Conheça as orientações do Banco de Portugal (BdP) para a extensão deste regime: Prorrogação do prazo de vigência O prazo de vigência da moratória pública é prorrogado até 31 de março de 2021. Esta prorrogação aplica-se automaticamente às operações de crédito já abrangidas pela moratória, exceto se os clientes bancários comunicarem à instituição mutuante a sua oposição… Continuar lendo Empréstimos: moratória é prorrogada até 31 de março de 2021 com novidades
Categoria: Direito
Alerta IRS: prazo termina a 30 de junho
O prazo legal para contribuintes cumprirem esta obrigação declarativa dentro de duas semanas. A data limite é 30 de junho de 2020 e, ao que tudo indica, cerca de um milhão de contribuintes ainda não submeteu a declaração de rendimentos no Portal das Finanças. A entrega do IRS este ano tem sido marcada por… Continuar lendo Alerta IRS: prazo termina a 30 de junho
Lay-off simplificado prolongado até julho e dois novos incentivos
O Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho, vem Prorrogar chamado layoff simplificado e cria outras duas medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. As empresas que permanecem sujeitas ao dever de encerramento continuam a poder beneficiar do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no… Continuar lendo Lay-off simplificado prolongado até julho e dois novos incentivos
São 10 os países europeus que nos “dispensam”
Taxas de infeção superiores a 20 novos casos por 100 mil habitantes nas últimas duas semanas estão a penalizar Portugal. A Dinamarca, Áustria e Chipre não nos abrem a fronteiras. Na Bulgária, temos que ficar 14 dias em isolamento, assim como Letónia, Lituânia, Estónia e Roménia. A entrada na Grécia e República Checa só com… Continuar lendo São 10 os países europeus que nos “dispensam”
Empréstimos para rendas
IHRU vai ser menos tolerante na gestão dos pedidos. Revejam documentação entregue.
Empresas de construção civil, cadeias de abastecimento, transporte e distribuição vão começar a ser inspecionadas pela ACT
O objetivo é garantir o cumprimento das regras da DGS no combate à Covid-19. Caberá à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) estas áreas que são caracterizadas por terem uma grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença covid-19 - em particular em concelhos da Grande Lisboa,… Continuar lendo Empresas de construção civil, cadeias de abastecimento, transporte e distribuição vão começar a ser inspecionadas pela ACT
Renovação simplificada do cartão de cidadão por SMS
Os cerca de 300 mil cartões de cidadão de pessoas de pessoas com 25 ou mais anos e residentes em Portugal, que caducaram recentemente e cuja validade foi prorrogada devido à pandemia, vão beneficiar de renovação simplificada do cartão. A renovação simplificada do cartão de cidadão por SMS, que abrange também os cartões que estão… Continuar lendo Renovação simplificada do cartão de cidadão por SMS
Administradores judiciais obrigados a seguro mínimo de 500 mil euros
O Governo definiu em 500 mil euros o montante mínimo do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos administradores judiciais, diploma que entrará em vigor na sexta-feira. A circunstância de os administradores judiciais lidarem, no exercício das suas funções, com o património de terceiros (situações de insolvência, devedores em situação económica difícil,… Continuar lendo Administradores judiciais obrigados a seguro mínimo de 500 mil euros
Distribuição manual de processos nos tribunais superiores “dentro das normas”, diz relatório
Segundo a LUSA, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) diz que não foi encontrada qualquer situação de atribuição sem razão legal pelo que não se justifica a instauração de processo disciplinar a magistrados, além do já instaurado conexo com factos em investigação criminal. Contudo, acaba por recomendar uma maior uniformização no procedimento de sorteio eletrónico… Continuar lendo Distribuição manual de processos nos tribunais superiores “dentro das normas”, diz relatório
tribunal.inseguro@oa.pt
Em ordem a poder recolher denúncias sobre deficientes condições de segurança encontradas pelos Colegas aquando das suas deslocações aos tribunais e proceder às competentes reclamações por essa situação às entidades responsáveis, decidiu a Ordem dos Advogados criar um e-mail para recolha dessas denúncias: tribunal.inseguro@oa.pt. Todos os Colegas que encontrem condições de segurança sanitária deficientes nos… Continuar lendo tribunal.inseguro@oa.pt
Os tribunais reabriram hoje, mas ainda não abriram os “olhos”
Primeiro dia. Ninguém sabe nada sobre os contratos de manutenção do AC e sobre as novas equipas de limpeza (há?). A única certeza que o Ministério da Justiça deu foi este número: 14.065 diligências realizadas durante o confinamento das quais 64.137 foram adiadas. Não é 100%, são só 90% de adiamentos, que se vão somar… Continuar lendo Os tribunais reabriram hoje, mas ainda não abriram os “olhos”
Rio de Onor (Portugal)/Rihonor de Castilla (Espanha), Tourém (Portugal)/Calvos de Randim (Espanha) e Barrancos/Encinasola (Espanha): pontos de fronteira “excepcionais”
A Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2020, de 16 de março, na sua redação atual, repõe, a título excecional e temporário, o controlo de pessoas nas fronteiras onde, pelas caraterísticas peculiares das localidades acima referidas e sob pena de causar constrangimentos às atividades essenciais da população local, o corte total das vias de acesso… Continuar lendo Rio de Onor (Portugal)/Rihonor de Castilla (Espanha), Tourém (Portugal)/Calvos de Randim (Espanha) e Barrancos/Encinasola (Espanha): pontos de fronteira “excepcionais”
Trabalhadores independentes podem pedir apoio de maio a partir de hoje
O formulário está, finalmente, disponível na Segurança Social Direta, podendo ser entregue até 9 de junho. A partir de maio, o apoio previsto tem como limite mínimo 50% do valor do IAS (219,41 euros) e como máximo 635 euros. 1- Trabalhadores independentes sem contribuições Em causa está um novo regime para trabalhadores independentes isentos do… Continuar lendo Trabalhadores independentes podem pedir apoio de maio a partir de hoje
O teletrabalho deixou de ser regra (mas não um problema)
O teletrabalho deixa de ser obrigatório, partir do dia 1 de junho, para dar preferência ao trabalho com "equipas em espelho". Agora, passará a ser exigido um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador ou uma adenda a contrato já existente, para a modalidade de prestação de teletrabalho que deverá conter:o período normal de… Continuar lendo O teletrabalho deixou de ser regra (mas não um problema)
Lojas do Cidadão: cidadãos sem marcação não serão atendidos
Como já se registam problemas, lembramos: a grande maioria das Lojas de Cidadão estão abertas a partir de hoje, exceto as Lojas de Cidadão da Área Metropolitana de Lisboa, que só abrem no dia 5 de junho. Todos os atendimentos deverão ser agendados previamente. Os cidadãos sem marcação não serão atendidos. O agendamento poderá ser… Continuar lendo Lojas do Cidadão: cidadãos sem marcação não serão atendidos
Paulo Guerra Alves 