Autor: PAULO GUERRA ALVES

Advogado
Direito

A Baixa e as Férias

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  Aproximam-se os meses tradicional de férias e as dúvidas, havendo baixas à mistura, acumulam-se. Mas não podem existir. As faltas ao trabalho por motivo de baixa médica são consideradas justificadas, pelo que os direitos do trabalhador não podem ser afetados: 22 dias úteis de férias por cada ano de trabalho, que se vencem no… Continuar lendo A Baixa e as Férias

Direito

Já pode ter casa arrendada para a vida toda

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Chama-se Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) e funciona assim: os inquilinos deverão entregar ao dono da casa uma caução, acordada entre as partes, que pode variar entre 10% a 20% do valor do imóvel. Em simultâneo passam a pagar uma prestação mensal (uma espécie de renda), que ficará sujeita a uma atualização anual indexada… Continuar lendo Já pode ter casa arrendada para a vida toda

Direito

As (importantes) alteração no AL

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Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto – Alteração das regras de exploração dos estabelecimentos de alojamento local A confusão jurídica à volta do tema do Alojamento Local (AL) é evidente. Recorde-se a discussão pública do ano passado em torno das decisões judiciais divergentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação do… Continuar lendo As (importantes) alteração no AL

Direito

Viagem de “sonho”

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E se comprar um desses pacote de viagem turística para as caraíbas, por lhes ter sido publicitadas umas “férias de sonho” com uma praia de água límpida e transparente e, afinal, for recebido por água escura e alforrecas? Pode pedir à agência o seu dinheiro de volta? O Tribunal de Évora disse que sim. Aquele… Continuar lendo Viagem de “sonho”

Direito

Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

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O novo regime contributivo dos recibos verdes aplica-se desde o início de Janeiro e traz novas obrigações, em particular para os trabalhadores por conta de outrem que também passam recibos verdes. As declarações trimestrais têm de ser entregues até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. A quem não… Continuar lendo Recibos verdes: pequena revolução na Segurança Social

Direito

O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende

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Finalmente, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. Ou seja, pode interromper-se e suspender-se. Obviamente que um processo que o… Continuar lendo O prazo de um ano para requerer pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial também se interrompe e suspende

Direito

Como deduzir a natação no IRS

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Despesas de natação (até ao limite de mil euros) entram nas deduções de saúde se cumprirem três condições: se a natação for prescrita por um médico (finalidades preventivas, curativas ou de reabilitação evidenciadas); se for praticada num local com código de actividade da área da saúde. se a despesa/factura, no e-fatura, for ser incluída no… Continuar lendo Como deduzir a natação no IRS

Direito

Envio ao fisco dos dados bancários

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O fisco deverá ficar a conhecer, já este ano, quanto é que os contribuintes tinham depositado no banco a 31 de Dezembro de 2018 (se o saldo for superior a 50 mil euros). Falta só a votação final e uma decisão do Presidente da República (que se tem mostrado favorável a esta nova versão). Esta… Continuar lendo Envio ao fisco dos dados bancários

Direito

Valide as faturas de 2018 até 25 de fevereiro

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Até 25 de fevereiro, valide as faturas pendentes no e-fatura. Esse é também o prazo para os pais com guarda partilhada comunicarem às Finanças a residência alternada dos filhos. Quando tiver a indicação “faturas pendentes” clique no botão "Complementar Informação Faturas" e selecione o setor se refere cada uma das despesas. ( Se mais tarde… Continuar lendo Valide as faturas de 2018 até 25 de fevereiro

Direito

Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios

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O Livro de Reclamações Electrónico já aceita elogios e sugestões. Convínhamos, por vezes, regista-se essa necessidade. O LRE abrange os sectores dos serviços públicos essenciais (electricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais), o turismo, a venda a retalho e (recentemente) a Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Direito

Pode pedir informações de saúde ao hospital sobre um familiar seu internado?

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Decorre do artigo 268.º da CRP que  «Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas», e têm, também, «o direito de acesso aos arquivos e registos… Continuar lendo Pode pedir informações de saúde ao hospital sobre um familiar seu internado?

Direito

Fim das faturas em papel

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A partir de janeiro de 2019 acabam as faturas em papel e as transações passam a ser transmitidas em tempo real às Finanças, avança esta quarta-feira o Jornal de Notícias (acesso pago). Assim, os clientes só recebem a fatura se o solicitarem. Apesar de a entrada em vigor estar já agendada parta o próximo ano,… Continuar lendo Fim das faturas em papel

Direito

Transferências interbancárias imediatas na internet só em 6 bancos

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Transferir dinheiro para uma conta de outro banco e o mesmoficar disponível (até ao limite de 15 mil euros por operação) em poucossegundos já é uma realidade, mas apenas em 6 bancos: Banco BPI, Bankinter,Millennium bcp, Montepio, Novo Banco e Santander. O BBVA e a Caixa de CréditoAgrícola também têm a funcionalidade disponível, mas só… Continuar lendo Transferências interbancárias imediatas na internet só em 6 bancos

Direito

Categoria profissional versus função

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Para efeitos de enquadramento do trabalhador numa determinada categoria profissional deve levar-se em consideração a essencialidade das funções exercidas, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria, mas apenas que nela se enquadre o núcleo essencial das funções efetivamente desempenhadas. Exercendo o trabalhador diversas atividades enquadráveis em diferentes categorias… Continuar lendo Categoria profissional versus função

Direito

Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente

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As Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães já têm acesso generalizado ao CITIUS, com a aplicação do regime de tramitação eletrónica de processos àqueles cinco Tribunais. Esta medida abrange cerca de 145 mil processos e vai permitir enviar notificações eletrónicas a partir das secretarias. Também os mandatários/advogados passam a poder consultar processos e… Continuar lendo Tribunais da Relação passam a poder tramitar processos eletronicamente