No passado dia 30 de dezembro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 126/2021 que estabelece o Regime Jurídico Temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante Conservadores de Registo, Oficiais de registo, Notários, Agentes Consulares portugueses, Advogados… Continuar lendo Novo regime de videoconferências nos notários e registo conservatórias consulados, advogados e solicitadores

  Parecer n.º 31/PP/2021-PRelatora: Maria Paula RodriguesConclusões:I. A possibilidade de os Advogados poderem advogar em causa própria deriva da interpretação articulada do artigo 66º do EOA, conjugado com o artigo 1º da Lei 49/2004 de 29 de Agosto (Lei dos actos Próprios dos Advogadas e Solicitadores).II. Não existe qualquer impedimento em que um Advogado sócio de uma empresa… Continuar lendo Advogado em causa própria, de cônjuge ou de sociedade de que é sócio

Veio o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se em recente acórdão de fixação de jurisprudência sobre a perda de chance e como e em que medida a mesma poderá ser indemnizável. A perda de chance é uma construção jurídica que pretende ultrapassar algumas dificuldades que se colocam no âmbito da apreciação da responsabilidade civil, possibilitando, em… Continuar lendo Perda de chance

Neste processo a Arguida que, não sendo advogada, nem solicitadora, explorava um gabinete anunciando tratar de assuntos de Segurança Social, Finanças, entre outros, e, nesse contexto, redigiu cinco requerimentos para serem assinados e apresentados pelos seus clientes, quatro num processo executivo e um num processo de contraordenação que correu termos no Serviço de Finanças, cometeu… Continuar lendo A procuradoria ilícita não compensa

A pesar da tendência de menos processos pendentes, quem tem a sua vida pendente de um processo criminal esperou, em média, 7 a 8 meses, nos dois últimos anos, para ver o caso resolvido em tribunal. Para a justiça laboral, , esse período chega aos 10 meses, mas os processos cíveis chegam a prolongar-se por… Continuar lendo Apesar da menor pendência, há processos cíveis a demorar três anos

Se um contribuinte se tiver inscrito no IVAucher, mas não tiver gasto na totalidade o saldo do imposto acumulado entre Junho e Agosto, o montante remanescente (a fatia do voucher que ficou por usar) irá transitar para o cálculo das deduções de forma automática. Só que em vez de um contribuinte beneficiar de 100% do IVA em jogo,… Continuar lendo Saldo de 1,6 milhões não usado no IVAucher transita para deduções no IRS

A partir de 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis, como eletrodomésticos, é de três anos e o prazo de garantia dos bens imóveis, em certos casos, é de dez anos. A mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores.  BENS MÓVEIS O… Continuar lendo Novos prazos de garantia

Não é inconstitucional a norma que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento, concluiu o Acórdão 921/2021 de 9 Dez. 2021, do T.C.  Determinou-se a constitucionalidade da norma contida no artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e… Continuar lendo violação da obrigação de confinamento é crime de desobediência 

Na sequência da avaliação da implementação dos projetos-piloto, foi publicado o Decreto Regulamentar que define as regras para aplicação dos termos e condições do Estatuto de Cuidador Informal a todo o território continental. Este diploma introduz alterações para agilizar e alargar o sistema de reconhecimento do Estatuto e das medidas aplicáveis aos cuidadores informais, enquanto… Continuar lendo Estatuto do Cuidador Informal

Ainda há alguns aspectos por esclarecer, mas se foi cliente de viagens canceladas na pandemia em 2020 e está com um vale não utilizado, chegou a altura em que o seu reembolso pode ser feitos. Quem tiver recebido um vale e não o tenha utilizado, pode comunicar à agência que deseja receber o dinheiro em… Continuar lendo JÁ PODE RECLAMAR O REEMBOLSO DO SEU VALE À AGÊNCIA DE VIAGENS

A decisão é tardia, mas mais do que isso, previsível. Constitucionalmente ninguém pode ficar impedido de votar. A solução encontrada não está imune a críticas, mas era efetivamente difícil com tão pouco tempo de decisão. Dir-se-á que havia o dia de reflexão que podia ser aproveitado para não juntar contaminados ou isolados com não contaminados,… Continuar lendo Eleitores isolados podem sair para votar no dia 30. Governo sugere voto das 18h às 19h

Primeiro, as boas notícias: um advogado usou atestado médico falsificado para justificar falta a uma audiência de tribunal. Documento que diagnosticava uma conjuntivite era passado por uma... ortopedista que estava... de baixa. Às más: este processo disciplinar demorou mais de cinco anos a chegar ao fim. A participação do caso foi feita por uma outra colega de… Continuar lendo Ordem aplica multa de 15 mil euros a advogado por falsificar atestado médico

De 17 a 20 de Janeiro Nestes dias podem votar as pessoas presas em estabelecimentos prisionais e os doentes que estejam internados no hospital. Para isso, é preciso entregar um pedido para ter acesso a este voto antecipado. O requerimento tem de ser entregue, nos dois casos, até ao dia 10 de Janeiro, ou seja,… Continuar lendo Há mais quatro datas para se poder votar

financas iva irc irs TEIXEIRA DOS SANTOS paulo spranger Contribuintes que queiram abater créditos fiscais aos impostos a pagar ao fisco poderão apresentar requerimento na AT, a partir de 1 de junho. Caberá aos contribuintes a iniciativa de pedir ao fisco para fazer a tal compensação. A lei permite fazê-lo para o IRS, IRC, IVA,… Continuar lendo Conta-corrente entre os contribuintes e o fisco entra em vigor em junho

1. Salário mínimo sobe para 705 euros O salário mínimo nacional (SMN) sobe de 665 euros para 705 euros, um aumento de 40 euros. 2. Compensação às empresas O valor do subsídio é de 112 euros por cada trabalhador que recebia em dezembro de 2021 o salário mínimo nacional (665 euros). No caso do trabalhador… Continuar lendo Mudanças no mundo do trabalho e pensões em 2022