O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei 64/2018 que garantia o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018. Tribunal considera que a lei viola o artigo 62.º da lei fundamental do… Continuar lendo Inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações.

De acordo com as novas normas fica clarificado o que já estava previsto: "sempre que as condições de limpeza prejudiquem as observações durante a inspeção, o veículo deve ser reprovado e o inspetor deve descrever na ficha de inspeção a não realização dos ensaios e verificações correspondentes por não existirem condições de limpeza". A norma… Continuar lendo Novas regras na inspeção reprovam automóveis sujos

O Instituto Politécnico da Guarda decidiu suspender os exames presenciais devido à confirmação de infeção em pelo menos oito estudantes – no total há 12 jovens infetados, que se terão contagiado numa festa de aniversário. O Centro Escolar de Paços de Ferreira e uma fábrica na mesma cidade foram encerrados para "interromper as cadeias de… Continuar lendo O novo normal da covid-19

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), decidiram comunicar que os trabalhadores em layoff podem mesmo tirar férias, tendo direito ao pagamento do subsídio de férias "normal", além do salário com os cortes previstos no regime em causa. O entendimento das entidades é… Continuar lendo Lay-off simplificado: trabalhadores podem mesmo tirar férias

Mais longo, com férias da Páscoa encurtadas, com regime presencial como "regra", com 125 milhões para a contratação de professores e funcionários e com o início entre dias 14 e 17 de setembro, terminando a 30 de junho para as crianças do pré escolar, do 1º e do 2º ciclos e a 16 de junho… Continuar lendo Como vai ser o novo ano letivo?

O sector em maiores dificuldades é o da restauração e alojamento e isso mede-se pelos pedidos de prorrogação de layoff. Tivemos 107 mil empresas abrangendo 860 mil trabalhadores. Se olharmos por atividade económica, isto segunda a ministra da tutela, ouvido pelo Público, vemos em primeiro lugar empresas da área da restauração e alojamento, 23%, as… Continuar lendo Desde Janeiro, entraram na Segurança Social mais 80.700 pessoas

Começou ontem um novo ciclo na EU, com Angela Merkel novamente ao comando. Para já, tem que fechar o orçamento comunitário e as normas do fundo de recuperação. Entretanto mete-se agosto e só depois virá a negociação da saída do Reino Unido.

A proposta, apresentada pelo PSD, foi aprovada na especialidade pelos deputados e prevê que o apoio dependa das contribuições efetuadas, com escalões idênticos aos dos trabalhadores independentes, mas com um limite máximo mais elevado, de 1.905 euros. Desta forma, passam a estar abrangidos os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, independentemente da faturação e também… Continuar lendo Sócios gerentes: novos apoios podem chegar até 1.905 euros

É uma notícia surpresa: até 31 de março de 2021, os lojistas dos centros comerciais vão pagar apenas a renda variável, ficando suspenso o pagamento da renda fixa (mínima). A proposta foi apresentada pelo PCP e aprovada esta quarta-feira, 1 de julho de 2020, no Parlamento, com a abstenção do PS e do PAN, e… Continuar lendo Centros comerciais: aprovada suspensão da renda fixa até 31 de março de 2021

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em vigor há um ano, tem ficado aquém das expectativas, com os proprietários a manifestar falta de confiança. No final de maio, o Programa de Arrendamento Acessível registava 160 contratos ativos, entre os 591 alojamentos inscritos pelos proprietários e as 9.317 candidaturas submetidas pelos inquilinos. E não existe qualquer balanço do… Continuar lendo PAA, uma desilusão sem “números oficiais”

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) vai cruzar dados com Autoridade Tributária e lançar operação de fiscalização das empresas no setor, revelou presidente do organismo. Foi realizado um protocolo com o Ministério da Justiça para terem acesso a todas as empresas com CAE na área da mediação, que tenham esta… Continuar lendo Caça a mediadores imobiliários ilegais

Os operadores vão enviar faturas a quem subscreveu gratuitamente durante a pandemia e não cancelou o contrato antes do fim da suspensão do pagamento da mensalidade. A oferta da SPORT TV, Eleven Sports e Benfica TV era válida durante o período excecional de suspensão da maioria das competições desportivas dos respetivos canais. A promoção era,… Continuar lendo Quer desistir dos canais desportivos?

A Apple foi condenada pelos tribunais italianos, por práticas de obsolescência programada, que reduzem a vida útil dos smartphones da marca numa coima de 10 milhões de euros, cujos fundamentos interessam aos consumidores. Estão em causa as atualizações do sistema operativo iOS, em 2017, que tornaram mais lentos os iPhones que já não eram recentes.… Continuar lendo Há três anos a desacelerar iPhones….

Julgava, eu, pacífico o entendimento que o acesso dos advogados aos tribunais e repartições públicas não pudesse ser impedido ou restringido seja a que título fosse seja por quem fosse. Engano meu. Hoje, um simples porteiro de um qualquer «Domvs ivstitiae» e/ou repartição pública pode e está a fazê-lo, invocado vagas ordens superiores. Felizmente, o… Continuar lendo Quando o porteiro, não deixa entrar o advogado. (Sim, chegamos aqui!).

O (novo) Código de Conduta dos magistrados judiciais foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, que refere em comunicado que “oportunamente será divulgado". Recorda-se o que estava pedido: que regulamentasse a obrigação dos juízes entregarem uma declaração de rendimentos, património e interesses junto do CSM, à semelhança do que os titulares de cargos públicos têm… Continuar lendo Código de Conduta dos magistrados judiciais foi aprovado