Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Reforça o Serviço Nacional de Saúde com a contratação em regime excecional de enfermeiros aposentados; Simplifica e as declarações provisórias de isolamento profilático, sendo esta válida pelo período máximo de 14 dias ou até ao contacto… Continuar lendo Regras atuais do teletrabalho nos 121 concelhos, reforço do SNS e simplificação nas declarações provisórias de isolamento profilático

Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro: Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos. O presente Decreto-Lei altera o regime jurídico do complemento solidário para idosos em dois sentidos: 1 - No sentido de eliminar, até ao… Continuar lendo Complemento solidário para idosos melhorado e simplificado

Ainda não é lei, mas será brevemente. Os trabalhadores podem pedir à ACT para avaliar os fundamentos usados pela empresa para recusar o teletrabalho. E caso não cumpra a decisão da autoridade, o empregador arrisca coimas até 10 mil euros (contraordenação grave). A resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho chegará, no máximo, em… Continuar lendo Teletrabalho, obrigatório ou não?

O confinamento pode ter melhorado o cumprimentos dos horários do tribunal, mas não o tempo das decisões. A Justiça está a demorar mais a decidir os processos cíveis: a duração média dos processos findos nos tribunais de 1ª instância é de 34 meses, a mais alta desde 2013, e um aumento de três meses face… Continuar lendo A Justiça está a demorar mais a decidir os processos cíveis

Há um conjunto de novas medidas para entrarem em vigor, quarta-feira, 4 de novembro, e estarão em vigor em 120 concelhos que identificamos infra. Do conjunto de medidas destacamos : o dever cívico de recolhimento domiciliário, o desfasamento de horários no trabalho, os restaurantes só podem ter 6 pessoas por mesa e encerram às 22h30,… Continuar lendo As medidas restritivas para 121 concelhos para travar a propagação da Covid-19

As mais-valias no AL no regime ainda em vigor correspondente à diferença entre o valor de mercado do imóvel na data da afetação e o seu valor de aquisição, a qual será tributada em 50% do seu valor (nos termos da Categoria G). A tributação desta mais-valia fica, no entanto, suspensa até ao momento em… Continuar lendo Alojamento Local e mais-valias: novas proposta do OE2021

Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro: Atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social. Os trabalhadores em situação de desproteção económica e social, sem condições de acesso às medidas relacionadas com a covid-19,… Continuar lendo Trabalhadores sem proteção social já podem pedir apoio de 438,81 € por mês

O Governo espanhol aprovou na manhã deste domingo um novo estado de emergência em todo o país: recolher obrigatório em todo o país entre as 23h e 6h, maiores restrições para as “reuniões sociais" e a proibições de circulação entre algumas comunidades (salvo por motivos justificáveis e excepcionais). A medida de exceção entra em vigor… Continuar lendo Como funcionamos por imitação, isto interessa-nos…

A partir de 1 de Janeiro todo o IVA que gastar em restaurantes, hotéis e cultura acumula numa conta virtual para gastar no trimestre seguinte. Ou seja, todo o IVA que pagar em Janeiro, Fevereiro e Março, vai poder gastar “de volta” nos mesmos setores em Abril, Maio e Junho. Mas a medida tem um… Continuar lendo IVAucher, como funciona e o que é?

Com o aumento de casos de coronavírus em Portugal, há novas medidas decididas em Conselho de Ministros. Entre as resolução há uma que impõe o dever de permanência no domicílio a três concelhos do país, onde a pandemia regista um maior número de casos: Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira. Não se trata de uma… Continuar lendo Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira em confinamento durante uma semana

O Parlamento aprovou o uso de máscaras na rua com os votos a favor do PS, PSD, CDS e PAN. O Bloco, PCP e PEV abstiveram-se e o deputado da Iniciativa Liberal votou contra. O deputado do Chega, André Ventura, não votou por se se encontrar em campanha eleitoral nos Açores. A proposta prevê que… Continuar lendo Assembleia da República aprova uso obrigatório de máscaras ao ar livre

As novas regras do apoio à retoma progressiva das empresas, o sucessor do lay-off simplificado, entraram ontem em vigor e estão no Decreto-Lei n.º 90/2020. Este diploma altera o decreto-lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que regula o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, o sucessor… Continuar lendo Covid-19: as alterações do novo lay-off já em vigor