Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020: Autorização da renovação do estado de emergência. A Assembleia da República resolveu conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República nestes termos: 1.º A declaração do estado de emergência é renovada por igual período de 15 dias, com fundamento na verificação de… Continuar lendo Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Para o PR o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se fazem sentir e que, neste momento, a indicação de possível próxima produção de… Continuar lendo PR renova Estado de Emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020: Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Depois da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (a extensão da moratória ao crédito bancário, lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública, possibilidade de ajustamento dos… Continuar lendo Covid-19: Novas medidas de apoio aprovadas

A frequência de restaurantes e centros comerciais não parece estar associada a uma maior probabilidade de contrair o novo coronavírus, mas a ida aos ginásios ou o trabalho presencial, por oposição ao teletrabalho, sim. Esta é uma das conclusões de um estudo que ainda decorre, mas que foi já parcialmente apresentado na reunião que decorreu… Continuar lendo Restaurantes e centros comerciais sem associação a mais casos

Uma vez que os artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto n.º 8/2020 não preveem medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos e interesses das pessoas sujeitas a controlo de temperatura corporal ou à obrigação de realizar testes de diagnóstico, nemdas pessoas sujeitas a tratamentos de dados de saúde por quem não seja… Continuar lendo Defesa dos direitos e interesses das pessoas sujeitas a controlo de temperatura corporal

O Governo tenciona pôr fim, em Janeiro de 2021, ao corte de salário nos regimes de layoff e de apoio à retoma e conta com uma despesa extraordinária de 370 milhões de euros. Ainda não está decidida a forma como serão repartidos os custos entre Estado e entidade empregadora, mas prevê-se o pagamento a 100%… Continuar lendo Governo pode vir a alargar salários a 100% a todo o layoff

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo. Entra em hoje o regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, que vigorará até 30 de junho de 2021, e a primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, que reforça a transição… Continuar lendo Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

A tarifa social de energia  é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, realizado através de um mecanismo automático. CONDIÇÕES: Energia Elétrica Ter o contrato de fornecimento de energia elétrica destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação… Continuar lendo Tarifa social de energia: o que é e quem tem direito a beneficiar de descontos?

Alguns parágrafos retirados da edição desta semana, no Expresso, sobre o estado da Justiça em Portugal.... O valor das custas judiciais (montante obrigatório para dar início a um processo) é dos mais altos da Europa: por exemplo, para recuperar uma dívida de 3 mil euros é preciso pagar uma taxa de 200 euros — só… Continuar lendo Devagar se vai

(Não é artigo jurídico, muito menos cientifico, apenas essencial para todos nós). Sim. A Pfizer espera ter os ensaios terminados ainda este mês e se a avaliação interna for positiva, então, o pedido de autorização segue ainda este ano. E como várias destas empresas já estão, em paralelo, a produzir milhões de doses, se tudo… Continuar lendo É possível que alguma vacina anti-covid seja aprovada este ano?

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020: Aprova a Estratégia Portugal 2030 O Conselho de Ministros aprovou ontem a “Estratégia Portugal 2030”, um programa que assenta oito eixos estratégicos e que constituirá um “referencial de planeamento das políticas públicas de promoção do desenvolvimento económico e social do país” na década que se aproxima. Segundo o… Continuar lendo “Estratégia Portugal 2030”

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020: Prorroga a declaração da situação de calamidade Está esclarecido: nos concelhos com risco elevado “fecha tudo” a partir das 13h. O comércio só pode estar aberto das 8h às 13h, exceto os que já estavam abertos fora desse horário, nomeadamente padarias, farmácias, clínicas e consultórios, bombas de gasolina… Continuar lendo Dúvidas desfeitas: fecha tudo depois das 13h e só pode abrir das 08h às 13h e entram amanhã novos concelhos em recolher obrigatório

Admitindo-se a necessidade de decretar do estado de emergência perante a calamidade pública de enorme gravidade que está a ser causada pela pandemia - vamos ultrapassar a questão de saber se o Estado fez tudo que podia e devia - , nos termos constitucionais é bom perceber que esta declaração deve:1) "respeitar o princípio da… Continuar lendo Disse “estado de emergência limitado e de efeitos largamente preventivos”?

Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. As regras que regulam o subsídio de desemprego exigem um prazo de garantia (ou seja, de um período de descontos)… Continuar lendo Promulgado diploma que adequa cálculo do subsídio de desemprego à redução do prazo de garantia