O prolongamento deste prazo até ao final da semana surge depois de se terem verificado alguns constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças causados pelo elevado número de contribuintes que tentaram registar-se. A comunicação do agregado familiar é um passo relevante no apuramento da situação fiscal dos contribuintes para efeitos do IRS ou do IMI,… Continuar lendo Comunicação do agregado familiar pelo Portal das Finanças pode ser feita até dia 19

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade ambiental, enquanto 38% visam a transformação digital, acima dos requisitos de Bruxelas O Governo português coloca hoje a versão preliminar e resumida do PRR em consulta pública, no qual… Continuar lendo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português: 6,5 mil milhões de euros à transição climática e 5,3 mil milhões de euros para a transição digital.

Regime de moratória aplicável a contratos de crédito à habitação garantidos por hipoteca e outros créditos hipotecários, de locação financeira de imóveis destinados à habitação, e contratos de crédito com finalidade educação, celebrados com consumidores - Decreto-Lei n.º 10-J/2020 Em resultado do atual contexto de saúde pública, está em vigor, até ao dia 30 de… Continuar lendo Covid-19 – Moratória para contratos de crédito hipotecário e de crédito para educação

O Banco de Portugal e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social iniciam na próxima semana uma campanha de promoção dos serviços mínimos bancários junto dos cidadãos, no âmbito do protocolo de cooperação estabelecido em julho de 2019. A conta de serviços mínimos bancários está disponível para qualquer cidadão que não disponha de conta… Continuar lendo Iniciou a campanha de promoção dos serviços mínimos bancário

Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro, estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que já terão sentido na limitação ou inibição de determinadas funcionalidades, nomeadamente no videoclube, as plataformas de vídeo e streaming TV, acesso a serviços de videojogos em linha (online gaming)… Continuar lendo Os operadores de telecomunicações podem limitar ou bloquear o acesso de serviços não-essenciais à banda larga de internet, como videojogos e plataformas digitais, em caso de necessidade para proteger serviços críticos do Estado

Decreto-Lei n.º 14-E/2021, de 12 de fevereiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República No atual contexto de pandemia de covid-19 este é o décimo primeiro estado de emergência que Portugal enfrenta. Este decreto procede à prorrogação da vigência do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sendo, de… Continuar lendo Regulamentação do novo Estado de Emergência e regras de confinamento até 1 de Março

Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 BREVE RESUMO Prevê-se a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui a criação de apoios, a fundo perdido, destinados a todo o tecido cultural, incluindo pessoas… Continuar lendo Medidas de Apoio à Cultura

O Despacho n.º 1689-C/2021 define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental Portugal mantém restrições nas ligações aéreas com Brasil e Reino Unido até 1 de março. Apenas sendo permitidos voos de natureza humanitária, para repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço… Continuar lendo Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Uma breve explicação das alterações produzidas pelo recente Decreto-Lei n.º 11/2021, 8 de fevereiro O que é? Este decreto-lei altera o regime que cria a prestação social para a inclusão. O que vai mudar? Com este decreto-lei, os bombeiros profissionais e voluntários, as forças de segurança, as Forças Armadas, a polícia marítima, os profissionais do… Continuar lendo Alteração do regime que cria a prestação social para a inclusão

Os beneficiários do subsídio de desemprego cuja prestação terminou em dezembro têm direito ao novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Os Subsídios de desemprego que acabaram em dezembro têm direito a apoio A dúvida surgiu depois de o Instituto da Segurança Social (ISS) ter indicado esta semana que as pessoas que ficaram sem o… Continuar lendo Subsídios de desemprego que acabaram em dezembro têm direito a apoio

Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o estado de emergência por quinze dias, até 1 de março de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da… Continuar lendo Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência até 1 de março

Dotado com 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o principal pilar do pacote de recuperação da União Europeia (UE) para fazer face à crise socioeconómica provocada pela pandemia de covid-19, foi finalmente aprovado com 582 voto favorável de 582, 40 votos contra e 69 abstenções.Os Estados-membros… Continuar lendo “Bazuca” aprovada

O Teletrabalho é obrigatório? Sim. O teletrabalho é obrigatório em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para o exercer, sem necessidade de acordo das partes. As empresas do setor dos serviços… Continuar lendo COVID-19- Medidas legislativas essenciais (revisão)