “na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda… Continuar lendo Isenção do subsídio de refeição sobe em 2023 para os 8,32€
APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO
A Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro estabelece um apoio extraordinário à tributação de rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023. Para efeitos de IRS, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo… Continuar lendo APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO
COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023: 2%
Foi publicada em Diário da República no dia 21 de outubro, a Lei n.º 19/2022, que estabelece, entre outras medidas, o coeficiente de atualização de rendas para o ano civil de 2023. Determina-se que em 2023 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, previsto no artigo 24.º… Continuar lendo COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023: 2%
Apoios energias renováveis: tudo sobre os incentivos ao autoconsumo Os incentivos e apoios existentes para o autoconsumo: Eficiência energética: Quais são os incentivos e apoios em 2022/2023? Quem se pode candidatar ao Vale Eficiência do Fundo Ambiental? Casa Eficiente 2020: o que é? Como candidatar-se? Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo… Continuar lendo
Apoio de 125 euros, já recebeu?
Cerca de 3 milhões de portugueses já o receberam, mas há muitas transferências não processadas devido a (tese oficila) IBAN's inválidos no Portal das Finanças. O facto de muitos IBAN's estarem inválidos pode estar relacionado com vários motivos, enganos ao digitar um número, o IBAN estar associado a uma conta encerrada, ou porque os contribuintes… Continuar lendo Apoio de 125 euros, já recebeu?
O que é necessário para operar um drone?
Esta notícia do Público obriga a relembrar a legislação do drones, objecto quase banal, comprável num simples supermercado. Vamos deixar aqui as referências mais importantes e esta informação: qualquer cidadão que tenha conhecimento ou informações relativas a um acidente ou incumprimento desta legislação, que aqui se resume, deve reportá-la à Direcção de Segurança da Aviação, da… Continuar lendo O que é necessário para operar um drone?
Orçamento do Estado 2023: o que muda para famílias
Novos escalões de IRS Quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023, caso tenha um aumento salarial de 5%. Os salários deverão aumentar 5,1% em 2023. E com as alterações no IRS, os rendimentos líquidos… Continuar lendo Orçamento do Estado 2023: o que muda para famílias
Empresas vão ter menos custos com trabalhadores com fim de contribuições para fundo de compensação
O Governo vai por fim às contribuições de cerca de 1% que cada empresa tem de fazer por cada trabalhador para o fundo de compensação. E suspende as contribuições para o fundo de garantia. Isto porque as indemnizações vão aumentar e pretende dar-se sinal claro que necessitamos de robustecer tecido empresarial e ajudar as empresas… Continuar lendo Empresas vão ter menos custos com trabalhadores com fim de contribuições para fundo de compensação
Regime de 4 dias de trabalho já existe em Portugal? Como funciona?
Regime de 4 dias já existe em Portugal? Sim, lei do trabalho portuguesa já consagra a possibilidade de reduzir o número de dias em que se trabalha por semana. É o chamado “horário concentrado”. Mas, com a formulação atual, essa semana de quatro dias mantém as 40 horas de trabalho semanais. Em vez de dias… Continuar lendo Regime de 4 dias de trabalho já existe em Portugal? Como funciona?
A partilha verbal, pode ter efeitos?
Sim, apesar da partilha realizada de forma meramente verbal ser nula por vício de forma. É que partilha verbal faz inverter o título da posse, de tal modo que cada herdeiro passa a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança, possibilitando assim a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro. De… Continuar lendo A partilha verbal, pode ter efeitos?
Dívidas ao Fisco: pagamento em prestações
Recebeu uma nota de cobrança de IRS, IRC, IUC, IVA e/ou de IMT para pagar e não tem possibilidade económica de o fazer? Saiba que antes da instauração de processo executivo, poderá solicitar o pagamento até um número máximo de 36 prestações mensais. Do número de prestações autorizado não pode resultar prestação mensal inferior a… Continuar lendo Dívidas ao Fisco: pagamento em prestações
Como mudar o seu contrato de gás para o mercado regulado?
No caso da EDP foi noticiada uma subida de 170% na fatura do gás, e apenas do gás, incluindo impostos e taxas, medida que afeta mais de 650 mil clientes domésticos. A Galp anunciou que, em outubro, os clientes terão uma subida de 8euros mensais no escalão mais representativo de clientes. A Goldenergy anunciou aumentos… Continuar lendo Como mudar o seu contrato de gás para o mercado regulado?
“Congelada” queixa de José Sócrates
Cinco anos e sete meses depois, a ação apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa por José Sócrates está praticamente parada. A juíza Dinamene de Freitas fez dois despachos: no primeiro, de maio de 2022, fixava o “objeto do litígio”: Se Sócrates tem razão quando diz que os prazos para o acusar foram ultrapassados… Continuar lendo “Congelada” queixa de José Sócrates
Paulo Guerra Alves 