O Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma renovando, pelo período de 15 dias, até 23 de dezembro, o estado de emergência para todo o território nacional, mas anunciando nova renovação até 7 de janeiro Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República Projeto do Decreto do Presidente… Continuar lendo Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
Depois da fase final da champs, mais um prémio para os nossos heróis da Saúde, este bem mais interessante. a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas durante o estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações; b) Um dia… Continuar lendo Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
Lojas nos centros comerciais vão ter corte na renda em 2021 devido à pandemia
Apesar de ninguém entender porque é que esta medida não se estende às restantes lojas de rua e apesar de estar a ser pedida a sua inconstitucionalidade, este é uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo... PSD. Depois de, num primeiro momento, a iniciativa ter sido chumbada, o partido pediu a… Continuar lendo Lojas nos centros comerciais vão ter corte na renda em 2021 devido à pandemia
Sexta-feira, os portugueses saberão com antecedência como poderão passar o Natal…
O Presidente da República afirmou hoje que o processo de decisão sobre a renovação do estado de emergência decorrerá até sexta-feira desta semana e que os portugueses saberão com antecedência como poderão passar o Natal Em resposta a questões dos jornalistas, no final de uma iniciativa nas instalações do jornal Público, em Lisboa, Marcelo Rebelo… Continuar lendo Sexta-feira, os portugueses saberão com antecedência como poderão passar o Natal…
Pedido de inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais
A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC Na sequência desta iniciativa da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Maria Lúcia Amaral pediu a fiscalização abstrata da constitucionalidade da… Continuar lendo Pedido de inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais
Novo sistema de apoio a cidadãos sobre-endividados
O Governo aprovou o Decreto-Lei que cria o SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias O SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de créditos, simples, de adesão voluntária e que se pretende célere e de baixo… Continuar lendo Novo sistema de apoio a cidadãos sobre-endividados
Coimas mais baixas por não pagar ex-SCUT
O QUE VAI MUDAR ► O prazo para pagamento das portagens nos CTT, após a passagem pelo pórtico, passa de 5 para 15 dias úteis ► Se não houver pagamento, o caso segue para as concessionárias, que notificam o cidadão para a morada fiscal e não, como até aqui, para a morada do registo automóvel… Continuar lendo Coimas mais baixas por não pagar ex-SCUT
Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional
A quem se aplica Esta medida aplica-se aos trabalhadores independentes que se encontrem: Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias… Continuar lendo Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional
Apoio Excecional à família para Trabalhadores Independentes
A quem se aplica Esta medida aplica-se aos trabalhadores independentes que se encontrem enquadrados exclusivamente no regime dos trabalhadores independentes e que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente da suspensão das atividades… Continuar lendo Apoio Excecional à família para Trabalhadores Independentes
As excepções de proibição de circulação entre concelhos
A partir das 23h00 de hoje, sexta-feira, e até às 05h00 do próximo dia 2 de dezembro e entre as 23h00 de 04 de dezembro e as 23h59 de 08 de dezembro vai ser proibido circular para fora dos concelhos de residência, uma medida que pretende ajudar a diminuir o fluxo de pessoas e reduzir os casos de… Continuar lendo As excepções de proibição de circulação entre concelhos
Especiais obrigações, a partir de amanhã, para os 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio
A renovação do estado de emergência impõe medidas especiais para os próximos dias. relembram-se a aplicáveis aos 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio. Portugal continental - Proibição de circulação entre concelhos entre as 23:00 de 27 de novembro e as 05:00 de 02 de dezembro, e entre as 23:00 de 04 de… Continuar lendo Especiais obrigações, a partir de amanhã, para os 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio
IVA e Segurança Social, diferimentos de pagamento
DIFERIMENTO DO PAGAMENTO IVA DIFERIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Supremo rejeita reclamações dos juízes Rangel e Fátima Galante
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje as impugnações judiciais apresentadas pelos juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante dos processos disciplinares dos quais resultaram, respetivamente, a demissão e a aposentação compulsiva dos magistrados Rui Rangel e Fátima Galante, antigos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, são arguidos no processo-crime Operação Lex, tendo,… Continuar lendo Supremo rejeita reclamações dos juízes Rangel e Fátima Galante
Advogados e Solicitadores – novas protecções
Os Beneficiários CPAS vão passar a beneficiar de um seguro que lhes garante, nas situações previstas, o pagamento equivalente a 70% da remuneração convencional mensal escolhida pelo Beneficiário. Aprovado Plano de Protecção de Rendimentos para Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução em situação de incapacidade temporária para o trabalho Esta solução de protecção dos Beneficiários… Continuar lendo Advogados e Solicitadores – novas protecções
Subsídio de Natal – Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva
Pagamento da comparticipação da Segurança Social Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente. No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que… Continuar lendo Subsídio de Natal – Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva
Paulo Guerra Alves 