No exato momento em que a Rússia denuncia o tratado de cooperação militar com Portugal, o PCP faz o que sabe: silêncio. O partido que vê “ingerências externas” em tudo o que não controla encolhe-se quando Moscovo rompe formalmente um acordo de cooperação com o Estado português. Aqui já não há perguntas, nem exigência de… Continuar lendo UM AVISO “russo”…

Na venda por negociação particular, entende-se que o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à venda corresponde a 85% do valor-base inicialmente fixado nos autos, ficando a venda por valor inferior dependente de autorização do juiz, salvo se existir acordo entre todos os interessados. O Tribunal da Relação de Coimbra, no… Continuar lendo Só o juiz pode baixar o valor do bem penhorado abaixo do valor-base

O Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 10 Dez. 2025, Processo 5607/23.5T8CBR.C1 decidiu que se a plataforma digital ( no caso a BOLT) provou que não tem poder disciplinar sobre o estafeta, e não se tendo provado a dependência económica e a regularidade da atividade, tem-se por ilidida a presunção de existência de contrato… Continuar lendo Ilidida a presunção de laboralidade das plataformas de “entregas” (Uber/Bolt)

O Governo está a preparar um plano exclusivamente nacional de recuperação e resiliência (PTRR) para responder aos estragos provocados pelo mau tempo e reforçar a capacidade do país para enfrentar crises semelhantes no futuro. O PTRR deverá assentar em dois eixos: um de recuperação da catástrofe e outro de resiliência, com uma resposta mais estruturada,… Continuar lendo Os planos do Governo para recuperar o país

  A caducidade do contrato de trabalho convertido pela reforma por velhice da trabalhadora, em contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado pelo período de 6 meses, automaticamente renovável, opera mediante denúncia escrita por qualquer uma das partes.  Entendeu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 Dez. 2025, Processo 101/23.7T8GRD-A.S1.C1 que… Continuar lendo A reforma por velhice não extingue automaticamente o seu contrato de trabalho

A portaria N.º 62/2026/1 criou uma isenção temporária de taxas para: Renovação do cartão de cidadão perdido/extraviado/inutilizado por motivo imputável à tempestade, e Emissão de cartão de cidadão quando há perda/extravio/inutilização de bilhete de identidade vitalício, desde que o pedido seja apresentado até 31 de março de 2026. Tal como noutros diplomas do pacote, há… Continuar lendo Isenção temporária de taxas para renovação do CC

As rendas efetivamente pagas pelos inquilinos subiram 5,1% em janeiro de 2026 (face a 4,9% em dezembro), sugerindo estabilização da subida em torno dos 5% após meses de desaceleração. Importa, porém, separar duas realidades. Por um lado, estas estatísticas do INE medem rendas efetivamente pagas em contratos já existentes, e não apenas rendas de novos… Continuar lendo INE mostra que rendas dos contratos existentes deverão estar a estabilizar a subida, depois um longo período de desaceleração

O Governo criou uma moratória de crédito para aliviar, por um curto período, famílias (e alguns casos ligados a empresas) afectadas pelos prejuízos e quebras de rendimento. A medida permite suspender temporariamente prestações, sobretudo no crédito à habitação. Mas fica o alerta: não é “dinheiro grátis”: adia-se o problema e, muitas vezes, paga-se mais no… Continuar lendo MORATÓRIA KRISTIN: COMO PEDIR A SUSPENSÃO DOS SEUS CRÉDITOS

Com os estragos provocados pela tempestade Kristin, a lei admite essa solução, mas com limites claros: a alteração de funções só é legítima se for temporária, justificada por um interesse objectivo e sério da empresa, proporcional à situação e sem desvalorizar profissionalmente o trabalhador nem reduzir a retribuição. Há, desde logo, funções que já cabem… Continuar lendo TEMPORAL KRISTIN: EMPRESAS PODEM MUDAR FUNÇÕES A TRABALHADORES

Em 2025, o número de insolvências decretadas nos tribunais judiciais de 1.ª instância desceu para 8.396, abaixo das 9.090 registadas em 2024, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ). Trata-se do segundo valor mais baixo dos últimos cinco anos, apenas superado por 2021 (8.113 processos). Em termos sectoriais, os casos incidem sobretudo no… Continuar lendo INSOLVÊNCIAS BAIXARAM EM 2025, MAS COMÉRCIO E REPARAÇÃO AUTOMÓVEL LIDERAM PROCESSOS

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2026 (proc. 3679/23.1T8OER-A.L1.S1) resolve, com impacto prático imediato, um conflito clássico: o arrendatário mantém o imóvel após a cessação do contrato porque tem direito de retenção por benfeitorias; o senhorio pretende cobrar, entretanto, a “indemnização” do art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil… Continuar lendo O STJ FECHA A PORTA À “RENDA-INDENIZAÇÃO” DURANTE A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS

O vídeo de Leitão Amaro (entretanto apagado) é um erro político e moral: em vez de empatia e contenção, escolhe o palco e a pose. E o Governo, ao validar este registo, passa a mensagem certa ao país errado: a prioridade é gerir a narrativa, não respeitar quem está no terreno e quem sofre as… Continuar lendo Não se aprendeu nada com o tempo de António Costa?

Em contraordenações, não conte com “bónus” de férias judiciais: se o 20.º dia calhar dentro das férias, o prazo termina aí, apenas com a suspensão prevista para sábados/domingos/feriados (nos termos do RGCO), e não por via do art. 279.º, e), do CC. Havia decisões contraditórias, mas agora ficou fixada jurisprudência no ACÓRDÃO DO STJ N.º… Continuar lendo Férias judiciais não interrompem prazo para contestar contraordenações

Finalmente! É mesmo assim que começo. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2026 foi julgado inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do IUC que imputa o imposto ao titular do registo automóvel mesmo após transmissão. O Acórdão aprecia um recurso do Ministério Público contra decisão do TAF de Penafiel num conjunto de oposições… Continuar lendo Já o obrigaram a pagar IUC de automóvel que já vendeu? Então, isto é para si…