Primeiro, as boas notícias: um advogado usou atestado médico falsificado para justificar falta a uma audiência de tribunal. Documento que diagnosticava uma conjuntivite era passado por uma... ortopedista que estava... de baixa. Às más: este processo disciplinar demorou mais de cinco anos a chegar ao fim. A participação do caso foi feita por uma outra colega de… Continuar lendo Ordem aplica multa de 15 mil euros a advogado por falsificar atestado médico

De 17 a 20 de Janeiro Nestes dias podem votar as pessoas presas em estabelecimentos prisionais e os doentes que estejam internados no hospital. Para isso, é preciso entregar um pedido para ter acesso a este voto antecipado. O requerimento tem de ser entregue, nos dois casos, até ao dia 10 de Janeiro, ou seja,… Continuar lendo Há mais quatro datas para se poder votar

financas iva irc irs TEIXEIRA DOS SANTOS paulo spranger Contribuintes que queiram abater créditos fiscais aos impostos a pagar ao fisco poderão apresentar requerimento na AT, a partir de 1 de junho. Caberá aos contribuintes a iniciativa de pedir ao fisco para fazer a tal compensação. A lei permite fazê-lo para o IRS, IRC, IVA,… Continuar lendo Conta-corrente entre os contribuintes e o fisco entra em vigor em junho

1. Salário mínimo sobe para 705 euros O salário mínimo nacional (SMN) sobe de 665 euros para 705 euros, um aumento de 40 euros. 2. Compensação às empresas O valor do subsídio é de 112 euros por cada trabalhador que recebia em dezembro de 2021 o salário mínimo nacional (665 euros). No caso do trabalhador… Continuar lendo Mudanças no mundo do trabalho e pensões em 2022

Parecer n.º 29/PP/2021-P Relatora: Maria José Rego Conclusões: I. As Juntas de Freguesia não podem proceder à criação e instalação de um gabinete de consulta jurídica, ainda que o designem serviço de apoio jurídico, à margem da Ordem dos Advogados. II. As Juntas de Freguesia só poderão prestar apoio jurídico aos seus fregueses através da… Continuar lendo As Juntas de Freguesia e as Consultas Jurídicas (à margem da OA)

Todos os imóveis (finalmente!) vão ter número único de identificação (NIP), tal como o cartão de cidadão agrega a informação de cada indivíduo. O projeto vai arrancar, primeiro, para as propriedades rústicas. Por esta altura, já foram concluídas 250 mil identificações de territórios (as chamadas representações gráficas georreferenciadas) e cerca de 44% do território dos… Continuar lendo NIP. Brevemente, todos os imóveis terão um número de identificação único

As pessoas com teste positivo para a covid-19, mas sem sintomas, têm de fazer isolamento?Sim, de 7 dias. Terminado esse período, e continuando sem sintomas, não é necessário fazer um teste para regressar à vida normal. As pessoas que tenham contacto com uma pessoa infetada com quem vivam (ou seja, um contacto de alto risco)… Continuar lendo Covid-19: O que vai mudar no isolamento? Quantos dias? E quais as exceções?

O acesso a restaurantes no período da passagem de ano, nos dias 30 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, está dependente da apresentação de comprovativo de teste à covid-19 com resultado negativo ou de autoteste, feito no momento. A DGS indica que a exigência de apresentação de comprovativo de realização de teste é… Continuar lendo Acesso a restaurantes dos dias 30 de dezembro a 1 de janeiro só com teste negativo à Covid-19 ou autoteste feito à entrada

A QUEM SE DESTINA ESTE APOIO? O Apoio Extraordinário à Família foi criado durante o primeiro confinamento, em março de 2020, para compensar os profissionais com filhos até aos 12 anos pelo encerramento das atividades letivas decretado pelo Governo. A medida foi sofrendo alguns ajustes e atualmente abrange trabalhadores com filhos ou outros dependentes menores… Continuar lendo Apoios para quem tem filhos até aos 12 anos e precisa de faltar ao trabalho

O país está em “situação de alerta” e vai passar a “situação de calamidade” no dia 1 de Dezembro, ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil. Saiba o que muda a partir desse dia. Uso de máscara é obrigatório onde? A regra é o uso de máscara em espaços interiores.  Certificado de vacinação… Continuar lendo 5ª Vaga Covid – O que muda nos próximos meses 

Diploma aprovado na passada sexta-feira prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros. O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças com base num diploma do PS, foi aprovado apenas… Continuar lendo Direito ao esquecimento aprovado: quem superou doença grave tem acesso ao crédito habitação

No próximo ano, o país poderá receber €9.117 milhões de fundos europeus entre o Portugal 2020, o Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022. Em causa está mais do dobro do montante que o país teve de aplicar em 2019,… Continuar lendo Um milhão de euros por hora

Na primeira reunião de câmara do novo mandato, com seis novos vereadores (três do PS, dois do PSD e um do BE), os socialistas propuseram que as reuniões passassem a ser transmitidas em directo no site e nas plataformas da autarquia. A ideia não teve oposição — exceptuando a participação do público, que não deverá ser filmada —,… Continuar lendo Reuniões da CMP transmitidas em directo

Se o OE não for aprovado, viveremos de janeiro até abril (eleições serão em fevereiro, março...) em regime de duodécimos e com a execução do OE anterior. Quanto ao Plano de Resiliência, a chamada "bazuca", não parece haver qualquer problema. O que está em causa não são os fundos provenientes da UE, mas apenas a… Continuar lendo Não há “drama” no cenário de não aprovação do OE

10 cêntimos de desconto por cada litro de gasolina ou gasóleo até a um máximo de 5 euros por mês ou 50 litros de combustível. A medida vai custar 133 milhões de euros ao erário público (nós) e durará até março de 2022.  A devolução é pelo IVAucher (que além de  fraca adesão dos comerciantes regista… Continuar lendo Como obter o desconto de 10 cêntimos no combustível