A moratória nos empréstimos das famílias e empresas é de capital e juros, a suspensão dos pagamentos terá a duração de seis meses (de Abril a Setembro) e clientes que beneficiem dessas moratórias nos créditos não ficarão sinalizados como devedores em dificuldades ou em incumprimento. Não se trata de perdão de dívida, mas apenas do… Continuar lendo COVID-19: moratória nos empréstimos às famílias e empresas

De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, o novo diploma prevê que tenham acesso a este regime: As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúdeAs empresas que experienciem uma paragem total ou parcial… Continuar lendo COVID-19: GOVERNO VAI ABRIR OS CORDÕES À BOLSA

Serão 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa em 29 de Fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de 20.000 euros.O Despacho Normativo n.o 4/2020, de 25 de Março, destina-se nomeadamente a restaurantes, hotéis, estabelecimentos de alojamento local, parques de campismo e de caravanismo, turismo… Continuar lendo COVID-19: LINHA DE APOIO AS MICRO-EMPRESAS DO TURISMO

O regime de lay-off simplificado e de emergência que o governo criou há dias para ajudar as empresas e tentar manter empregos sofreu três alterações substanciais, esta quarta-feira. 1) Empresas já não precisam aliciar os seus trabalhadores a antecipar férias e assim poderem maximizar o apoio previsto pela Segurança Social. De acordo com a nova… Continuar lendo Governo muda regras do novo lay-off: férias já não devem ser forçadas

Havendo falta de pagamento por mais de 15 dias, suspenderem os contratos de trabalho e pode aceder ao fundo de desemprego.

  MEDIDAS DO TURISMO DE PORTUGAL​​A Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo - COVID-19, com uma dotação de 60 milhões de euros, é uma nova linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.​ // Cumprimento de obrigações perante… Continuar lendo APOIOS FINANCEIROS AO TURISMO EM GERAL E AO ALOJAMENTO LOCAL EM PARTICULAR

REGIME DE LAY-OFF SIMPLIFICADO - COVID 19 APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL O QUE É? É um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações. QUEM TEM DIREITO? Empresa em situação de crise empresarial, considerada como tal nos seguintes casos: • Paragem… Continuar lendo Lay-off, o que é, como pedir

A medida do lay off simplificado não tem nada a ver com empréstimos no âmbito das linhas de crédito recentemente aprovadas. No lay off os trabalhadores afetados, vão para casa e terão a garantia de retribuição de cerca de dois terços do seu salário, valor este pago parcialmente pela empresa (30%) e pela Segurança Social… Continuar lendo Confusão linhas de crédito e layoff

No caso do arrendamento, a solução passa por renegociar os contratos de arrendamento com os senhorios, de modo a ou pedir uma carência, ou suspensão do pagamento da renda, enquanto esta situação se mantiver, ou se isso não for possível, negociar uma redução do valor da mesma não a penas por razões conjunturais, mas devido… Continuar lendo Explora AL ou tem arrendamento e que desistir ou baixar renda?

A Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 que afecta o mercado de arrendamento. Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19,… Continuar lendo MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS NO ÃMBITO DO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

A democracia não estará suspensa, mas o decreto presidencial  14-A/2020, de 18 de março deu origem ao Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março que pretende proceder à execução do estado de emergência de forma adequada a conter a expansão da doença COVID-19. Estas medidas devem ser tomadas com respeito pelos limites constitucionais e legais,… Continuar lendo EMERGÊNCIA: Como e quem se pode deslocar

Foi publicado o Decreto-lei nº 2-A/2020 de 20 de Março que procede à execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março. O decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020. No que se refere aos sectores do comércio… Continuar lendo Comércio e serviços: os que ficam abertos e os que fecham à meia-noite

Legislação nacional ainda não existe, mas está a ser preparada e tudo aponta para um congelamento das prestações dos créditos a particulares e empresas com carência de capital e juros até ao fim do ano. Provavelmente irá exigir-se que não tenham processos abertos de execução fiscal ou dívidas à Segurança Social nos últimos 90 dias.… Continuar lendo Bancos vão dar moratória de crédito até ao fim do ano

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março suspende imediatamente a denúncias de contratos de arrendamento, execução de hipoteca sobre casas e despejos e já está em vigor e com efeitos retroactivos a 13 de Março. Ficam suspensas pelos senhorios as denúncias de contratos de arrendamento (habitacionais e não habitacionais) Ficam suspensas as execuções de hipotecas sobre… Continuar lendo Suspensos despejos e denúncias de contratos de arrendamento

Perante a insuficiência da solução adoptada pelo Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, a OA conseguiu incluir no art. 7º da Proposta de Lei n.º 17/XIV, o que originará brevemente a publicação em suplemento ao Diário da República daquela que poderá vir a ser a Lei n.º 2/2020. Esta lei retroagirá à data de aprovação… Continuar lendo Prazos processuais serão suspensos retroactivamente