Parecer n.º 29/PP/2021-P Relatora: Maria José Rego Conclusões: I. As Juntas de Freguesia não podem proceder à criação e instalação de um gabinete de consulta jurídica, ainda que o designem serviço de apoio jurídico, à margem da Ordem dos Advogados. II. As Juntas de Freguesia só poderão prestar apoio jurídico aos seus fregueses através da… Continuar lendo As Juntas de Freguesia e as Consultas Jurídicas (à margem da OA)

Todos os imóveis (finalmente!) vão ter número único de identificação (NIP), tal como o cartão de cidadão agrega a informação de cada indivíduo. O projeto vai arrancar, primeiro, para as propriedades rústicas. Por esta altura, já foram concluídas 250 mil identificações de territórios (as chamadas representações gráficas georreferenciadas) e cerca de 44% do território dos… Continuar lendo NIP. Brevemente, todos os imóveis terão um número de identificação único

As pessoas com teste positivo para a covid-19, mas sem sintomas, têm de fazer isolamento?Sim, de 7 dias. Terminado esse período, e continuando sem sintomas, não é necessário fazer um teste para regressar à vida normal. As pessoas que tenham contacto com uma pessoa infetada com quem vivam (ou seja, um contacto de alto risco)… Continuar lendo Covid-19: O que vai mudar no isolamento? Quantos dias? E quais as exceções?

O acesso a restaurantes no período da passagem de ano, nos dias 30 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, está dependente da apresentação de comprovativo de teste à covid-19 com resultado negativo ou de autoteste, feito no momento. A DGS indica que a exigência de apresentação de comprovativo de realização de teste é… Continuar lendo Acesso a restaurantes dos dias 30 de dezembro a 1 de janeiro só com teste negativo à Covid-19 ou autoteste feito à entrada

A QUEM SE DESTINA ESTE APOIO? O Apoio Extraordinário à Família foi criado durante o primeiro confinamento, em março de 2020, para compensar os profissionais com filhos até aos 12 anos pelo encerramento das atividades letivas decretado pelo Governo. A medida foi sofrendo alguns ajustes e atualmente abrange trabalhadores com filhos ou outros dependentes menores… Continuar lendo Apoios para quem tem filhos até aos 12 anos e precisa de faltar ao trabalho

O país está em “situação de alerta” e vai passar a “situação de calamidade” no dia 1 de Dezembro, ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil. Saiba o que muda a partir desse dia. Uso de máscara é obrigatório onde? A regra é o uso de máscara em espaços interiores.  Certificado de vacinação… Continuar lendo 5ª Vaga Covid – O que muda nos próximos meses 

Diploma aprovado na passada sexta-feira prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros. O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças com base num diploma do PS, foi aprovado apenas… Continuar lendo Direito ao esquecimento aprovado: quem superou doença grave tem acesso ao crédito habitação

No próximo ano, o país poderá receber €9.117 milhões de fundos europeus entre o Portugal 2020, o Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022. Em causa está mais do dobro do montante que o país teve de aplicar em 2019,… Continuar lendo Um milhão de euros por hora

Na primeira reunião de câmara do novo mandato, com seis novos vereadores (três do PS, dois do PSD e um do BE), os socialistas propuseram que as reuniões passassem a ser transmitidas em directo no site e nas plataformas da autarquia. A ideia não teve oposição — exceptuando a participação do público, que não deverá ser filmada —,… Continuar lendo Reuniões da CMP transmitidas em directo

Se o OE não for aprovado, viveremos de janeiro até abril (eleições serão em fevereiro, março...) em regime de duodécimos e com a execução do OE anterior. Quanto ao Plano de Resiliência, a chamada "bazuca", não parece haver qualquer problema. O que está em causa não são os fundos provenientes da UE, mas apenas a… Continuar lendo Não há “drama” no cenário de não aprovação do OE

10 cêntimos de desconto por cada litro de gasolina ou gasóleo até a um máximo de 5 euros por mês ou 50 litros de combustível. A medida vai custar 133 milhões de euros ao erário público (nós) e durará até março de 2022.  A devolução é pelo IVAucher (que além de  fraca adesão dos comerciantes regista… Continuar lendo Como obter o desconto de 10 cêntimos no combustível

Há novidades face ao pacote sobre o trabalho discutido com os parceiros sociais com vista à aprovação do Orçamento do Estado para 2022. Eis as principais medidas. AUMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Atualmente, o pagamento das horas extraordinárias tem um acréscimo de 25% na primeira hora e de 37,5% nas restantes. Se for aos feriados, são… Continuar lendo Lei Laboral – proposta de novas medidas

A administração tributária vai passar a apresentar aos contribuintes, no Portal das Finanças, na área reservada do devedor, um “plano oficioso de pagamento da dívida em prestações” durante 3 anos (5 NUM CASO ESPECIAL) e deverá abranger as dívidas até aos 5000 euros (para os particulares) ou até aos dez mil euros (no caso das… Continuar lendo OE 2021 – Fisco passa a traçar “plano oficioso” de pagamento de dívidas a prestações

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) termina no final de 2021, mas proposta de Orçamento para 2022 prevê que, caso a evolução da pandemia condicione a actividade económica, o Governo pode reactivar os apoios excepcionais. Em Agosto, havia 18 mil pessoas abrangidas por esta prestação. A cláusula aberta está no artigo 176.º da… Continuar lendo COVID – Apoio aos recibos verdes criado acaba este ano

Só os casais com dois ou mais filhos pequenos, até aos seis anos, podem contar com uma descida adicional no IRS.  O Governo decidiu majorar o valor a atribuir ao segundo filho (ou seguintes) enquanto a criança tiver entre três e seis anos. Regra geral, um dependente “vale” uma dedução de 600 euros no IRS… Continuar lendo IRS – Para quem só tem um filho nada muda