O Governo vai pagar um suplemento de 50% aos pensionistas, 50€ aos dependentes até 24 anos e ainda 125€ aos contribuintes que recebam menos de 2700€ brutos por mês. As medidas explicadas. Apoio de 125 euros a cada contribuinte Pago no mês de outubro. Atribuído a dependentes, independente, desempregados, RSI e a quem está isento… Continuar lendo Apoio às famílias (guia de apoio)

Há quem entenda que o legislador ordinário é livre de conformar os tipos de crime que entenda., defendendo que a Constituição não é um repositório ou um catálogo de bens jurídicos de onde se deduzam mecanicamente uma pretensa hierarquia entre valores onde uma sociedade se revê, e há quem professe que a lei democrática exprime… Continuar lendo Para os tribunais, o crime de maus-tratos a animais é inconstitucional

Foram divulgados os resultados de um inquérito feito a 494 juízes portugueses sobre a avaliação que fazem da sua independência individual ou de todo o sistema, realizado pela Rede Europeia de Conselhos de Justiça. O resultado é absolutamente surpreendente: mais de um quarto dos inquiridos, 26%, acredita que, nos últimos três anos, juízes portugueses aceitaram… Continuar lendo Desculpe, um quarto dos juízes acredita que há corrupção na Justiça?

Comprar terreno e construir casa é uma decisão que exige uma série de procedimentos, desde o momento da aquisição até à implementação do projeto. E tempo, pois existem muitos fatores que devem ser considerados. Aqui apresentamos um breve resumo: TIPO DE TERRENOS: Existem três tipos de terrenos: urbano, urbanizável e rústico. Antes de construir é… Continuar lendo O QUE PRECISA SABER ANTES DE COMPRAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO?

A injúria não se confunde com a simples indelicadeza, com a falta de polidez, ou mesmo com a grosseria, que são comportamentos que apenas podem traduzir falta de educação. A injúria é mais do que isso, e quando se pune um ato injurioso não se visa a proteção da suscetibilidade pessoal deste ou daquele, mas… Continuar lendo O que é a INJÚRIA?

Os juízes da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram "julgar totalmente improcedente" a ação de impugnação intentada por Rui Fonseca e Castro contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que fosse revogada a deliberação que o afastou da magistratura. Na ação de impugnação, Rui Fonseca e Castro alegou que a… Continuar lendo Supremo rejeita ação de juiz negacionista contra a sua demissão da magistratura

O Ministério da Saúde publicou esta segunda-feira, em Diário da República, uma portaria que permite que os testes rápidos às covid-19 que são prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) possam também ser feitos nas farmácias. Até agora, quem recebia uma receita para fazer o teste rápido só podia realizá-lo num laboratório com convenção com… Continuar lendo Testes rápidos à covid com receita podem ser feitos (finalmente…) nas farmácias

Casos já decididos em definitivo ao abrigo de normas agora consideradas ilegais não podem ser reabertos, defende primeiro-ministro. Para isso, Costa socorre-se do art. 282/3 da Constituição da República Portuguesa (CRP): As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afectam os casos julgados, a não ser quando o TC não ressalva essa consolidação do… Continuar lendo Costa nega efeitos retroactivos dos metadados, será assim?

Desde sexta-feira, o uso de máscara deixou de ser obrigatório em Portugal. O Decreto-lei 30-E/2022 prevê, contudo, algumas exceções, mantendo a obrigatoriedade nos serviços de saúde, nas estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, nas unidades de cuidados continuados e nos transportes coletivos de passageiros, incluindo aviões, táxis ou… Continuar lendo Empresas deverão justificar risco para manter uso de máscara

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acaba de uniformizar a jurisprudência relativamente a esta matéria, estabelecendo que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Apesar de o acórdão não… Continuar lendo Supremo trava alojamento local em prédios de habitação

Desde o dia 4 de abril de 2022, com a entrada em vigor do decreto-Lei n.º 126/2021, passou a ser possível realizar por videoconferência através de uma plataforma informática do Ministério da Justiça os seguintes atos autênticos:  Escrituras da casa ou autenticações de contratos de compra e venda, de usufruto, de uso e habitação, de… Continuar lendo Escritura da casa online já é possível