Distinguir: Prazo de Caducidade Prazo que a Administração Tributária dispõe para quantificar, liquidar, determinar, fixar o valor de imposto a pagar pelo contribuinte e comunicar-lhe eficazmente esse mesmo valor que é devido. Prazo de Prescrição Prazo que a Administração Tributária dispõe para exigir o pagamento das dívidas tributárias já liquidadas (determinadas quantitativamente). Tipo de Imposto… Continuar lendo Caducidade e Prescrição fiscais

(Parece brincadeira, mas esta caso obrigou a um acórdão). Claro que não. Ao cidadão que se encontre em cumprimento de pena de prisão não pode ser atribuído o rendimento social de inserção, apenas podendo requerer a prestação do mesmo antes da sua libertação, iniciando-se o pagamento no mês da saída Mais o reconhecimento do direito… Continuar lendo E se for preso, pode recebeu o RSI?

As alterações à lei relativas aos saldos e promoções, que entram em hoje vigor estabelece que um produto vendido em saldo ou promoção não pode ter um preço mais alto do que o valor a que foi comercializado durante os 90 dias anteriores, excetuando eventuais períodos de redução de preço. A venda em saldos pode realizar-se… Continuar lendo O que muda a partir de hoje na lei dos saldos

Portaria n.º 342/2019 , de 1 de outubro: Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz. Decorridos 18 anos sobre a publicação da… Continuar lendo Novas taxas no Julgado de Paz

Profundas alterações laborais chegaram ontem às empresas. Saibam quais são as mais importantes. Contratação a termo com limite máximo de dois anos O limite máximo dos contratos a termo certo passa de três para dois anos. Estes contratos podem ser renovados até três vezes, desde que a duração total das renovações não exceda a do… Continuar lendo Alterações na Lei Laboral

Descodificador dos pontos centrais da polémica que está na ordem do dia e que pela sua importância merecerá, aqui, uma breve explicação. 1-A acusação tinha de ser finalizada em plena campanha eleitoral? Não necessariamente, mas a verdade é que o prazo para a prisão preventiva do principal arguido do processo, João Paulino, esgotava-se no dia… Continuar lendo Guia rápido para relembrar o processo de Tancos

Para quem acha que o caso é só de futebol, talvez tenha interesse explicar que Rui Pinto é acusado de tirar do sistema documentos do próprio processo em que estava a ser investigado e de casos em segredo de justiça como a Operação Marquês, as investigações ao Benfica, o caso BES, o processo de Tancos… Continuar lendo Breve resumo do caso “Rui Pinto”

Lei nº 85/2019 de 03-09-2019 Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial Até aqui, após um divórcio, não poderia haver imediatamente um novo casamento. Os homens estavam obrigados a aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para se casarem novamente, norma existente no Código Civil desde 1966 e… Continuar lendo Revogado o prazo internupcial

Pode, ou não pode, trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho? Sim e não. Existem, de facto, restrições à liberdade que assiste ao trabalhador de exercer outra atividade profissional fora do tempo de trabalho passado na empresa. Por exemplo, os nossos tribunais têm entendido que integra justa causa de despedimento, por violação… Continuar lendo Pode trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho?