A urgência das intervenções, bem como o tipo, determinam como pode atuar um inquilino. Em primeiro lugar, é necessário apurar qual a urgência das obras. Quando se trate de obras ou reparações urgentes, o arrendatário deve informar o senhorio logo que delas tenha conhecimento, para que este as execute de imediato ou num curto período… Continuar lendo SABE QUANDO E COMO PODE EXIGIR OBRAS AO SEU SENHORIO?

Hoje, os inquilinos podem abater ao seu IRS 15% com a renda da casa até ao limite de 600 euros. Mas este cenário vai mudar já a partir do próximo ano. A dedução das despesas com a renda da casa no IRS vai ser aumentada progressivamente nos próximos anos chegando a 800 euros em 2027.… Continuar lendo RENDAS NO IRS: dedução para inquilinos sobe para 700 euros em 2025 e vai até aos 800 em 2027

Os senhorios podem escolher um bom seguro de falta de pagamento da renda, que vai ajudar a evitar riscos no arrendamento da casa. Há coberturas adicionais como o pagamento da defesa jurídica, essencial caso haja necessidade de avançar com uma ação judicial contra um inquilino que entre em incumprimento. É possível escolher a duração da… Continuar lendo Seguro de falta de pagamento da renda, conhece?

O decreto-lei que determina uma isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação por jovens até aos 35 anos já foi publicado em Diário da República (DR), produzindo efeitos a partir de 1 de agosto. Esta isenção é total para casas de valor até ao 4.º escalão do IMT, ou… Continuar lendo Isenção do IMT e Selo a partir de 1 de agosto

Há contudo um "mas", que é a sua regulamentação, mas a garantia pública entra em vigor, hoje, e abrange jovens que ganhem até 5800 euros por mês e comprem casa por máximo de 450 mil euros. A medida espera a portaria para a regulamentar completamente (conhecer todo o desenho), prevista para o mês de agosto.… Continuar lendo Garantia pública para compra de casa («jovem») entra em vigor

O Governo pretende lançar a marca gov.pt em setembro (portal e App) para uniformizar os canais de atendimento dos serviços públicos. Temos uma proliferação de ‘websites’, mais de 300 sinalizados e o cidadão muitas vezes não sabe onde é que se deve dirigir, ou tem de se dirigir a vários ‘websites’ para conseguir tratar, às… Continuar lendo Gov.pt, tudo num portal

Desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em finais de outubro do ano passado, é a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) que tem a responsabilidade sobre os pedidos de autorização de residência no nosso país. A autorização de residência é um documento que permite ao cidadão estrangeiro residir em… Continuar lendo Como pedir autorização de residência?

Os maiores de 35 anos vão poder beneficiar do desconto em sede de IMT e Imposto do Selo (IS) na compra da primeira casa, desde que adquiram o imóvel em conjunto com um jovem elegível. O benefício aplica-se apenas à parte correspondente ao jovem com idade igual ou inferior a 35 anos, pelo que a… Continuar lendo Comprar casa: maiores de 35 anos também podem ter isenção de IMT

O Estado é um dos maiores proprietários do país, estando muitos dos seus imóveis subtilizados e degradados. É neste sentido que o Governo de Montenegro propôs criar um regime legal para que haja uma “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado, sobretudo para habitação. Esta é uma medida “fundamental”, que tem potencial de subir… Continuar lendo Injeção de imóveis devolutos do Estado: sim, precisa-se!

O programa deixa de exigir a apresentação prévia de contrato de arrendamento e o valor da renda também já não é critério de exclusão. Numa nota publicada no site oficial da Presidência da República na quinta-feira, lê-se que o “Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007,… Continuar lendo Porta 65 Jovem, alargado e simplificado

Inquilinos: dicas para baixar o IRS das rendas Quem declarar as rendas no IRS pode deduzir 15% do valor suportado com esta despesa de habitação, o que permite beneficiar até ao máximo de 502 euros. No entanto, no caso do seu rendimento o colocar no 1º escalão de IRS, isto é, com um rendimento coletável… Continuar lendo Sabe quais as despesas que inquilinos e senhorios podem deduzir no IRS?

Se o ecrã do seu computador congelar uns segundos quando estiver a realizar uma transferência bancária, isto pode significar que está na iminência de ser burlado. O Banco de Portugal alerta que está em curso uma fraude que passa por alterar os dados da conta de destino da transferência sem que o utilizador se aperceba… Continuar lendo BURLAS COM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS

No primeiro e oitavo escalões, há uma descida de 0,25 pontos percentuais. Nos segundo, terceiro, quarto e sétimo escalões, a descida é de 0,5 pontos percentuais. Já no quinto escalão, a taxa de IRS desce em 0,75 pontos percentuais, enquanto o maior alívio fiscal, de três pontos percentuais, é sentido no sexto escalão. À taxa… Continuar lendo Conhece as novas taxas de IRS 2024?

O pacote Mais Habitação determinou que os contratos de arrendamento anteriores a 1990 não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Na sequência desta decisão, no passado dia 27 de dezembro de 2023 foi publicado o Decreto-Lei 132/2023, nos contratos anteriores a 1990, as rendas só podem ser atualizadas em função da inflação… Continuar lendo Senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão receber nova compensação a partir de julho, …mas não querem

O novo Governo quer revogar várias medidas do Mais Habitação. 1)Acabar com a contribuição extraordinária ao AL Contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) de 15% a calcular tendo por base os coeficientes económicos e de pressão urbanística. É aplicada em apartamentos de AL e em estabelecimentos de hospedagem em apartamentos no litoral do país… Continuar lendo AL: nova contribuição e caducidade de licenças vão cair por terra