“ O ritual da eleição do presidente do STJ já não cumpre as exigências do tempo e de uma democracia participativa, transparente e responsável. Em 2021, é inconcebível que a quarta figura do Estado seja eleita sem programa, sem debate e escrutínio público, por um colégio de 63 colegas, em ambiente fechado à sociedade, com… Continuar lendo O ritual da eleição do presidente do STJ…

Havendo desacordo entre os progenitores acerca sobre a mudança de residência do menor para o estrangeiro acompanhando somente um dos progenitores, a decisão deve ser tomada tendo em conta o critério preponderante norteador da decisão judicial: o superior interesse da criança. Como critério de decisão, usado em casos de conflitualidade, delimita a análise objetiva que… Continuar lendo Quando um dos pais quer levar o filho para estrangeiro

Mal o PRR seja aprovado pela União Europeia, o país terá automaticamente direito a um cheque de €2164 milhões (13%), a título de pré-financiamento e deverá receber, nos dois primeiros anos, quase metade do envelope de €16.644 milhões de subsídios e empréstimos europeus: 20% deste envelope chegarão até ao final de 2021, 25% em 2022,… Continuar lendo A “Bazuca” para totós

Começam, felizmente cedo, os problemas que a decisão (mais uma) do Juiz Ivo Rosa levanta: os procuradores do processo Operação Marquês pediram na segunda-feira a nulidade da decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, considerando que na pronúncia houve alteração substancial dos factos. O pedido de nulidade tem a ver com a descrição que consta na decisão sobre o… Continuar lendo Operação Marquês: Ministério Público pede nulidade da decisão do juiz Ivo Rosa

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar 8500 euros, acrescidos de juros de mora, a uma mãe que esteve 24 anos à espera da pensão de alimentos para as duas filhas, hoje com 37 e 30 anos. O tribunal deu, assim, razão a Anabela Carvalho, residente na Lourinhã, “por violação… Continuar lendo Indemnização de 8500 € a mãe que esteve 24 anos à espera de uma pensão de alimentos

O Presidente da República já enviou para o Parlamento o 15.º decreto de declaração do estado de emergência, que irá vigorar de 16 a 30 de Abril, coincidindo quase na totalidade com a penúltima fase do plano e desconfinamento apresentado pelo Governo. Um decreto em que não mudou nada, além das datas e das notas de optimismo. Já… Continuar lendo Presidente da República retirou notas de optimismo no novo decreto do estado de emergência

Há algo nesta tempestade que fragiliza o Estado de direito, a justiça e, claro, a própria a democracia. É fundamental que se crie e reconheça o crime de enriquecimento ilícito (ou ilegítimo ou injustificado — os contornos não são exactamente os mesmos), mas, entretanto, há questões de constitucionalidade a resolver neste processo da Operação Marquês… Continuar lendo Duas notas sobre a decisão de Ivo Rosa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) condenou a Ordem dos Solicitadores a manter os direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução, por sentença de 31 de março, e condena ainda a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) a abster-se de abrir qualquer processo disciplinar contra os agentes de execução por… Continuar lendo Direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução

Os Despachos do juiz na Operação Marquês já foram revogados três vezes pelos desembargadores da Relação de Lisboa. E com violência. Um pequeno sumário que também ajuda a compreender alguma coisa do que ontem foi dito e sentenciado não esquecendo o essencial: será esta Relação de Lisboa a apreciar o recurso do Ministério Público. 1-… Continuar lendo Uma relação difícil com a Relação

Empresas e trabalhadores independentes com dívidas que ainda não estejam na fase de cobrança coerciva poderão regularizar valores em prestações. Ainda não se sabe quando será possível submeter o pedido, mas solução deverá ser disponibilizada em breve. A portaria que regulamenta este regime excepcional foi publicada no Diário da República de quarta-feira e entra hoje em vigor. A… Continuar lendo Plano de pagamento de dívidas a prestações à Segurança Social entra hoje em vigor

O diploma que altera as regras do apoio à redução da actividade dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes de empresas foi publicado no Diário da República desta quarta-feira e esclarece que o apoio continuará a existir até 30 de Junho para os trabalhadores destes sectores, se, mesmo não abrangidos pela ordem de suspensão ou encerramento,… Continuar lendo Nova lei dos apoios aos trabalhadores mantém ajuda no turismo e cultura até Junho

O Prazo para entrega do IRS vai de de 1 de abril a 30 de junho. Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças. Ajudamos, com compilação da legislação mais essencial. Modelo 3 -Aceda aqui à funcionalidade… Continuar lendo Informação de apoio à entrega do IRS

A partir do Portal da Justiça os portugueses têm agora disponível uma página com um wizard que permite saber qual a forma mais adequada de pedir, renovar e levantar o Cartão de Cidadão, consoante a idade. A nova funcionalidade está disponível na página Agendar Cartão de Cidadão e possibilita que os cidadãos escolham o tipo de… Continuar lendo Qual a melhor forma para tratar do seu Cartão de Cidadão?

Lei n.º 13-B/2021 de 5 de abril, Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Desde o dia 22 de Janeiro de 2021 que os atos judiciais encontravam-se suspensos, mas a partir do dia de hoje,… Continuar lendo Cessa o regime de suspensão de prazos processuais