A partir desta sexta-feira quase quatro milhões de portugueses conhecerão novas regras: estão proibidos de circular na via pública depois das 23h (o certificado digital ou teste negativo à covid-19 não servirão para contornar excepção); o teletrabalho volta a ser obrigatório; os restaurantes, cafés e pastelarias só podem funcionar até às 22h30 durante a semana… Continuar lendo As novas regras do recolher obrigatório

É o que consta do relatório de actividades do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere os recursos e as receitas deste ministério. No ano passado, foram cobrados 754.879 DUC que correspondeu a uma receita de 328,08 milhões de euros, o que representou uma quebra de 61,3 milhões, menos 15,7% em… Continuar lendo Cobranças na Justiça com quebra de 61,3 milhões de euros em ano de pandemia

Em causa estão trabalhadores à procura do primeiro emprego, que anteriormente tiveram contratos a prazo com outros empregadores, e que passam a ter um tempo de prova de 90 dias em vez de 180 dias. Quem estiver ainda no decurso do período experimental terá uma redução. As Alterações ao Código do Trabalho foram alvo de… Continuar lendo Recente decisão do TC tem efeito retroactivo na redução do período experimental

Aos €14 mil milhões de subsídios a fundo perdido do célebre Plano de Recuperação e Resiliência para 2021-2026 (PRR) juntam-se antigos que deve conhecer. Por exemplo, do velho Portugal 2020 ainda tem €9 mil milhões de fundos da coesão para gastar até 2023 a que se juntará p novo Portugal 2030 que deve arrancar no… Continuar lendo RESUMO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS EM VIGOR

O que muda a partir de 14 de Junho? Teletrabalho deixa de ser obrigatório e passa a ser apenas recomendado;Restaurantes, cafés e pastelarias mantêm as regras de lotação actuais, mas podem receber clientes até à meia-noite e funcionar até à 1h;Comércio deixa de ter restrições de horário;Transportes públicos com lugares sentados podem usar a 100% a sua capacidade de… Continuar lendo As novas duas fases de desconfinamento

A partir do dia 17 de maio, os passageiros de voos originários dos países que integram a União Europeia, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e Reino Unido, que apresentem uma taxa de incidência de infeção por SARS-CoV-2 inferior a 500 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias, podem realizar todo o… Continuar lendo Portugal autoriza todas as viagens a passageiros vindos de países com baixa incidência da Covid-19

O teletrabalho vai continuar a ser obrigatório em todos os concelhos de Portugal continental até ao final de maio, decidiu o Conselho de Ministros. A partir de junho, a obrigatoriedade poderá em função de uma avaliação de risco nos diferentes concelhos e regiões, mas também dos níveis de vacinação. Desta forma, até 31 de maio de 2021 mantém-se as regras… Continuar lendo Teletrabalho obrigatório em todo o país até final de maio – a partir de junho depende do risco

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que o Governo entregou em Bruxelas promete muitos milhões para melhorar o SNS, mas traz de volta várias linhas de ação definidas com a troika, mostram as 1738 páginas do Plano que o Governo tinha escondido inicialmente, e que o ministro Nelson de Souza chegou a classificar como… Continuar lendo PRR traz troika “adiada”

Quem fica com o dever de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no caso de um dos membros do ex-casal ficar a morar na casa, mas o outro for o proprietário? A resposta é sempre o proprietário o responsável pelo pagamento do imposto. O Código Civil diz que “ficam a cargo do usuário os impostos e encargos… Continuar lendo Quem tem de pagar IMI quando um dos ex-cônjuges fica a viver na casa?

“ O ritual da eleição do presidente do STJ já não cumpre as exigências do tempo e de uma democracia participativa, transparente e responsável. Em 2021, é inconcebível que a quarta figura do Estado seja eleita sem programa, sem debate e escrutínio público, por um colégio de 63 colegas, em ambiente fechado à sociedade, com… Continuar lendo O ritual da eleição do presidente do STJ…

Havendo desacordo entre os progenitores acerca sobre a mudança de residência do menor para o estrangeiro acompanhando somente um dos progenitores, a decisão deve ser tomada tendo em conta o critério preponderante norteador da decisão judicial: o superior interesse da criança. Como critério de decisão, usado em casos de conflitualidade, delimita a análise objetiva que… Continuar lendo Quando um dos pais quer levar o filho para estrangeiro

Mal o PRR seja aprovado pela União Europeia, o país terá automaticamente direito a um cheque de €2164 milhões (13%), a título de pré-financiamento e deverá receber, nos dois primeiros anos, quase metade do envelope de €16.644 milhões de subsídios e empréstimos europeus: 20% deste envelope chegarão até ao final de 2021, 25% em 2022,… Continuar lendo A “Bazuca” para totós

Começam, felizmente cedo, os problemas que a decisão (mais uma) do Juiz Ivo Rosa levanta: os procuradores do processo Operação Marquês pediram na segunda-feira a nulidade da decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, considerando que na pronúncia houve alteração substancial dos factos. O pedido de nulidade tem a ver com a descrição que consta na decisão sobre o… Continuar lendo Operação Marquês: Ministério Público pede nulidade da decisão do juiz Ivo Rosa

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar 8500 euros, acrescidos de juros de mora, a uma mãe que esteve 24 anos à espera da pensão de alimentos para as duas filhas, hoje com 37 e 30 anos. O tribunal deu, assim, razão a Anabela Carvalho, residente na Lourinhã, “por violação… Continuar lendo Indemnização de 8500 € a mãe que esteve 24 anos à espera de uma pensão de alimentos

O Presidente da República já enviou para o Parlamento o 15.º decreto de declaração do estado de emergência, que irá vigorar de 16 a 30 de Abril, coincidindo quase na totalidade com a penúltima fase do plano e desconfinamento apresentado pelo Governo. Um decreto em que não mudou nada, além das datas e das notas de optimismo. Já… Continuar lendo Presidente da República retirou notas de optimismo no novo decreto do estado de emergência