O Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho, cria o apoio extraordinário à retoma para quem tenha uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % com recurso no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do… Continuar lendo Conhecido o regime jurídico do Apoio Extraordinário à Retoma

O Governo decidiu esta quinta-feira a passagem das 19 freguesias de cinco concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML) mudar a situação de calamidade para a situação de contingência e o prolongamento das restrições aplicadas nesta zona e novas medidas para restaurantes, bares e discotecas e para o sector da aviação. Nova medidas Restaurantes: passam… Continuar lendo Novas medidas para restaurantes, bares e discotecas e para o sector da aviação

É um incentivo financeiro extraordinário, dirigido às entidades empregadoras, para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do chamado “layoff simplificado” ou do plano extraordinário de formação. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades: 1.      Apoio no valor de uma RMMG (635… Continuar lendo INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

[atualizado aqui] Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30139209038 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho * Trata-se de um mecanismo criado pelo Governo para… Continuar lendo APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

Com a decisão de prolongamento do Layoff simplificado, ainda que com novas regras e um novo nome, em cima da mesa, os empregadores passam a ter disponíveis cinco mecanismos de apoio à manutenção do emprego. 1.LAY-OFF SIMPLIFICADO Vai manter-se, nos mesmos moldes, apenas para empresas com atividade encerrada por imposições legais. É o caso, por… Continuar lendo Conheça os 5 apoios disponíveis para as empresas a partir de agosto

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego (406.665 pessoas) aumentou 36,4% em junho em termos homólogos e recuou 0,6% face a maio, segundo dados divulgados esta segunda-feira (20 de julho de 2020) pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Dados esses que já abrangem, portanto, os meses afetados pela pandemia da Covid-19.… Continuar lendo Número de desempregados inscritos em junho dispara com a Covid-19, mas recua face a maio

Se bem aplicado e a pandemia for erradicada em 2021, só há motivos para estarmos otimistas para o pós-2021. Se não tivermos juízo (e tivermos TAPS, Montepios, Efacecs, etc) será mais uma oportunidade perdida. Os números são impressionantes: 1,8 biliões de euros para atacar os efeitos da covid-19, dos quais 750 mil milhões são para… Continuar lendo Nova oportunidade para Portugal

Quatro crianças foram vendidas entre 2012 e 2017, no Porto, a três casais que pagaram no total mais de 100 mil euros aos pais biológicos, recorrendo estes a um esquema que permitiu ludibriar as autoridades judiciais ao longo de mais de cinco anos. O Tribunal de São João Novo condenou os pais biológicos, que nem… Continuar lendo “Filhos” por e-mail e por leilão

Os líderes da UE decidiram prolongar o Conselho Europeu por mais um dia — a reunião passou de sábado para domingo e agora de domingo para segunda. Charles Michel propõe doações de 390 mil milhões e os frugais estão “satisfeitos”. Os trabalhos recomeçam às 15h e poderá haver um acordo hoje. Pode conhecer aqui todos… Continuar lendo Mais um dia para a “bazuca de euros”

O Tribunal da Relação de Lisboa anulou (nova) decisão de Ivo Rosa relativamente a uma investigação de corrupção. O magistrado, que tem a seu cargo o processo Marquês, tinha decidido não validar a chamada prova indireta, num caso que envolvia uma fraude num exame de condução. Entendeu que o pagamento feito a um amigo que… Continuar lendo Tribunal da Relação valida provas que Ivo Rosa destruiu

A Segurança Social pagou até agora 992 milhões de euros em apoios excepcionais de resposta à covid-19, que abrangem neste momento 1,3 milhões de pessoas e 108 mil empresas e prometeu ainda assinar esta semana a portaria que vai regular a atribuição, às empresas que passaram pelo layoff, de um ou de dois salários mínimos.… Continuar lendo Vem ai o Incentivo a empresas com layoff

BPP: João Rendeiro condenado a 5 anos e 8 meses de prisão pelo Tribunal da Relação. Juízes desembargadores rejeitaram recurso apresentado pela defesa de Rendeiro e agravam pena aplicada pelo tribunal de primeira instância em oito meses. BES: Tribunal decide esta semana sobre coima de 75 mil euros a Ricardo Salgado. O Ministério Público e… Continuar lendo Entretanto, na nossa banca…

Os consumidores vão poder continuar a utilizar a tecnologia contactless para efectuar pagamentos presenciais até 50 euros sem introduzir o PIN. O limite aumenta de 20 para 50 e fica permanente para a realização de pagamentos contactless sem necessidade de introduzir o PIN.

O Presidente da República promulgou, “embora com dúvidas”, uma lei que transpõe uma directiva sobre elisão fiscal que obriga a “comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal”. Numa mensagem colocada no sábado no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justificou ter dado luz verde… Continuar lendo Presidente da República promulga lei sobre elisão fiscal “embora com dúvidas”

O Partido Socialista apresentou no Parlamento uma proposta de uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital. O projeto do PS prevê que "o acesso da entidade patronal ao correio eletrónico só pode ter lugar em caso de sérios indícios de prática de infração disciplinar" e que, a existir, deve "limitar-se à visualização dos endereços dos… Continuar lendo Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital