Alguns alterações em discussão: Creches gratuitas para crianças até aos três anos (até 2023) As crianças com menos de três anos que estejam integradas no primeiro escalão do regime de comparticipação familiar terão acesso gratuito às creches. Foi também aprovada a proposta do PCP e do PS que prevê para este ano “a regulamentação do… Continuar lendo O Orçamento de Estado e a sua vida

Termina no próximo dia 15 de Fevereiro o prazo para confirmar a composição do seu agregado familiar, apenas se se registaram alterações ao longo do último ano. O prazo para a verificação de facturas termina a 25 de Fevereiro, de forma a beneficiar das deduções disponíveis no IRS.

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, para 2021, foi fixado em 66,5 anos, o mesmo que se aplica no corrente ano. Em 2018, era necessário ter 66 anos e quatro meses e em 2019 aumentou um mês, ficando sem alterações em 2020. No diploma, recorda-se que “a… Continuar lendo Reforma sem penalização mantém-se nos 66,5 anos

Lançado em Junho do ano passado para atrair jovens qualificados que deixaram o país por falta de emprego, tem agora maior flexibilização das condições de acesso, como um reforço dos apoios financeiro, especialmente no caso de fixação em zonas do interior. O programa garante: um subsídio de 2614,56 euros (seis vezes o valor do Indexante… Continuar lendo Programa Regressar (para atrair portugueses emigrados) foi melhorado

A nova lei que estipula taxas de IRS reduzidas em função da duração dos contratos de arrendamento está a ter aproveitamento reduzido: de um total de 245.072 novos arrendamentos para habitação que os senhorios registaram no portal e-arrendamento em 2019, ano em que a lei entrou em vigor, só em 25.056 é que o prazo de duração declarado ultrapassou os dois anos, o… Continuar lendo Taxas de IRS reduzidas para arrendamentos de longa duração com pouca adesão

O Decreto-Regulamentar que regula os regimes de concessão de vistos e autorizações de residência para Atividade de Investimento (os “Golden Visa”), introduzidos pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto é o DR n.º 9/2018, de 11 de setembro e entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. Foi a quarta alteração ao… Continuar lendo GOLDEN VISA PORTUGAL

O Decreto-Lei n.162/2019 de 25 de outubro – que produziu efeitos no dia 1 de janeiro de 2020 – aprovou o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente para o direito interno a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu. Este novo regime é criado com o objetivo de garantir uma maior eficiência energética… Continuar lendo Desde 1 de janeiro que o seu condomínio pode produzir energia para autoconsumo

Portugal já foi condenado dez (10!) vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A morosidade da Justiça é uma das violações mais apontadas ao Estado português, a par da ausência de uma justa reparação das vítimas. Soubemos ontem que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) levou a julgamento 13 queixas contra o Estado português… Continuar lendo Ponto de situação sobre a nossa Justiça

As insónias resultantes de despedimento ilícito constituem dano não patrimonial que pela sua gravidade merecem a tutela do direito, devendo a entidade empregadora indemnizar o trabalhador. De acordo com o disposto no art. 389º, nº1 a) do CT, sendo o despedimento ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados,… Continuar lendo Insónias resultantes de despedimento ilícito

Entra, hoje, em vigor o novo modelo de chapas de matrícula nos veículos, deixando de mencionar o mês e o ano em que são colocados em circulação, sendo também eliminados, em todos os modelos, os traços separadores de grupos de caracteres, mantendo-se, no entanto, um espaçamento entre o grupo de caracteres. A justifica da alteração… Continuar lendo Matrículas perdem hoje a barra amarela com ano e mês de registo

As alterações das regras relativas ao processamento modificaram-se desde 16 de fevereiro de 2019, mas no dia 1 de janeiro de 2020 produziram-se  fortes mudanças e são as seguintes: 1. Obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos certificados pela AT • Volume de negócios superior a 50.000 EUR (75.000 EUR no ano de 2019), atingido… Continuar lendo Novas regras de faturação em IVA

As alterações ao regime do acolhimento familiar (não confundir com adopção) entraram em vigor ontem. Há mais direitos e apoios para as famílias de acolhimento, que passam a estar equiparadas às restantes famílias no que diz respeito ao direito do trabalho ou às prestações sociais. O acolhimento familiar é uma medida de protecção para crianças… Continuar lendo Novo regime do acolhimento familiar

Na componente do endividamento dos consumidores, Novembro e Dezembro representam meses verdadeiramente negros. Novembro é campeão da utilização de crédito pessoal e do crédito revolving (cartões de crédito e antecipação de ordenado e outros descobertos bancários, renovado automaticamente). No total do ano passado foram emprestados 7,4 mil milhões de euros (inclui crédito automóvel), mais 12% que no… Continuar lendo Cuidado com o “negro” Black Friday!

A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento em justa causa encontra-se disciplinada nos artigos 394.º e ss. do Código do Trabalho. Resulta do disposto no n.o 1 daquele artigo que «ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato», consagrando o n.o 2 do mesmo dispositivo um conjunto… Continuar lendo Não pagamentos de horas extraordinárias como motivo de rescisão

Atualmente há alguns rendimentos, nomeadamente os de capitais (como juros e dividendos), prediais e algumas mais-valias que podem pagar uma taxa especial de 28% ou, se o seu titular assim o entender, ser englobados a outros rendimentos (de trabalho e de pensões) e ser tributados pelas taxas progressivas deste imposto, que começam em 14,5%, para… Continuar lendo Saiba por que é que ENGLOBAMENTO FISCAL é uma palavra que assusta