Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro Cerca de 800 000 clientes finais beneficiam atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal Continental, mas face ao atual contexto vai proceder-se a uma revisão das condições de elegibilidade,  alargando, designadamente, a todas as situações de desemprego, considerando-se economicamente vulnerável o… Continuar lendo Tarifa social alargada

Os pedidos de assistência financeira são apresentados até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da execução do programa operacional, junto do IFAP, I. P., e devem respeitar o disposto no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007: Portaria n.º 273-A/2020 - Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-25149707142 - Estabelece medidas… Continuar lendo Apoios ao setor das frutas e produtos hortícolas

Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro Programa APOIAR Já se encontra publicado o Aviso nº 20/SI/2020 que permite a apresentação de candidaturas ao Programa APOIAR AQUI A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 aprovou um conjunto de medidas destinadas às empresas cuja atividade foi particularmente afetada pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária COVID-19. Para… Continuar lendo Programa APOIAR Já se encontra publicado

A associação vai apresentar queixa do Estado em Bruxelas, alegando a inconstitucionalidade das medidas introduzidas pelo n.º 5, do artigo 168.º- A, da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES), e à ingerência nos contratos celebrados entre privados. Recorde-se que a lei referida estabelece que, “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de… Continuar lendo Centros comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas

ADENDA: Adicionadas as medidas do Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro que regulamenta o estado de emergência. Medidas serão divididas por escalões de concelhos Os escalões do mapa de risco são os seguintes: Risco moderado: inferior a 240 casos por 100 mil habitantes (65 concelhos)Risco elevado: entre 240 e 480 casos por 100 mil habitantes (86 concelhos)Risco muito… Continuar lendo Conheça em síntese as novas medidas de confinamento e recolhimento obrigatórios

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853507 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º… Continuar lendo Apoio Judiciário – Da necessidade de conhecimento do patrono nomeado

Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O presente decreto-lei estabelece duas novidades: que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de… Continuar lendo Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A: Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea. Tendo presente a diversidade de entendimentos relativamente a só ser possível realização de testes de diagnóstico de… Continuar lendo Açores: em definitivo é decretada a obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020: Autorização da renovação do estado de emergência. A Assembleia da República resolveu conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República nestes termos: 1.º A declaração do estado de emergência é renovada por igual período de 15 dias, com fundamento na verificação de… Continuar lendo Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Para o PR o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se fazem sentir e que, neste momento, a indicação de possível próxima produção de… Continuar lendo PR renova Estado de Emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020: Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Depois da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (a extensão da moratória ao crédito bancário, lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública, possibilidade de ajustamento dos… Continuar lendo Covid-19: Novas medidas de apoio aprovadas

A frequência de restaurantes e centros comerciais não parece estar associada a uma maior probabilidade de contrair o novo coronavírus, mas a ida aos ginásios ou o trabalho presencial, por oposição ao teletrabalho, sim. Esta é uma das conclusões de um estudo que ainda decorre, mas que foi já parcialmente apresentado na reunião que decorreu… Continuar lendo Restaurantes e centros comerciais sem associação a mais casos

Uma vez que os artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto n.º 8/2020 não preveem medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos e interesses das pessoas sujeitas a controlo de temperatura corporal ou à obrigação de realizar testes de diagnóstico, nemdas pessoas sujeitas a tratamentos de dados de saúde por quem não seja… Continuar lendo Defesa dos direitos e interesses das pessoas sujeitas a controlo de temperatura corporal

O Governo tenciona pôr fim, em Janeiro de 2021, ao corte de salário nos regimes de layoff e de apoio à retoma e conta com uma despesa extraordinária de 370 milhões de euros. Ainda não está decidida a forma como serão repartidos os custos entre Estado e entidade empregadora, mas prevê-se o pagamento a 100%… Continuar lendo Governo pode vir a alargar salários a 100% a todo o layoff

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo. Entra em hoje o regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, que vigorará até 30 de junho de 2021, e a primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, que reforça a transição… Continuar lendo Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos