A renovação do estado de emergência impõe medidas especiais para os próximos dias. relembram-se a aplicáveis aos 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio. Portugal continental - Proibição de circulação entre concelhos entre as 23:00 de 27 de novembro e as 05:00 de 02 de dezembro, e entre as 23:00 de 04 de… Continuar lendo Especiais obrigações, a partir de amanhã, para os 213 concelhos do continente com risco elevado de contágio

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou hoje as impugnações judiciais apresentadas pelos juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante dos processos disciplinares dos quais resultaram, respetivamente, a demissão e a aposentação compulsiva dos magistrados Rui Rangel e Fátima Galante, antigos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, são arguidos no processo-crime Operação Lex, tendo,… Continuar lendo Supremo rejeita reclamações dos juízes Rangel e Fátima Galante

Os Beneficiários CPAS vão passar a beneficiar de um seguro que lhes garante, nas situações previstas, o pagamento equivalente a 70% da remuneração convencional mensal escolhida pelo Beneficiário. Aprovado Plano de Protecção de Rendimentos para Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução em situação de incapacidade temporária para o trabalho Esta solução de protecção dos Beneficiários… Continuar lendo Advogados e Solicitadores – novas protecções

Pagamento da comparticipação da Segurança Social Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente. No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que… Continuar lendo Subsídio de Natal – Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva

Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro Cerca de 800 000 clientes finais beneficiam atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal Continental, mas face ao atual contexto vai proceder-se a uma revisão das condições de elegibilidade,  alargando, designadamente, a todas as situações de desemprego, considerando-se economicamente vulnerável o… Continuar lendo Tarifa social alargada

Os pedidos de assistência financeira são apresentados até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da execução do programa operacional, junto do IFAP, I. P., e devem respeitar o disposto no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007: Portaria n.º 273-A/2020 - Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-25149707142 - Estabelece medidas… Continuar lendo Apoios ao setor das frutas e produtos hortícolas

Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro Programa APOIAR Já se encontra publicado o Aviso nº 20/SI/2020 que permite a apresentação de candidaturas ao Programa APOIAR AQUI A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 aprovou um conjunto de medidas destinadas às empresas cuja atividade foi particularmente afetada pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária COVID-19. Para… Continuar lendo Programa APOIAR Já se encontra publicado

A associação vai apresentar queixa do Estado em Bruxelas, alegando a inconstitucionalidade das medidas introduzidas pelo n.º 5, do artigo 168.º- A, da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES), e à ingerência nos contratos celebrados entre privados. Recorde-se que a lei referida estabelece que, “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de… Continuar lendo Centros comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas

ADENDA: Adicionadas as medidas do Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro que regulamenta o estado de emergência. Medidas serão divididas por escalões de concelhos Os escalões do mapa de risco são os seguintes: Risco moderado: inferior a 240 casos por 100 mil habitantes (65 concelhos)Risco elevado: entre 240 e 480 casos por 100 mil habitantes (86 concelhos)Risco muito… Continuar lendo Conheça em síntese as novas medidas de confinamento e recolhimento obrigatórios

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853507 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º… Continuar lendo Apoio Judiciário – Da necessidade de conhecimento do patrono nomeado

Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O presente decreto-lei estabelece duas novidades: que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de… Continuar lendo Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A: Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea. Tendo presente a diversidade de entendimentos relativamente a só ser possível realização de testes de diagnóstico de… Continuar lendo Açores: em definitivo é decretada a obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020: Autorização da renovação do estado de emergência. A Assembleia da República resolveu conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República nestes termos: 1.º A declaração do estado de emergência é renovada por igual período de 15 dias, com fundamento na verificação de… Continuar lendo Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Para o PR o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se fazem sentir e que, neste momento, a indicação de possível próxima produção de… Continuar lendo PR renova Estado de Emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020: Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Depois da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (a extensão da moratória ao crédito bancário, lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública, possibilidade de ajustamento dos… Continuar lendo Covid-19: Novas medidas de apoio aprovadas