O bolo que o Governo reserva ao sector passa dos 563,9 milhões de euros de 2021 para os 644 milhões de euros prometidos para o próximo ano. Proporcionalmente, a área tutelada pela ministra Graça Fonseca continua a ter um peso residual no panorama global das áreas governativas. Retirando a RTP da equação, a cultura fica… Continuar lendo OE2022 – Cultura dá um (pequeno) salto de 80,1 milhões 

Aplicar uma modalidade de justiça negociada, a chamada suspensão provisória do processo, a crimes mais graves do que até aqui era possível é uma das novidades do Orçamento do Estado de 2022 para o sector da justiça. Objectivo: evitar que se façam tantos julgamentos, descongestionando assim os tribunais. Só era possível usar este mecanismo em crimes com molduras penais… Continuar lendo OE 2022 – Justiça “negociada” possível em mais crimes

A entrada plena em vigor da lei dos arrendamentos que foi aprovada em 2014 vai ser adiada por mais um ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2022. Em causa está a possibilidade de actualizar as rendas dos contratos celebrados antes de 1990 e que têm permanecido congelados até agora, enquanto… Continuar lendo Rendas antigas permanecem congeladas mais um ano

Confirma-se o aumento no abono das famílias do primeiro (menos de 3071,67 euros por ano) e do segundo escalões de rendimentos (de 3071,67 até 6.143,34 euros por ano). Até 2023, por cada ascendente até aos 17 anos, os pais arrecadarão pelo menos 600 euros por ano (50 euros por mês) “através das deduções fiscais, do… Continuar lendo Abonos sobem faseadamente 

Depois de muita especulação, está desvendada a proposta de englobamento do IRS apresentada pelo Governo com o Orçamento do Estado para 2022. A medida do Governo não abrange os rendimentos prediais (de casas arrendadas) ou rendimentos de capital como juros dos depósitos a prazo ou os dividendos distribuídos aos accionistas das empresas, que são, em regra, tributados a… Continuar lendo Englobamento do IRS só será obrigatório para ganhos especulativos, no último escalão do IRS (rendas ficam de fora da obrigação de englobar os rendimentos)

O rigor com que a Ordem dos Advogados escrutina os candidatos à profissão esvai-se por completo quando estamos a falar de pessoas que a ela regressam depois de terem feito um interregno para exercerem outras atividades. Nem o Estatuto dos Advogados nem o regulamento que norteia a sua inscrição na Ordem contêm disposições que impeçam… Continuar lendo Se juiz negacionista quiser voltar a ser advogado vai ser difícil impedi-lo

Passou quase despercebido o pioneiro acordo conseguido esta semana, em Paris, por 136 países da OCDE para fixar em 15% a taxa mínima que as empresas devem pagar de IRC, mais uma cláusula que obriga as multinacionais a pagar parte dos impostos no país em que recolhem os lucros. A Irlanda foi um dos últimos países… Continuar lendo OCDE fecha acordo com 136 países para definir um imposto global mínimo de 15% para as multinacionais

O Conselho Superior de Magistratura demitiu Rui Fonseca e Castro. Mesmo que recorra, o juiz continua expulso. O CSM acusa o ex-juiz de "não deixando de invocar a sua qualidade de juiz", publicar nas redes sociais, vídeos em que "incentivava à violação da lei e das regras sanitárias" relativas à pandemia de covid-19, de ter… Continuar lendo Conselho Superior de Magistratura demite juiz negacionista Rui Fonseca e Castro

Se é verdade que a Justiça não pode ser cúmplice de um modelo que a torna objetivamente mais favorável para os "poderosos", também é verdade que não aguenta mais tempo os que acusam a justiça de ter sido laxista na prisão de Rendeiro sejam os meus que a acusaram de securitária na prisão de Sócrates.… Continuar lendo Rendeiro ofereceu uma oportunidade à Justiça

Os portugueses com mais de 65 anos vão começar a ser vacinados com a terceira dose da vacina contra a covid-19 a partir de 11 de outubro. A vacina vai começar por ser administrada a pessoas residentes em lares de idosos e com mais de 80 anos e depois irá de uma forma decrescente até… Continuar lendo Covid-19. Maiores de 65 anos vão ser vacinados com a terceira dose a partir de 11 de outubro

Fica a ideia (jurídica) que o objectivo de fazer uso do artigo 206 do Código Penal que prevê que se “extingue a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.a instância, desde que tenha havido restituição da coisa ou do animal… Continuar lendo Extinção da responsabilidade criminal pelo pagamento

No passado dia 17, os deputados da nação perderam uma bela oportunidade de melhor a lei laboral. Mas não. Por maioria rejeitaram um projeto de lei, tendente a revogar os n. o 4 e 5 do art.º 366.o do Código do Trabalho (CT). Porque é que seria importante fazer o contrário?O CT admite o despedimento… Continuar lendo Asneira no Parlamento

Estava a ser passeado na rua pela trela o seu cão. Este é atacado fatalmente pelo cão da Ré, o qual passeava sem trela ou açaime. O que pode exigir de indemnização nos nossos tribunais ? Continua incontroverso, face ao disposto no art.º 493.º-A, nº 3, do CC, ser indemnizável o dano moral pelo choque… Continuar lendo É indemnizável o dano moral pelo morte de animal de companhia