A proposta já aprovada do Orçamento do Estado para 2024 prevê também a atualização dos escalões à taxa de 3%. O primeiro escalão passa a abranger, a partir de 2024, os rendimentos coletáveis até 7703 euros. Todos os escalões seguintes são igualmente revistos. O último escalão passa a abranger rendimentos anuais coletáveis superiores a 81… Continuar lendo Os novos escalões de IRS para o ano de 2024

Marcelo Rebelo de Sousa alinha-se com a opinião da Ordem dos Advogados, que considera a redução dos estágios para 12 meses, em vez dos 18 actuais, é uma duração “insuficiente”, lembrando que “em toda a União Europeia, só 3 Estados-membros em 27 possuem estágios com idêntica ou inferior duração”. Quanto à remuneração do estágio, diz… Continuar lendo Marcelo veta alterações aos estatutos das ordens dos advogados

Com os votos favoráveis do PS, abstenções do Livre e do PAN e votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE, o OE2024 foi aprovado modificando muita coisa no universo da habitação, por exemplo, reforçando a dedução da renda no IRS para 600 euros, criando a possibilidade de recuperar o imposto sobre mais-valias… Continuar lendo OE2024 com mudanças na habitação

Quem não comprovar que tem AL ativo, corre o risco de ficar sem licença. Esta é uma norma prevista no Mais Habitação que quer acabar com os alojamentos fantasma em Portugal, isto é, sem atividade. Esta comunicação deve ser feita através da plataforma do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), utilizando a chave móvel digital… Continuar lendo AL: proprietários têm até 4ª feira para provar atividade

Em resposta ao pedido de fiscalização preventiva enviado pelo Presidente da República no início de Novembro, a maioria dos juízes do Palácio Ratton (nove contra três) considerou que a recolha e conservação de dados de tráfego das comunicações electrónicas de toda a população (incluindo geolocalização) continua a violar direitos fundamentais como a "reserva da intimidade… Continuar lendo Metadados outra vez chumbados

O último passo para a extinção do SEF foi aprovado em Conselho de Ministros, estando ainda em fase de redacção final. O diploma seguirá para o Palácio de Belém, para que o Presidente da República proceda à sua promulgação. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é, agora, a entidade que passará a gerir todo… Continuar lendo Prorrogação de visto automática para migrantes sem registo criminal

Quer isto dizer que as rendas, incluindo. contratos de arrendamento anteriores a novembro de 1990 vão poder subir até ao máximo de 6,94% já no próximo ano (apesar de o Mais Habitação ter aberto a porta a que haja outro tipo de subidas e os não deixar transitar para o NRAU), o limite da inflação. Os contratos… Continuar lendo Rendas antigas sobem até 6,94% em 2024

O candidato a secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro, discursa durante um encontro com militantes da Federação de Beja do partido, Beja, 29 de novembro de 2023. NUNO VEIGA/LUSA As eleições internas do PS decorrem nos dias 15 e 16 de Dezembro. Sintetize das moções estratégicas de José Luís Carneiro, Pedro Nuno Santos… Continuar lendo O que querem os candidatos à liderança do PS?

O Programa Vale Eficiência pretende combater a pobreza energética nas casas – as candidaturas estão a decorrer –, sendo que os beneficiários vão poder receber até três vales no valor de 1.300 euros (3.900 euros no total). Os arrendatários e os usufrutuários que residam permanentemente nas habitações poderão, também, ser elegíveis. Os beneficiários deste apoio poderão realizar obras ou instalar equipamentos nas suas habitações… Continuar lendo O que é o Vale Eficiência?

O trabalho doméstico não declarado à Segurança Social passou a ser crime desde maio, sendo punível com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Para simplificar o processo, o registo de trabalhadores domésticos já pode ser feito online no novo e-balcão na Segurança Social que permite simplificar registos (até agora era entregue no balcão ou enviado… Continuar lendo Trabalho doméstico vai poder abater até 200 euros no IRS e o processo de registo já pode ser online

1.          Descida de IRS As taxas de IRS vão baixar em 2024 nos 5 primeiros escalões. O mínimo de existência (isenção total ou parcial do imposto) continuará a ter como referência a soma do salário mínimo e, por isso, sobe para 11.480 euros do imposto. As regras fiscais do Programa Regressar mantêm-se de pé. Os… Continuar lendo Conheça as principais medidas do OE2024

Os deputados do Parlamento aprovaram na especialidade uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que prevê a criação de um fundo de emergência para habitação. O Fundo vai apoiar quem se veja privado da sua casa e não tenha solução alternativa, pagando um alojamento temporário, mas não só. Para entrar em… Continuar lendo Vamos ter um “Fundo de Emergência para Habitação” em 2024

Os consumidores elegíveis deste apoio, vão poder receber uma comparticipação de dez euros, por mês, por garrafa. Para aderir a este apoio precisa de ser: beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ou, um dos membros do agregado social tem que ser beneficiário de prestações sociais mínimas, como: Complemento solidário para idosos; Rendimento social… Continuar lendo Apoios para quem compra a botija de gás

O Tribunal de Justiça (Acórdão de 26 Out. 2023, Processo C-307/2022) vem esclarecer que o RGPD consagra o direito do paciente a obter uma primeira cópia do seu registo clínico sem que isso implique o pagamento de despesas, não sendo o paciente obrigado a justificar o seu pedido. Além disso, o paciente tem o direito… Continuar lendo Sabe que tem o direito de obter gratuitamente uma primeira cópia do seu registo clínico?

Em 2022, a população residente foi estimada em 10.467.366 pessoas, o que representou um aumento de 46.249 habitantes face a 2021 COM UMA taxa de crescimento efetivo da população positiva (0,44%) pelo quarto ano consecutivo. O Índice Sintético de Fecundidade subiu para 1,43 filhos por mulher (1,35 em 2021). A idade média das mulheres ao… Continuar lendo População residente em Portugal está a aumentar há quatro anos