Nos termos do artigo 63º do CT “1. O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O despedimento facto imputável a trabalhador que se encontre em qualquer das situações referidas no… Continuar lendo Gravidas, lactantes e puérperas, podem ser despedidas, mas…
Autor: PAULO GUERRA ALVES
Advogado
Prescrição de dívidas: todos os prazos
Antes de pagar as suas dívidas, o melhor será confrontar a data dessa mesma dívida e perceber se esta já prescreveu ou não. No entanto, não deve esquecer de que tem de invocar a prescrição de dívidas à entidade em questão para que a anulação do montante em dívida seja legalmente válida . Os prazos… Continuar lendo Prescrição de dívidas: todos os prazos
Revogado o prazo internupcial
Lei nº 85/2019 de 03-09-2019 Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial Até aqui, após um divórcio, não poderia haver imediatamente um novo casamento. Os homens estavam obrigados a aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para se casarem novamente, norma existente no Código Civil desde 1966 e… Continuar lendo Revogado o prazo internupcial
Privação do uso da sua viatura
Tem sido muito discutido nos Tribunais, ainda sem unanimidade, questão de saber se em caso de seguro de danos, o segurado tem o direito a haver da Seguradora alguma quantia monetária para o compensar pela privação do uso da sua viatura. Há quem defenda que deve ser atribuída uma indemnização pela privação do uso… Continuar lendo Privação do uso da sua viatura
Pode trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho?
Pode, ou não pode, trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho? Sim e não. Existem, de facto, restrições à liberdade que assiste ao trabalhador de exercer outra atividade profissional fora do tempo de trabalho passado na empresa. Por exemplo, os nossos tribunais têm entendido que integra justa causa de despedimento, por violação… Continuar lendo Pode trabalhar para outra entidade fora do seu horário de trabalho?
Novo Código do Trabalho entra em vigor a 1 de outubro
Foi publicada, hoje, em Diário da República, a Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro que revê a Lei Laboral. Há mudanças no polémico alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, a nova taxa de rotatividade e a limitação da contratação a termo. Estas alterações legislativas,… Continuar lendo Novo Código do Trabalho entra em vigor a 1 de outubro
Novo regime de parentalidade aprovado, Pais passam a ter 20 dias de licença
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho. Os artigo 35.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 53.º, 65.º, 94.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foram alterados. EM SÍNTESE, são estas as principais… Continuar lendo Novo regime de parentalidade aprovado, Pais passam a ter 20 dias de licença
Como compreender a fatura de telecomunicações com “detalhe mínimo”?
Quem pediu a fatura de telecomunicações com detalhe mínimo em Julho - e se não pediu a lei não obriga ao envio desse detalhe por defeito -, o primeiro mês desde a portaria que a obriga, já deverá tê-la recebido com a indicação do fim do período de fidelização do contrato (caso esteja fidelizado) e… Continuar lendo Como compreender a fatura de telecomunicações com “detalhe mínimo”?
Relatório e Contas da CPAS
A Direcção do CPAS divulgou a todos os colegas beneficiários documentos de prestação de contas da CPAS, relativos ao Exercício findo em 31 de Dezembro de 2018. Esta informação inclui um preocupante “Relatório Actuarial das Pensões em Pagamento e o Estudo de Sustentabilidade”, não obstante o desempenho positivo da CPAS nos planos económico, financeiro e de sustentabilidade.… Continuar lendo Relatório e Contas da CPAS
Caso dos emails: análise à sentença que condenou o FC Porto a pagar cerca de dois milhões de euros por apropriação ilícita de segredos de negócio
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto, na sua sentença de 6 de junho de 2019, condenou o FCP a pagar ao Sport Lisboa e Benfica e ao Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD a quantia de 523.023,04 euros, a título de danos emergentes e a quantia de 1.430.000,00 euros, a título de danos… Continuar lendo Caso dos emails: análise à sentença que condenou o FC Porto a pagar cerca de dois milhões de euros por apropriação ilícita de segredos de negócio
Tudo sobre o direito a férias
A- O mapa de férias e a sua marcação B- Direito a férias no ano da contratação:2 situações: Contratos inferiores a 6 meses e Contratos inferiores a 1 ano. C- Como se faz a contagem do tempo de férias D- Dias de férias na função pública E- Subsídio de férias: tudo o que precisa saber… Continuar lendo Tudo sobre o direito a férias
A penhora sobre imóvel no qual foram alegadamente realizadas benfeitorias pelo executado e pertencente a terceiro que não foi notificado na qualidade de devedor é irregular, não podendo o bem ser vendido nem adjudicado em execução
É um caso interessante e que pode perfeitamente surpreender um exequente. Por regra, todos os bens do devedor são sujeitos à execução, pelo que a penhora pode recair sobre bens imóveis, móveis e sobre direitos. A penhora de créditos efetiva-se com a notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal. Nestes termos, cumpre… Continuar lendo A penhora sobre imóvel no qual foram alegadamente realizadas benfeitorias pelo executado e pertencente a terceiro que não foi notificado na qualidade de devedor é irregular, não podendo o bem ser vendido nem adjudicado em execução
Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas
O Fisco vai passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica, apesar de estar obrigado a fazê-lo. A Portaria n.º 233/2019 de 25 de Julho, vem regulamentar o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de… Continuar lendo Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas
Mais digital, menos papel nos tribunais
A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é um processo que se iniciou em Portugal há mais de 10 anos e que permitiram uma redução muito significativa da carga burocrática que recaía sobre funcionários judiciais. Agora, preveem-se alterações que correspondem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de diversos regimes já… Continuar lendo Mais digital, menos papel nos tribunais
Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo
O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo de registo dos operadores até 31 de dezembro do corrente ano, prazo que inicialmente estava previsto para o passado dia 1 de julho. O Livro de Reclamações Eletrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, no âmbito da Medida Simplex «Informação ao consumidor… Continuar lendo Livro de Reclamações Eletrónico: Prorrogação do prazo de registo
Paulo Guerra Alves 