Complica-se a legislação e já temos um sucessão de apoios. Com a renovação do estado de emergência do DL 3-A/2021 de 14 de janeiro foram alteradas as medidas de apoio em matéria laboral, através do Decreto-Lei n.o 6-C/2021 de 15 de janeiro e do Decreto-Lei n.o 6-E/2021 de 15 de janeiro que talvez importe revistar… Continuar lendo Covid-19: apoio em matéria laboral

Este artigo não pretende fornecer uma descrição completa e pormenorizada das medidas aprovadas no contexto da pandemia da COVID-19, mas um resumo com destaque para as que concedem apoio direto à liquidez das empresas. Para uma abordagem mais detalhada, consulte o nosso escritório. O Governo português aprovou as 4 linhas para apoiar a economia:  Linha… Continuar lendo APOIO COVID-19: resumo das principais medidas de liquidez

Limitação ou proibição da cobrança de comissões pela prestação de serviços associados a contratos de crédito e pela realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.Comissões bancárias com novas regras a partir de 1 de janeiro Entraram em vigor a 1 de janeiro novas regras que limitam ou proíbem a cobrança de comissões pela prestação… Continuar lendo COMISSÕES : O QUE MUDOU NOS BANCOS

Principais alterações introduzidas e aspetos essenciais da lei: A despenalização e as suas condições O artigo 2.º é central na nova lei e estabelece as condições em que é possível praticar a morte medicamente assistida sem se ser punido criminalmente – na prática, a despenalização. O texto de substituição, a partir dos cinco projetos aprovados em fevereiro de… Continuar lendo Eutanásia: o que prevê a lei e o que mudou

A dúvida já se coloca há vários meses e não há forma do legislador a clarificar. Assim, resta-nos a interpretação da lei laboral actual. Mas a resposta é sim. O número 1 do artigo 168.º do Código do Trabalho prevê que, quando um trabalhador está em teletrabalho, o empregador deve “assegurar as respectivas instalação e… Continuar lendo Empresas têm de pagar despesas com net e telefone no teletrabalho?

Orlando Nascimento tinha-se demitido da presidência da Relação de Lisboa na sequência da Operação Lex. Não foi acusado no processo-crime, mas é alvo de um processo disciplinar e pedira que não lhe fossem entregues casos. Agora mudou de ideias. Segundo uma notícia do "Público", Orlando Nascimento terá autorizado que a sala nobre da Relação de… Continuar lendo Operação Lex – Juiz suspeito de abuso de poder, muda de ideias e volta à Relação de Lisboa

As assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta de meios, segundo a lei publicada em Diário da República. Este ano as assembleias de condóminos têm preferencialmente de decorrer através de meios de comunicação à distância, mas se algum… Continuar lendo Assembleias de condóminos à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta de meios

Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. 1 - A realização de assembleias de condóminos obedece às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes… Continuar lendo (Finalmente) O Regime de suspensão de prazos processuais

Como não se percebe bem o que se vai fazer aos políticos e funcionários, para além de lhes facultar a segunda dose, já percebi, talvez possamos sugerir uma solução rápida: a figura do delito de peculato (que já integra a figura do crime de abuso de poder). A ideia é considerar preenchidas as condições objectiva… Continuar lendo A batota das vacinas e as suas (não) consequências

Sem a sua confirmação no Portal Finanças, fisco assumirá informação do ano anterior. Facturas de despesas gerais têm de ser validadas até 25 deste mês. Mais tarde, até 15 de Março, o fisco apresenta o cálculo das deduções associadas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de factura. Desde essa data até 31 de… Continuar lendo IRS: validação do agregado familiar até 15 de Fevereiro

Às 0h00 deste domingo entram em vigor as medidas do estado de emergência, que incluem muitas restrições às deslocações com o estrangeiro. Há fronteiras fechadas, outras controladas, voos proibidos e outros com novas regras. É o lema “fique em casa” aplicado às viagens internacionais. O decreto governamental que regulamenta a nova fase do estado de emergência determina… Continuar lendo Conheças as “novas” fronteiras e o “confinamento” para viagens aéreas que entram em vigor às 00h00 de domingo

Os utentes que não são seguidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) terão de se inscrever para a vacinação contra a Covid-19 num formulário disponibilizado pelas autoridades na internet. O plano de vacinação contra a Covid-19 está dividido em três fases, a primeira das quais, a decorrer, abrange profissionais de saúde e idosos e pessoal que… Continuar lendo Utentes não seguidos no SNS devem inscrever-se para vacina contra a Covid-19

O Governo aprovou um conjunto de medidas que regulamentam o novo decerto Estado de Emergência, que estará em vigor entre as 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e as 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2021. Assim, o Conselho de Ministros determinou algumas alterações às medidas já em vigor, nomeadamente: • A suspensão… Continuar lendo Renovação Estado Emergência – 28 janeiro

  O Conselho de Ministros de 28.01.2021 aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O presente decreto entra em vigor às 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e mantém o regime vigente… Continuar lendo O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência