Decreto-Lei n.º 14-E/2021, de 12 de fevereiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República No atual contexto de pandemia de covid-19 este é o décimo primeiro estado de emergência que Portugal enfrenta. Este decreto procede à prorrogação da vigência do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sendo, de… Continuar lendo Regulamentação do novo Estado de Emergência e regras de confinamento até 1 de Março

Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 BREVE RESUMO Prevê-se a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui a criação de apoios, a fundo perdido, destinados a todo o tecido cultural, incluindo pessoas… Continuar lendo Medidas de Apoio à Cultura

O Despacho n.º 1689-C/2021 define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental Portugal mantém restrições nas ligações aéreas com Brasil e Reino Unido até 1 de março. Apenas sendo permitidos voos de natureza humanitária, para repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço… Continuar lendo Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Uma breve explicação das alterações produzidas pelo recente Decreto-Lei n.º 11/2021, 8 de fevereiro O que é? Este decreto-lei altera o regime que cria a prestação social para a inclusão. O que vai mudar? Com este decreto-lei, os bombeiros profissionais e voluntários, as forças de segurança, as Forças Armadas, a polícia marítima, os profissionais do… Continuar lendo Alteração do regime que cria a prestação social para a inclusão

Os beneficiários do subsídio de desemprego cuja prestação terminou em dezembro têm direito ao novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Os Subsídios de desemprego que acabaram em dezembro têm direito a apoio A dúvida surgiu depois de o Instituto da Segurança Social (ISS) ter indicado esta semana que as pessoas que ficaram sem o… Continuar lendo Subsídios de desemprego que acabaram em dezembro têm direito a apoio

Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o estado de emergência por quinze dias, até 1 de março de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da… Continuar lendo Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência até 1 de março

Dotado com 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o principal pilar do pacote de recuperação da União Europeia (UE) para fazer face à crise socioeconómica provocada pela pandemia de covid-19, foi finalmente aprovado com 582 voto favorável de 582, 40 votos contra e 69 abstenções.Os Estados-membros… Continuar lendo “Bazuca” aprovada

O Teletrabalho é obrigatório? Sim. O teletrabalho é obrigatório em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para o exercer, sem necessidade de acordo das partes. As empresas do setor dos serviços… Continuar lendo COVID-19- Medidas legislativas essenciais (revisão)

Os trabalhadores que enfrentaram em Janeiro uma quebra no rendimento já podem requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) na Segurança Social Directa. A nova prestação social de 2021 varia, em regra, entre 50 euros e 501,16 euros, mas as condições de acesso não são idênticas às do apoio que existiu no ano passado para quem… Continuar lendo Depósitos podem ditar se um trabalhador recebe o novo apoio social

A operação de vacinação em massa adivinha-se complexa e demorada. Basta ver que os serviços de saúde já identificaram 957 mil pessoas dos 50 aos 79 anos com as quatro doenças de maior risco, além dos idosos a partir dos 80 anos mesmo sem patologias, no conjunto destes dois novos grupos prioritários. Os números foram… Continuar lendo OPERAÇÃO DE VACINAÇÃO EM CENTROS DE SAÚDE? São 957 mil pessoas dos 50 aos 79 anos com as quatro doenças de maior risco, além dos idosos a partir dos 80 anos…

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação oficial e-fatura através da qual os contribuintes podem proceder ao registo imediato de faturas através da leitura de código QR ou consultar as deduções acumuladas. Disponível para download para para Android e iOS. A nova aplicação oficial e-fatura permite ainda aos contribuintes classificar as faturas emitidas com o seu… Continuar lendo Fisco lança nova aplicação para contribuintes registarem e verificarem faturas

Com o intuito de agilizar o procedimento de entrega e tratamento dos processos de isolamento profilático por parte das Entidades Empregadoras, o Instituto da Segurança Social, em articulação com o Ministério da Saúde, automatizou o processo de troca de informação entre os dois organismos, tornando-o mais célere. Agora, entidade empregadora deve aceder à Segurança Social… Continuar lendo Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático